II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017, de 2 de

maio e 2/2017, de 2 de maio;

Ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto19, com as

alterações introduzidas pela Leis Orgânicas n.os 3/2010, de 15 de dezembro e 1/2011, de 30 de novembro;

Ao Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho20, que sofreu 24 alterações,

a última das quais operada pela Lei n.º 5/2017, de 2 de março;

À Lei n.º 7/2001, de 11 de maio21, que adota medidas de proteção das uniões de facto, com as alterações

introduzidas pelas Leis nos 23/2010, de 30 de agosto e 2/2016, de 29 de fevereiro;

À Lei da Procriação Medicamente Assistida, aprovada pela Lei n.º 32/20006, de 26 de julho22, com as

alterações introduzidas pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de

agosto e 58/2017, de 25 de julho;

À Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de

cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital (TV), regula a nomeação de procurador de

cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV);

Ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro23, que sofreu 30

alterações, a última das quais através da Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro;

A Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro24, que sofreu

37 alterações, a última das quais através do Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho;

Ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20-AR/2001, de

30 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º

61/2008, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto, que determinou a atribuição e

transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o

Ministério Público e para as conservatórias do registo civil, regulando os correspondentes procedimentos;

Ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro25, que

sofreu 11 alterações a última das quais através da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;

À Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 101/99, de 26 de julho;

Ao Regime Geral de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11

de maio26, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005,

de 26 de janeiro, pelos Decretos-Lei n.os 138/2006, de 20 de setembro, 97/2011, de 20 de setembro, 54/2015,

de 16 de abril e pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho;

À Lei da Investigação Clínica,aprovado pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril27, que sofreu uma alteração

operada pela Lei n.º 73/2015, de 27 de julho;

Ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que

sofreu três alterações operadas pelas Leis n.os 13/2017, de 2 de maio, 101/2017, de 28 de agosto e 114/2017,

de 29 de dezembro;

Ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 13/2017, de 2 de

maio e 101/2017, de 28 de agosto;

À Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro28, que sofreu oito alterações,

operadas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º

40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 114/2011, de

30 de novembro e 64/2015, de 29 de abril e pela Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro; e

19 Diploma consolidado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. 20 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Instituto dos Registos e Notariado. 21 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 22 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 23 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 24 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 25 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 26 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. 27 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. 28 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico.