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14 DE MARÇO DE 2018

17

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to

supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person

acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.”

ARTICLE II

The Contracting States agree to include the following paragraph in the Protocol to the Convention:

“Ad article 26

The supplying and the receiving agencies shall be obliged to take effective measures to protect the personal

data supplied against unauthorized access, unauthorized alteration and unauthorized disclosure.”

ARTICLE III

This Protocol shall enter into force on the thirtieth day after the date on which diplomatic notes indicating the

completion of internal legal procedures necessary in each Contracting State for the entry into force of this Protocol

have been exchanged.

ARTICLE IV

This Protocol shall form an integral part of the Convention and shall remain in force as long as the Convention

remains in force.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Protocol.

DONE in duplicate at Lisbon on this 24 day of June 2017, in the Portuguese, Hindi and English languages,

each text being equally authentic. In the case of any divergence of interpretation or application of this Protocol,

the English text shall prevail.

For the Government of the Portuguese Republic, Mr. Francisco Duarte Lopes – Director General of

External Policy of the Ministry of Foreign Affairs

For the Government of the Republic of India, Smt. K. Nandini Singla – Ambassador of the Republic of

India to Portugal

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