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II SÉRIE-A — NÚMERO 82

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a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP).

N.º 1391/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto [“Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)”] (CDS-PP).

N.º 1392/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (CDS-PP).

N.º 1393/XIII (3.ª) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima (Os Verdes).

N.º 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP).

N.º 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho (CDS-PP).

N.º 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes).

N.º 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP). (a) São publicados em Suplemento.