II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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N.º 1356/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018 (CDS-PP).

N.º 1357/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP).

N.º 1358/XIII (3.ª) — Contratação e integração dos Bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (PCP).

N.º 1359/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desloque o “Pórtico do Estádio” de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade (CDS-PP).

N.º 1360/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima (CDS-PP).

N.º 1361/XIII (3.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP).

N.º 1362/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP).

N.º 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE). (a) É publicada em Suplemento. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-02-2018, publicado no DAR II SÉRIE-A N.º 79 (2017.03.14).