II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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Fonte: Parliamentary Oversight of Security and Intelligence Agencies in the European Union (2011)

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente

iniciativa sobre matéria conexa:

Projeto de Lei n.º 725/XIII (3.ª) (PS) – Aprova o regime das matérias classificadas

V. Consultas e contributos

A Comissão promoveu, em 14 de fevereiro de 2018, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades:

GNS - Gabinete Nacional de Segurança, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e Sistema de

Informações da República Portuguesa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa.

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