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Terça-feira, 6 de março de 2018 II Série-A — Número 80

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: — Recomenda ao Governo medidas que permitam a preservação e valorização do património industrial da fábrica Robinson, em Portalegre. — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica.

Projeto de lei n.o 797/XIII (3.ª): Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP).

Propostas de lei [n.os 108 e 112/XIII (3.ª)]:

N.º 108/XIII (3.ª) (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 112/XIII (3.ª) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

Projetos de resolução [n.os 333/XIII (1.ª), 1369 e 1382 a 1385/XIII (3.ª)]:

N.º 333/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN)]: — Alteração do texto do projeto de resolução. (*)

N.º 1369/XIII (3.ª) (Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abril):

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 1382/XIII (3.ª) — Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes).

N.º 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra (PAN).

N.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP).

N.º 1385/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a Adoção de um Plano de Medidas de Melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS).

Propostas de resolução [n.os 61 e 64/XIII (3.ª)]:

N.º 61/XIII (3.ª) (Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 64/XIII (3.ª) (Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016): — Vide proposta de resolução n.º 61/XIII (3.ª). (*) Nova alteração, a pedido do autor, ao texto publicado no DAR II Série A – n.º 27 (2017.11.17).