O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE MARÇO DE 2018

87

mas no direito que têm de lhes ser assegurada, através da herança, uma quantia ou pensão que permita o seu

sustento, desde que dele necessitem. O cônjuge sobrevivo é uma dessas pessoas e, mantendo-se aquele ato

legislativo em vigor, não parece ser de admitir que esse direito possa ser afastado, em vida, através de acordo

pré-marital.10

Finalmente, o Inheritance and Trustees’ Powers Act 2014 regula as regras a observar, na sucessão, quando

o falecido não haja feito testamento, reafirmando a liberdade testamentária, mas assegurando, na falta de

disposições testamentárias, a transmissão por morte dos bens do falecido para um conjunto de pessoas onde

se inclui o cônjuge sobrevivo e não prevendo que esse direito possa ser renunciado por vontade das partes.

Para além do anteprojeto legislativo acima referido, está em tramitação, embora estagnado há mais de um

ano, um projeto de lei no sentido de clarificar a força vinculativa dos acordos antenupciais e as condições em

que devem ser reconhecidos.

Outros países

AUSTRÁLIA

Nos artigos 90-B e 90-C do Family Law Act 197511 está prevista a possibilidade de celebração de acordos

entre os cônjuges com incidência financeira, quer antes do casamento (financial agreements before marriage),

quer durante (financial agreements during marriage). Em nenhum dos casos a lista de matérias passíveis de

serem reguladas por tais instrumentos contratuais prevê a renúncia antecipada a direitos de natureza

sucessória.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

O Uniform Premarital Agreement Act vincula mais de metade dos estados federados. Os restantes ou têm as

suas próprias leis ou sujeitam-se às regras da Common Law.

A secção 3 do diploma contém uma lista exemplificativa das matérias que podem ser reguladas através de

acordos antenupciais, obrigatoriamente reduzidos a escrito, sendo uma delas a partilha de bens por motivo de

separação, dissolução do casamento e morte. Estabelece-se, no entanto, que o direito a alimentos por parte de

uma criança não pode ser afetado pelos acordos.

Respeita-se a vontade das partes e admite-se uma considerável latitude de assuntos a regular por acordo,

mas também se preveem algumas causas para afastar o seu cumprimento, a decidir pelos tribunais (secção 6).

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes diversas

iniciativas que alteram o Código Civil, contudo nenhuma trata de matéria idêntica.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente,

neste momento, sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Em 28 de fevereiro de 2018, foram pedidos, pela Comissão, pareceres ao Conselho Superior da Magistratura,

ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Notários e ao Instituto dos

Registos e Notariado.

10 Forma sinónima de referir “antenupcial”. 11 Texto consolidado com as alterações introduzidas pelo Statute Law Revision (Spring 2016) Act 2016.

Páginas Relacionadas
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 88 VI. Apreciação das consequênc
Pág.Página 88
Página 0089:
14 DE MARÇO DE 2018 89 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julh
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 90 Artigo 4.º Alteração à organização s
Pág.Página 90