23 DE FEVEREIRO DE 2018

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v. Estabelecimento de um sistema disciplinar que sancione adequadamente o incumprimento

das medidas constantes do modelo;

vi. Realização de uma verificação periódica do modelo e sua eventual modificação, tendo em

conta, designadamente, vicissitudes da pessoa coletiva.

d) Que o Governo tome medidas no sentido do reforço do corpo de magistrados judiciais e do

Ministério Público junto dos tribunais penais, com eventual constituição de uma bolsa de

magistrados destinada a acorrer a situações de maior constrangimento no despacho de

processos, obedecendo, entre outros, a critérios de celeridade e de rotatividade, fixados pelos

respetivos Conselhos Superiores.

Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva

— Hélder Amaral — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Cecília

Meireles — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — João Pinho de Almeida — Ana

Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1363/XIII (3.ª)

MAIOR AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR PARTE DAS ENTIDADES DO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos

médicos decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em

exclusivo no privado, e muitos outros profissionais optaram por emigrar.

Não foi apenas o número de médicos que foi reduzido. Durante esses anos o Serviço Nacional de Saúde

ficou com menos enfermeiros, menos técnicos de diagnóstico, menos assistentes operacionais e técnicos e

menos técnicos superiores de saúde.

É impossível ter um bom Serviço Nacional de Saúde se não tivermos os profissionais suficientes para garantir

a prestação de cuidados. O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta

e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos

profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos

de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe.

Não podemos deixar de registar como positivo o aumento de contratação de profissionais que se registou

nos últimos dois anos. Segundo os dados públicos sobre o número de trabalhadores por grupo profissional no

SNS, o número de médicos (sem contar com internos), entre final de 2015 e final de 2017 aumentou, de 16978

para 18247; ainda durante o mesmo período o número de profissionais de enfermagem aumentou de 38678

para 41457; o número de técnicos de diagnóstico e terapêutica registou uma subida de 7580 para 7792

profissionais e os assistentes operacionais aumentaram em número de 24520 para 24653.

Apesar destes sinais positivos, não se pode ignorar outras tendências negativas. Por exemplo, o número de

Técnicos Superiores de Saúde e o número de Assistentes Técnicos baixou nestes dois últimos anos; o número

total de profissionais de saúde continua a ser insuficiente para as necessidades da população e dos utentes do

Serviço Nacional; o Governo resiste a contratar os profissionais que são efetivamente necessários. É disso

exemplo a não abertura atempada de concursos para contratação de médicos recém-especialistas, assim como

a não autorização de contratação de profissionais para substituições temporárias do trabalho.