II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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Propostas de Lei [n.os 110 e 111/XIII (3.ª)]:

N.º 110/XIII (3.ª) (Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 111/XIII (3.ª) (Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios): — Pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e da Comissão de Agricultura e Mar, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de resolução [n.os 1386 a 1389/XIII (3.ª)]:

N.º 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias com vista a criação de um regime de exceção para as tradicionais danças e bailinhos de carnaval da Ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos de autores (PSD).

N.º 1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes).

N.º 1388/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche (BE).

N.º 1389/XIII (3.ª) — CETA e Acordo de Parceria Económica UE–Japão — Regiões ultraperiféricas — Avaliação de impacto e de oportunidades (PSD) (a) São publicados em Suplemento.