O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 80

34

 São precisas medidas que assegurem que as unidades de saúde não se deparam com falta de material

fundamental;

 São precisas medidas que promovam o acesso aos Cuidados Continuados;

 São precisas medidas que assegurem o acesso a cuidados de Saúde Mental;

 São precisas mais medidas que assegurem o acesso a Cuidados Paliativos;

 São precisas medidas que assegurem que os hospitais têm verba para comprar medicamentos e

consumíveis imprescindíveis;

 São precisas medidas que descongelem a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, que está

completamente parada;

 São precisas medidas que disponibilizem às direções clínicas e de serviços dos hospitais condições de

trabalho e de prestação de cuidados de saúde de qualidade.

São precisas medidas que funcionem, que apresentem resultados efetivos e não apenas um rol de boas

intenções que mais não fazem do que demonstrar que o Governo está completamente alheado da realidade.

Temos um Ministro da Saúde que tem vindo a insistir numa retórica de propaganda, retórica que não salva o

SNS e, por muito que o Ministro o negue, a verdade é que está refém do Ministro das Finanças e não consegue

pôr em marcha as medidas necessárias para resolver os problemas, por ausência de financiamento adequado.

O subfinanciamento do SNS pode ser resolvido progressivamente se já hoje forem tomadas opções orçamentais

que não comprometam o bem-estar dos portugueses, medidas que revelem efetiva prioridade para a saúde dos

nossos concidadãos e que não comprometam a qualidade dos serviços públicos de saúde.

O Governo anunciou o fim da austeridade, mas há uma austeridade encapotada, aplicada nos serviços

públicos de saúde, e os profissionais e os utentes do SNS sentem-na todos os dias. Sentem-na os utentes

quando estão meses à espera de uma consulta de especialidade hospitalar; quando estão meses à espera de

uma cirurgia; quando estão meses à espera para realizar um exame complementar de diagnóstico e terapêutica.

Sentem-na os profissionais quando, exaustos, verificam que não há colegas disponíveis para os substituir nas

escalas; quando não podem realizar um exame porque o equipamento está avariado; quando precisam de fazer

um tratamento aos utentes mas não há material disponível; quando precisam de internar um doente em

condições dignas e não têm camas disponíveis, vendo-se obrigados a colocar o doente numa maca, num

corredor, durante dias seguidos.

É lamentável que tanto o Governo, como o PS, o BE e o PCP continuem a fingir que está tudo bem e é

lamentável, também, assistir à atuação do BE e do PCP que, ao mesmo tempo que suportam o Governo, fazem

críticas na área da Saúde e são uma caricatura de oposição, afinal verdadeiramente inconsequentes e

coniventes ao viabilizarem esta ação governativa.

É urgente investir verdadeiramente no SNS. É urgente salvar o SNS.

A Saúde tem, definitivamente, de se tornar uma prioridade para o Governo.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP

abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Proceda ao reforço dos recursos humanos necessários ao bom e regular funcionamento do Serviço

Nacional de Saúde;

2 – Tome as medidas necessárias com vista à atribuição de maior autonomia aos Conselhos de

Administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, no que diz respeito à contratação

de recursos humanos em falta e à aquisição de material necessário à prestação de cuidados de saúde de

qualidade e em tempo útil;

3 – Proceda à reparação e/ou substituição do equipamento obsoleto e/ou avariado do Serviço Nacional de

Saúde, por forma a reduzir os tempos de espera para a realização atempada de exames complementares de

diagnóstico e terapêutica;

4 – Tome as medidas necessárias que garantam, efetivamente, a fixação de médicos nas zonas mais

carenciadas do País;

Páginas Relacionadas
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 28 Artigo 47.º Aplicação no tempo <
Pág.Página 28
Página 0029:
6 DE MARÇO DE 2018 29 demonstrado um aumento da biomassa de sardinha e um aumento c
Pág.Página 29