II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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Esta é uma das maiores preocupações que nos têm chegado dos inúmeros contactos e visitas que temos

feito por todo o País. Os pedidos de autorização à tutela demoram um tempo excessivo e durante esse tempo

as unidades de saúde são obrigadas a funcionar com menos trabalhadores ainda, por força de baixas ou licenças

de maternidade/paternidade, por exemplo.

As várias unidades de saúde, em particular os hospitais, dizem ao Bloco de Esquerda que muitos dos pedidos

de contratação para substituição por ausência temporária de trabalho não são autorizados e, noutros casos, têm

provimento da tutela, mas não autorização por parte do Ministério das Finanças.

Neste momento, a substituição de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas é impossível

por não autorização do Governo e a substituição de trabalhadores com contrato individual de trabalho é

demorada. As administrações dos hospitais apontam este como um dos principais constrangimentos no

desenvolvimento da sua atividade assistencial.

Esta situação tem um elevado impacto no funcionamento dos serviços hospitalares. A falta de alguns

assistentes operacionais por baixa, por exemplo, pode levar ao adiamento de cirurgias por não haver condições

para limpeza e esterilização do bloco. A redução do número de enfermeiros por licença de maternidade ou

paternidade, por exemplo, coloca em risco o rácio enfermeiro/cama e pode comprometer a capacidade de

internamento de uma unidade de saúde. A não substituição de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica

coloca em causa a capacidade de realização de meios complementares de diagnóstico, fundamental para o

acompanhamento dos utentes. E estes são apenas alguns exemplos.

É preciso que as unidades de saúde integradas no SNS tenham maior autonomia na celebração de contratos

a termo resolutivo quando for necessário substituir trabalhadores em ausência temporária de trabalho, assim

como na celebração de contratos para substituição de profissionais reformados ou mobilizados para outras

instituições, sempre que essa substituição se mostre urgente e fulcral para o regular funcionamento dos cuidados

de saúde.

Com esta iniciativa garante-se que as entidades do Serviço Nacional de Saúde não perdem, nem que seja

temporariamente, profissionais que lhes são necessários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Promova maior autonomia das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para celebração de

contratos a termo resolutivo em situações de ausência temporária de trabalho.

2. A contratação a termo resolutivo em situações de ausência temporária de trabalho fica apenas sujeita a

ratificação, e não autorização, por parte do membro do Governo responsável pela área da Saúde,

cabendo à entidade integrada no SNS a demonstração da necessidade dessa substituição.

Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.