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14 DE MARÇO DE 2018

19

सचूनाओ ंका प्रयोग दोनों राज्यों के काननूों के र्हर् ऐसे अवय प्रयोजनों के भलए ककया जा सकर्ा हो र्था आपतूर्तकर्ात

राज्य के सक्षम प्राधिकारी ऐसे प्रयोग को प्राधिकृर् करें।

3. ककसी भी न्स्थतर् में परैाग्राफ 1 और 2 के उपबिंों का अथत ककसी सवंिदाकारी राज्य पर तनम्नभलणिर् दातयत्ि डालना

नहीं होगा:

(क) उस अथिा दसूरे सवंिदाकारी राज्य के काननूों और प्रशासतनक प्रथा से हटकर प्रशासतनक उपाय करना;

(ि) ऐसी सचूनाओ ंकी आपतूर्त करना जो उस अथिा दसूरे सवंिदाकारी राज्य के काननूों के अरं्गतर् अथिा प्रशासन

की सामावय न्स्थतर् में प्राप्य नहीं है;

(ग) ऐसी सचूना की सप्लाई करना न्जसस ेकोई व्यापार, कारोबार, औद्योधगक, िाणणन्ज्यक अथिा व्यािसातयक

भेद अथिा व्यापार प्रकिया अथिा सचूना प्रकट होर्ी हो, न्जसको प्रकट करना साितजतनक नीतर् (आडतर पन्ललक) के प्रतर्कूल

हो।

4. इस अनचु्छेद के अनसुरण में यहद ककसी सवंिदाकारी राज्य द्िारा ककसी जानकारी को प्राप्र् करने के भलए अनरुोि

ककया जार्ा है र्ो दसूरा सवंिदाकारी राज्य अनरुोि की गई जानकारी को प्राप्र् करने के भलए अपनी सचूना एकत्र करने

िाले उपायों का उपयोग करेगा, चाहे दसूरे राज्य को अपने स्िय ंके कर प्रयोजनों के भलए ऐसी सचूना की कोई आिश्यकर्ा

न हो। वपछल ेिातय में अवर्तनतहहर् दातयत्ि परैाग्राफ 3 की सीमाओ ंके अिीन है, ककवर् ुककसी भी न्स्थतर् में ऐसी सीमाओ ं

का यह अथत नहीं होगा कक सवंिदाकारी राज्य केिल इसभलए सचूना की आपतूर्त करने से मना करर् ेहैं कक ऐसी सचूना में

उसका कोई आंर्ररक हहर् नहीं है।

5. ककसी भी न्स्थतर् में परैाग्राफ 3 के उपबिंों का अथत केिल इसभलए सचूना की आपतूर्त करने से मना करने के भलए

ककसी सवंिदाकारी राज्य को अनमुतर् देने के भलए नहीं लगाया जाएगा कक सचूना ककसी बैंक, अवय वित्र्ीय ससं्थान, ककसी

एजेंसी या ककसी वयासी क्षमर्ा में कायतरर् नाभमर्ी या व्यन्तर् के पास है या यह ककसी व्यन्तर् के स्िाभमत्ि हहर् से सबंधंिर्

है।”

अनचु्छेद II

सवंिदाकारी राज्य अभभसमय के प्रोटोकॉल में तनम्नभलणिर् परैाग्राफ शाभमल करने के भलए सहमर् हैं:

“अनचु्छेद 26 के सदंभत में

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