II SÉRIE-A — NÚMERO 81

74

Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, disponibilizar os meios necessários para a criação de uma comissão

interparlamentar constituída por deputados da Assembleia da República, deputados da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores e deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

A comissão interparlamentar deverá reunir anualmente com o objetivo de apreciar politicamente acordos

como o CETA, o acordo de Parceria Económica com o Japão e o MERCOSUL (em negociação).

Nos mesmos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e acima referidos, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que:

1. Em parceria com os Governo Regionais dos Açores e da Madeira estabeleça uma estratégia de avaliação

específica dos impactos do CETA, do Acordo de Parceria Económica com o Japão e das negociações

com o MERCOSUL.

2. Apresente um Relatório Anual, na Assembleia da República, no âmbito do número anterior.

Palácio de São Bento, 7 de março de 2018.

Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Berta Cabral — António Ventura — Sara Madruga da Costa —

Paulo Neves — Ulisses Pereira — Álvaro Batista — António Lima Costa — Luís Pedro Pimentel — Maurício

Marques — Nuno Serra — Regina Bastos — Ana Oliveira — António Costa Silva — Duarte Marques — Inês

Domingos — Maria Luís Albuquerque — Miguel Morgado — Pedro do Ó Ramos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.