II SÉRIE-A — NÚMERO 78

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o Investimento e Comércio Externo de Portugal), em representação do Estado português, em 17,88%, e pelos

bancos BCP (41,06%) e BES (41,06%) até 2017, altura em que a empresa foi vendida e o Estado recuperou

créditos de 8,9 milhões de euros.

Nos casos em análise, está por demonstrar que uma solução do mesmo género não possa vir a ser possível,

tanto mais que são as próprias trabalhadoras que confirmam a existência de muitas encomendas em carteira e

que as empresas utilizam no processo de fabricação a mais moderna tecnologia de produção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Instrua a AICEP Portugal Global, EPE (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) no

sentido de garantir os postos de trabalho das mais de 1000 trabalhadoras e trabalhadores, avaliando, com

urgência, todos os procedimentos indispensáveis para a reposição em funcionamento destas unidades

industriais: a TGI - Gramax e as fábricas do grupo Ricon.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Soares

— Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1366/XIII (3.ª)

RECOMENDA A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÓNIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

DOS IMÓVEIS ANEXOS AO FAROL DE SÃO JORGE

Há vários anos que o Partido Social Democrata reivindica a transferência para a Região Autónoma da

Madeira dos imóveis anexos ao farol de São Jorge.

As habitações aí existentes foram edificadas para alojamento dos funcionários deslocados para prestar

serviço no referido farol, sendo que a uma delas nunca chegou a ser dada qualquer utilização. O uso de novas

soluções tecnológicas no funcionamento dos faróis, nomeadamente no de São Jorge, fez com que aquelas

instalações deixassem de ser necessárias para o fim a que se destinavam.

As referidas instalações encontram-se assim desocupadas há vários anos, abandonadas e em estado de

progressiva degradação, com os inconvenientes sociais e ambientais daí resultantes.

Esta situação tem merecido desde sempre a atenção dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma

da Madeira e dos órgãos do poder local, que se têm desdobrado em diligências junto do governo central,

sensibilizando os responsáveis do Ministério da Defesa Nacional e da Marinha para que as edificações anexas

ao farol de São Jorge sejam transferidas para o património da Região, de modo a poder ser-lhe dada uma nova

utilização, um adequado aproveitamento público, nomeadamente de carácter social.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou ao longo dos tempos diversas resoluções

recomendando a transferência das instalações para a Região, tendo também esta situação sido objeto de

discussão na Assembleia da República em legislaturas anteriores.

A obrigação da transferência das referidas habitações para o património da Região Autónoma da Madeira foi

inclusivamente protocolada, em outubro de 2002, entre o Governo da República e o Governo Regional da

Madeira, mantendo-se, até à data, letra morta.