II SÉRIE-A — NÚMERO 82

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1392/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DE

INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS NACIONAIS E DO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DOS PLANOS DE

SEGURANÇA DO OPERADOR PELA SECRETÁRIA-GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de Maio, definiu infraestrutura crítica como a componente, sistema ou parte

deste situado em território nacional que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a

saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação ou destruição teria um impacto

significativo, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções.

Este diploma, que define os procedimentos relativos à identificação e designação de infraestruturas críticas

europeias, estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos de segurança por parte dos operadores e

determina a existência de planos de segurança externos, da responsabilidade das forças de segurança e da

proteção civil.

Estando a sua aplicação vocacionada para as infraestruturas críticas europeias (aquelas cuja disrupção pode

afetar significativamente mais que um Estado-Membro) dos setores do transporte e da energia, o Decreto-Lei

n.º 62/2011 prevê igualmente a aplicação dos mesmos procedimentos às infraestruturas críticas nacionais.

De acordo ainda com este diploma, cada infraestrutura crítica dispõe de um plano de segurança da

responsabilidade do seu operador (Plano de Segurança do Operador - PSO), aprovado até um ano após a

classificação como infraestrutura crítica, anualmente revisto, que identifica os elementos da infraestrutura e as

soluções de segurança a executar para a sua proteção.

O PSO de cada infraestrutura é elaborado e revisto anualmente pelos operadores e submetido a parecer

prévio da força de segurança territorialmente competente e da Autoridade Nacional de Proteção Civil, cabendo

ao Gabinete da Secretária -Geral do Sistema de Segurança Interna validar os PSO.

O CDS questionou o Governo sobre estas questões, em Março de 2017 - procurando saber quantas

infraestruturas críticas, nacionais e europeias, já tinham sido classificadas e se todas tinham os respetivos planos

de segurança aprovados, quantas faltavam e em que setores - tendo sido informado que não estava ainda

concluído o processo de designação das infraestruturas críticas nacionais dos transportes terrestres, bem como

que a Autoridade Nacional de Proteção Civil e as forças de segurança já haviam remetido 50 PSO para

validação, encontrando-se outros 50 em apreciação.

Os nefastos incêndios que assolaram Portugal durante o Verão de 2017 ou os sismos que se têm sentido ao

longo do território continental, com particular intensidade nos últimos dois meses, dão a noção da importância

de que se reveste sabermos de que forma as infraestruturas importantes para a manutenção de funções vitais

para a sociedade estão preparadas para funcionar em caso de catástrofe.

Por outro lado, na mente do CDS-PP está sempre presente o perigo que constitui a ameaça terrorista mundial

e a importância, não só de dotar as forças e serviços de segurança nacionais dos meios de prevenção dessa

ameaças, mas também de capacidade de reagir, caso um atentado terrorista ocorra em solo nacional.

Por tais motivos, é imperioso que a classificação de infraestruturas críticas nacionais seja concluída e, bem

assim, que os PSO em falta sejam validados pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à urgente conclusão do processo

de classificação de infraestruturas críticas nacionais e do processo de validação dos Planos de

Segurança do Operador pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Palácio de S. Bento, 7 de março de 2018.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva

— Hélder Amaral — Cecilia Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João

Rebelo — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Filipe Lobo d’Avila — Álvaro Castello-Branco —

Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca.

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