O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 80

30

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIII (3.ª)

(DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE 15 DE MARÇO E 30 DE ABRIL)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Considerando que:

O Presidente das República é, nos termos do artigo 120.º da Constituição da República, por inerência, o

Comandante Supremo das Forças Armadas;

A natureza, finalidades e envolvência das deslocações em causa, aconselham à tomada de precauções de

segurança na respetiva preparação; Será assegurada, através dos canais próprios das Instituições envolvidas,

a informação adequada e relevante a considerar para os efeitos referidos no artigo 129.º da Constituição da

República,

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, para que efetue deslocações a forças militares e de segurança

portuguesas em missões no exterior, em momentos a considerar no período compreendido entre 15 de março

e 30 de abril do corrente ano.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2018.

O Presidente da Comissão,

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1382/XIII (3.ª)

RECONHECIMENTO DA ELEGIBILIDADE DAS PASTAGENS ARBUSTIVAS NAS REGIÕES DE

MONTANHA, PARA EFEITOS DE AJUDAS DA PAC

Nas áreas de montanha, é uma prática comum os agricultores utilizarem as áreas de matos rasteiros e

pastagens arbustivas para alimentação do gado caprino, ovino, bovino e equídeo.

Estas áreas de pasto, apesar de terem uma percentagem minoritária de espécies herbáceas, são essenciais

na alimentação do gado (a atividade económica mais importante em grande parte destas regiões), porque nestas

zonas a terra arável é escassa e também porque estas espécies arbustivas, sendo mais resistentes aos períodos

de seca, são vitais para a alimentação animal quando as espécies herbáceas começam a escassear devido à

falta de água.

Esta prática, para além de proporcionar um sabor especial aos produtos destas regiões, possui vantagens

ao nível da captura de carbono, preservação da biodiversidade, resiliência às alterações climáticas, mas

essencialmente ao nível da prevenção contra incêndios por via da diminuição da carga combustível.

Estas superfícies são, assim, essenciais na manutenção da atividade pastorícia nestes territórios.

Páginas Relacionadas
Página 0031:
6 DE MARÇO DE 2018 31 Não obstante essa importância, a última reforma da Política A
Pág.Página 31