II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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Entende o PCP que o problema do estacionamento caótico na freguesia de Montenegro não se resolve com

alterações legislativas visando as empresas de transfer ou com a intervenção das forças de segurança. É preciso

atacar o problema pela raiz! E o problema reside na política de preços de estacionamento no Aeroporto de Faro

que a ANA-Aeroportos de Portugal implementou e que visa esbulhar as pequenas empresas – como as

empresas rent-a-car e as empresas de transfer – que desenvolvem a sua atividade em torno da atividade

aeroportuária.

Tal como o PCP advertiu, a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal teria consequências negativas não

só para a própria atividade aeroportuária, mas também para todas as atividades económicas que se

desenvolvem a montante e a jusante. A extorsão das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer do

Aeroporto de Faro, levada a cabo pela ANA-Aeroportos de Portugal para garantir avultados lucros para a

multinacional francesa Vinci, é disso um exemplo paradigmático.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Intervenha no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a

sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal no que diz respeito

às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada/recolha de passageiros;

2. Intervenha junto da ANA – Aeroportos de Portugal no sentido de garantir que as pequenas empresas de

rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível das instalações;

3. Inicie o processo de reversão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, colocando o Aeroporto

de Faro ao serviço do desenvolvimento regional.

Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado —

Miguel Tiago — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — João Oliveira — Diana Ferreira — Carla

Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1347/XIII (3.ª)

PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS

PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA

A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos

do Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão

integrada, subordinada às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca

e de recreio da região.

Com a frontal oposição do PCP, o anterior governo PSD/CDS decidiu, em 2014, fragmentar a gestão dos

portos algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos

rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines.

Tal fragmentação, inibidora de uma estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária, não

tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.