9 DE MARÇO DE 2018

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coloca vários problemas e preocupações, subscritas pela APA, que já reconheceu que a mina terá impactos

potenciais negativos em Portugal.

O Senhor Ministro do Ambiente Português reconheceu, assim, que o Acordo entre Portugal e Espanha – para

partilha de informação sobre projetos transfronteiriços com impacte ambiental – tem funcionado de "forma

deficiente e não é da nossa parte", que “tudo é arrancado a ferros", o que não devia acontecer se o acordo

estivesse a ser seguido por parte de Espanha.

Sendo certo que todos nos recordamos do recente processo de construção do armazém de resíduos

nucleares, em Almaraz, e das dificuldades que o Governo Português teve para ser incluído no processo e ter

acesso a todas as informações relevantes sobre o mesmo, o que apenas foi possível depois de uma queixa na

Comissão Europeia, o que demonstra bem o falhanço na diplomacia portuguesa em resolver a questão com

Espanha.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Desenvolva todos os esforços junto do Governo Espanhol para que, no processo de licenciamento

da exploração mineira de urânio em Retortillo (Salamanca), seja efetuada uma avaliação de

impacto transfronteiriço, bem como, seja remetida às autoridades portuguesas toda a informação

relevante relacionada com tal processo e o Governo Português seja envolvido e informado sobre

cada fase do licenciamento respetivo;

2. Adote uma posição firme e determinada, junto do Governo Espanhol, para que o Protocolo de

atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às

avaliações ambientais de planos, programas e projectos com efeitos transfronteiriços seja

devidamente cumprido por ambos os países, promovendo a sua alteração caso o mesmo não

proteja concretamente os interesses de Portugal no que toca a matérias ambientais.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Assunção

Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Hélder

Amaral — Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva — Ana Rita

Bessa — Filipe Lobo d'Ávila — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Pedro Mota Soares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.