II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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Apesar de chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD e do CDS, que optou por avançar para a

fragmentação da gestão das diversas valências portuárias do Algarve, as iniciativas do PCP tiveram o mérito de

lançar um debate sobre uma matéria fundamental para o futuro dos portos e da atividade portuária. Um debate

que, no novo quadro parlamentar resultante das eleições legislativas de 2015, deverá culminar na criação da

Administração dos Portos do Algarve.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação, urgente, da Administração dos Portos do

Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios

humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de

gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.

Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado — João

Oliveira — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1348/XIII (3.ª)

PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE E RÁPIDA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE

REQUALIFICAÇÃO NA EN 125

É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há seis anos, foi uma medida

profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos

e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas,

para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

A Via do Infante não tem alternativas válidas. A EN 125, que em partes significativas do seu traçado é uma

autêntica artéria urbana, com inúmeras rotundas, cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem

características adequadas ao tráfego interurbano, nem as adquirirá após a conclusão das obras de

requalificação.

De acordo com o projeto inicial de requalificação da EN 125, previa-se que as obras em toda a sua extensão

estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S. Brás

de Alportel (variante à EN 2), cuja conclusão estava prevista para 2011. Estes prazos não foram cumpridos pela

subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, tendo-se registado atrasos significativos no arranque das obras.

Quando, finalmente, as obras arrancaram, progrediram a um ritmo muito lento, acabando por ser suspensas

pelo anterior Governo PSD/CDS. Recentemente, foram retomadas, mas ainda não estão concluídas em toda a

extensão da EN 125.

Entretanto, com a introdução das portagens, em dezembro de 2011, cerca de metade do tráfego da Via do

Infante transferiu-se para a EN 125. Em consequência, as condições de circulação nesta estrada degradaram-

se de forma acentuada e a sinistralidade rodoviária disparou. A situação não melhorou de forma assinalável com

a requalificação levada a cabo entre Vila do Bispo e Olhão, visto que o tráfego desviado da Via do Infante ainda

se mantém na EN 125.