II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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terminal de cruzeiros, dando assim condições efetivas e coerentes para o aumento da capacidade de receção,

em número e dimensão, de navios de cruzeiros turísticos oceânicos;

2. Desenvolva as diligências necessárias ao restabelecimento da linha regular, de transporte de passageiros

e carga rodada, entre Portimão e a Madeira e ao estabelecimento de uma nova linha regular com os Açores,

melhorando, para o efeito, as infraestruturas do terminal de carga rodada;

3. Proceda à aquisição de um novo rebocador multifuncional para o Porto Comercial de Portimão, de apoio

a manobras com navios de grande dimensão, bem como de apoio à proteção ambiental da costa algarvia, à

navegação costeira internacional, às embarcações de pesca, à náutica de recreio, à balizagem marítima, às

missões de busca e salvamento da Marinha Portuguesa, ao combate à poluição no mar e à investigação

marinha.

Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado —

Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Diana Ferreira — Carla

Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1346/XIII (3.ª)

EM DEFESA DAS PEQUENAS EMPRESAS DE RENT-A-CAR E DE TRANSFER QUE DESENVOLVEM

A SUA ATIVIDADE NO AEROPORTO DE FARO

No período que antecedeu a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, o PCP alertou: “Caso seja

consumado o processo de privatização da ANA-Aeroportos de Portugal – venda ao grupo francês Vinci –, a

atuação desta empresa, quer no Algarve, quer no país, estará estritamente vinculada aos interesses dos grupos

económicos que intervêm no setor do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de anulação, do

conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente deste setor”.

Entretanto, o anterior Governo PSD/CDS consumou a privatizou da ANA-Aeroportos de Portugal,

entregando-a à multinacional francesa Vinci, e os acontecimentos no Aeroporto de Faro comprovam a justeza

da análise do PCP. A Vinci, com o único objetivo de maximizar os seus lucros, tem ameaçado as atividades

económicas desenvolvidas em torno da atividade aeroportuária, designadamente das empresas de aluguer de

automóveis (designadas habitualmente como rent-a-car) e das empresas que realizam serviços de transporte

de turistas entre o Aeroporto de Faro e os locais de alojamento (vulgarmente designados como empresas de

transfer).

Em 2013, as pequenas empresas de rent-a-car, que possuíam instalações no interior da Aerogare do

Aeroporto de Faro, foram expulsas para o exterior e confinadas a uma estrutura, situada no Parque P4, exígua,

sem condições de trabalho e de atendimento (dispõe de espaço para apenas 8 funcionários, apesar de servir

dezenas de empresas, e os clientes têm de esperar ao sol ou à chuva a sua vez para serem atendidos) e sem

instalações sanitárias. Na altura, a ANA recusou uma proposta das pequenas empresas de rent-a-car para a

ampliação desta estrutura no Parque P4, apesar de estas empresas se terem disponibilizado para custearem,

elas próprias, as obras de ampliação.

Paralelamente, a ANA tentou, por todos os meios, impedir os funcionários das pequenas empresas de rent-

a-car de operarem dentro da Aerogare. Em particular, exigiu, em contrapartida pela renovação das avenças

anuais de utilização dos lugares de estacionamento no Parque P4, que as pequenas empresas assinassem uma

declaração em que estas se comprometiam a “não utilizar o espaço da Aerogare do Aeroporto de Faro para

celebração de contratos de aluguer de viaturas, ou para qualquer outro tipo de abordagem comercial a