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14 DE MARÇO DE 2018

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No capítulo 2.3 a autora analisa os princípios fundamentais das convenções antenupciais (liberdade e

imutabilidade), bem como os diversos limites à autonomia da vontade na conformação de regime de bens

através acordo antenupcial estabelecido (p. 142 a 178).

A autora conclui (entre outras conclusões) que “apesar de directamente, não ser possível aos nubentes

alterar o regime patrimonial primário (salvo quanto ao regime de dívidas, e apenas no que respeita às relações

internas), a escolha de um regime atípico, em certos aspectos, condicionará, reflexamente, o estatuto patrimonial

aplicável.”

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha,

França, Itália e Reino Unido.

ESPANHA

O artigo 658 do Código Civil prevê que o acesso à herança é determinado pela vontade manifestada em

testamento e, na falta deste, pelas disposições da lei, sendo que poderá reconduzir-se, em parte, a cada uma

dessas modalidades. Todas as disposições testamentárias são revogáveis, ainda que o testador expresse uma

decisão contrária no testamento (artigo 737).

Por seu turno, o artigo 807 estatui que o viúvo e a viúva são herdeiros legitimários (herederos forzosos),

obtendo o usufruto de uma parte da herança, conforme os descendentes e ascendentes que sobrevivam ao de

cujus, os quais estão posicionados na primeira e segunda classes dos herdeiros legitimários. A renúncia ou

transação incidentes sobre a legítima, entre o de cujus e o herdeiro legitimário, é nula, nos termos do artigo 816.

As liberalidades inoficiosas reduzem-se de acordo com as regras do artigo 820. O cônjuge sobrevivo sucede ao

falecido caso não haja testamento e se não existirem descendentes ou ascendentes (artigos 943 e seguintes).

FRANÇA

No seu artigo 722, o Code civil prevê, tal como o ordenamento jurídico português, uma proibição geral de

renúncia aos direitos sucessórios – previamente à abertura da sucessão - e exceções à regra, previstas na lei.

O cônjuge sobrevivo é herdeiro (successible), desde que não divorciado (artigo 732), sendo chamado à

sucessão da herança sozinho ou em concurso com outras classes de parentes do de cujus (artigos 756 e

seguintes). Note-se que, em determinadas situações, de acordo com o artigo 757, o cônjuge pode escolher entre

o usufruto da totalidade dos bens existentes ou a propriedade de uma parte deles.

O cônjuge sobrevivo tem sempre direito a alimentos, em caso de necessidade, a suportar pela herança, e o

testador pode declarar, expressamente, que a pensão será paga preferencialmente a outros legados, nos termos

do artigo 767.

A opção pela renúncia da herança não pode ser exercida antes da abertura da sucessão, mesmo por contrato

de casamento (contrat de mariage), conforme determinado no artigo 770.

Prevê-se uma legítima (réserve héréditaire) e uma quota disponível (artigo 912), bem como a possibilidade

de redução das liberalidades que ultrapassem a quota disponível (artigos 918 a 930). Os herdeiros legitimários

(héritier réservataire) podem renunciar, antes da abertura da sucessão, ao exercício do direito de redução das

liberalidades (artigos 929 e 930).

ITÁLIA

Os pactos sucessórios são proibidos (artigo 458 do Codice civile), englobando-se na proibição as convenções

sobre a própria sucessão e os direitos que possam advir de uma sucessão ainda não aberta ou a renúncia aos

mesmos, com exceção do disposto nos artigos 768-bis e seguintes. No artigo 768-bis prevê-se um contrato

(patto di famiglia) em que o empresário cede a empresa, ou o titular de uma participação social cede essa

participação, a um ou mais descendentes. A renúncia à herança – que não à qualidade de herdeiro - está prevista

apenas para o momento da abertura da sucessão (artigo 519).

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