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13 DE MARÇO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 495/XIII (2.ª)

(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO

QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS

PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA

DIREÇÃO DE OBRA, QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E OS DEVERES QUE

LHES SÃO APLICÁVEIS E REVOGA O DECRETO N.º 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)

PROJETO DE LEI N.º 576/XIII (2.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO

QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS

PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA

DIREÇÃO DE OBRA E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS E REVOGA O DECRETO N.º 73/73,

DE 28 DE FEVEREIRO, ASSEGURANDO A CORRETA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2005/36/CE)

PROJETO DE LEI N.º 577/XIII (2.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO

QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS

PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA

DIREÇÃO DE OBRA, MODIFICANDO A NORMA REFERENTE À QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES DE

PROJETO)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas

Relatório de votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei n.os 495/XIII (2.ª), do PSD, e 576/XIII (2.ª) e 577/XIII (2.ª), do PAN, deram entrada na

Assembleia da República em 5 de abril de 2017 e 14 de julho de 2017, respetivamente, tendo sido discutidos

na generalidade em 19 de julho de 2017 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas.

2. No âmbito da apreciação na especialidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD, pelo

PS, pelo PCP e pelo PAN.

3. Nas suas reuniões de 22 de fevereiro e 8 de março de 2018, na qual se encontravam presentes todos os

Grupos Parlamentares e o Deputado do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas

iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas.

4. A votação na especialidade foi objeto de gravação áudio, que pode ser consultada na página das

iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos:

Artigo único do PJL n.º 495/XIII (2.ª) (PSD) –“Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho”

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, deste artigo do PJL 495/XIII (2.ª) (PSD).

Aprovado. Esta votação prejudica o artigo único do PJL 495/XIII (2.ª), o artigo 2.º do PJL 576/XIII (2.ª), de igual

teor, e a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo único do PJL 495/XIII (2.ª)