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II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1388/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO DA PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA BACIA

DE PENICHE

Um consórcio composto pela Galp (30%), Repsol (34%), Kosmos (31%) e Partex (5%) foi detentor de

contratos para a prospeção e exploração de petróleo na bacia de Peniche. Com base na análise de dados

geológicos que mostravam a insuficiência de interesse para exploração, o consórcio cessou três dos quatro

contratos que detinha em Peniche (Ameijoa, Mexilhão e Ostra).

Deste modo, restava apenas uma área, designada como “camarão”. No entanto esta área deixou de

corresponder a um contrato ativo com a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). Ou seja,

a pesquisa de petróleo na Bacia de Peniche não tem atualmente contratos ativos. Entretanto, foi tornado público

que a Galp requereu o fim da posição dos restantes parceiros de forma a passar a deter 100% do contrato de

concessão Camarão.

O relatório “Situação pormenorizada dos contratos de concessão em vigor para prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de petróleo – Resumo e caracterização das atividades de prospeção e pesquisa

desenvolvidas em Portugal”, elaborado pela ENMC e datado de janeiro último dá conta desta situação:

«Das 4 áreas concessionadas na Bacia de Peniche, atualmente, apenas se mantém o interesse na área de

“Camarão”, uma vez que o consórcio que detinha as concessões comunicou a renúncia total, em abril corrente.

No entanto, paralelamente, foi requerida superiormente a transmissão de posição contratual da área de

“Camarão” para a Galp, cujo processo está em análise para decisão»

Consideramos que a transferência de um contrato de uma entidade privada para outra não é legítima, muito

menos sem um concurso público internacional.

O relatório refere ainda que os contratos foram assinados em 2007 por grande empenho do governo na

promoção de um ajuste direto, após cinco anos sem oponentes ao concurso público internacional:

«Os contratos de concessão na zona imersa profunda (deep offshore) das Bacias do Alentejo e de Peniche

foram atribuídos após empenhada promoção e concludente negociação estatal, depois de estas áreas terem

estado a Concurso Público em 2002 sem qualquer manifestação de interesse»

O facto de se reconhecer que existia pouco interessa nas concessões e que foi o governo a promover as

mesmas mostra uma política do executivo com prioridades que contrastam com os acordos internacionais que

Portugal subscreveu para a redução das emissões de estuda e combate às alterações climáticas. Mesmo do

ponto de vista da vertente económica do negócio, o facto de haver pouco interesse por parte de privados e uma

enorme vontade por parte da parte concedente, pode significar que as contrapartidas ao Estado são inferiores

às que seriam em condições normais.

Ora, deste modo a transferência de um contrato entre partes privadas não só não será legítima como será

prejudicial para o Estado e para os objetivos a que este se comprometeu no combate às alterações climáticas.

O país deve ter políticas efetivas de combate às alterações climáticas. Nessa ótica é essencial reduzir as

suas emissões e, em simultâneo, contribuir para impedir que as emissões globais subam. Esse objetivo só será

possível através do cancelamento das concessões de hidrocarbonetos remanescentes em terra e no mar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo

à prospeção de hidrocarbonetos na área “camarão” na Bacia de Peniche.

Assembleia da República, 7 de março de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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