9 DE MARÇO DE 2018

25

2. As instruções de preenchimento do Campo 20 do Anexo A devem estabelecer que o mesmo visa

responder à seguinte questão: “indique qual ou quais os instrumentos de flexibilidade de horários de

trabalho aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem?”

3. O preenchimento referido campo deve ser cumulativo e não excludente.

Palácio de São Bento, 2 de março de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva —

Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho

de Almeida — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa

— Filipe Lobo d'Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1396/XIII (3.ª)

PROPÕE UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES,

COM VISTA A CRIAR JUSTIÇA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO

A escola e os professores desempenham um papel fundamental e central na formação de crianças, jovens e

adultos, fator determinante para a construção de uma sociedade qualificada, desenvolvida, justa e solidária.

Devemos assumir como desígnio nacional que os cidadãos, em particular os mais jovens, tenham acesso a

uma escola de qualidade, capaz de garantir aprendizagens bem-sucedidas e promotoras de uma realização

pessoal plena.

Com o anterior Governo PSD/CDS assistiu-se a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a

desvalorização dos professores e desqualificação de variados elementos relevantes para o bom funcionamento

da escola pública.

Os docentes viram os seus salários cortados, o aumento do horário de trabalho e sua desregulação, o

aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, retirando-

lhes tempo para o ensino, a desvalorização e estagnação na carreira, a precarização laboral, e o desemprego.

Intensificou-se o desgaste destes profissionais.

Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de

aposentação, aliada à uniformização de regimes e ao agravamento nas condições de tempo de serviço e de

idade, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66

anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos, além de que vem

implicar com as condições de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do

corpo docente.

Todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos

professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos

nacionais e internacionais.

Recentemente duas investigadoras do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) inquiriram cerca de

800 docentes portugueses e revelaram que 30% tinham níveis elevados de burnout (estado de esgotamento

físico e mental provocado pela vida profissional). Este estudo demonstrou que fatores como a idade, o tipo de

contrato, a experiência profissional e o tipo de ensino têm influência nos níveis de stress.

Convictos de que é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta

todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros

professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo

da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta

o seguinte projeto de resolução: