II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) da Administração Regional de

Saúde (ARS) respetiva, ou seja, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. As UIL integram

Centros de Respostas Integradas (CRI), Unidades de Alcoologia, Unidades de Desabituação e Comunidades

Terapêuticas.

No dia 16 de janeiro de 2016, realizou-se em Aveiro um encontro informal de profissionais das UIL com o

objetivo de refletirem sobre o ponto de situação da intervenção em comportamentos aditivos e

toxicodependências.

No documento produzido no âmbito deste encontro, estes profissionais consideram que “a integração, tanto

funcional, como administrativa, da rede especializada do IDT nos cuidados gerais de saúde” parecia ser “um

processo viável que colocava a oportunidade de aglutinar e potenciar uma abordagem integrada aos indivíduos

com comportamentos aditivos”. Todavia, consideram, tal não se verificou.

“O que existiu foi uma fragmentação das respostas por parte dos serviços, porventura por via de uma

avaliação deficitária da cultura organizacional, metodologias e de intervenção da instituição anterior, que

conduziram a uma desmotivação dos profissionais com saída e recolocação de pessoas qualificadas e

experientes, a uma falta de uniformidade de atuação no todo nacional, e por isso mesmo dificultando a prestação

de melhores cuidados de saúde aos utentes.”

Assim, estes profissionais apelaram para que sejam encetadas as diligências para “desencadear o processo

de reestruturação da política pública portuguesa de intervenção nas dependências”.

A fragmentação de respostas foi também evocada por vários coordenadores da região Norte aquando da

apresentação da sua demissão. Em novembro de 2017, o coordenador regional do DICAD do Norte demitiu-se

das suas funções e com ele demitiram-se outros 12 coordenadores: da Divisão de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências, dos Centros de Respostas Integradas da Região Norte, da

Unidade de Desabituação, da Unidade de Alcoologia e da Comunidade Terapêutica.

Os 13 coordenadores demissionários falam de uma ‘situação de ingovernabilidade’ que se arrasta há 5 anos

e que começou quando o anterior Governo decidiu extinguir o IDT, integrando várias das suas estruturas nas

ARS, pulverizando competências e fragmentando respostas.

Segundo os mesmos, a atual estrutura orgânica é precária, produz indefinições em matéria de política de

saúde, tem redundado na falta de profissionais dedicados a esta área e, no caso da região Norte, tem resultado

no aumento de listas de espera, como se tem tornado muito visível no caso da alcoologia onde a espera para

início de tratamento pode demorara mais de 2 meses.

O Bloco de Esquerda considera que este é um alerta que tem que merecer a devida atenção da tutela. A

decisão de desmantelar IDT e criar o SICAD revelou-se precipitada e desencadeou perturbações de

funcionamento que eram evitáveis. É premente uma intervenção organizada e consequente da estrutura de

prevenção, dissuasão e tratamento de toxicodependências, articulando de modo eficaz as unidades existentes,

dotando-as de meios e profissionais adequados para a sua missão.

O desinvestimento e a desestruturação nas políticas de intervenção junto das toxicodependências poderá ter

sérios custos a curto e médio prazo. É fundamental assegurar a continuação das boas práticas que pautaram a

atuação nesta área ao longo de vários anos, corrigir o que necessita ser melhorado e alargar a intervenção a

campos há muito prometidos, principalmente na área da redução de riscos e minimização de danos.

Do que ainda está por fazer podemos apontar, sem sermos exaustivos, a implementação das salas de

consumo assistido, os serviços de drugchecking, a implementação de políticas de redução de riscos nas prisões,

o maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição de políticas e

programas, entre outras.

Das dificuldades para a concretização no terreno de políticas efetivas de redução de riscos e minimização

de danos é incontornável falar da necessidade de maior financiamento e da garantia de estabilidade dos

programas que mostram bons resultados.

Um estudo realizado em 2015 pela APDES alertava para a estagnação do modelo de políticas de drogas

português e para o perigo de retrocesso na implementação dos serviços prestados. Segundo esse estudo, as

políticas de austeridade levaram a um desinvestimento nas políticas de RRMD e de tratamento, causaram uma

maior carência de profissionais e de recursos humanos e diminuíram muitos dos apoios sociais.

Para além disso, os projetos de RRMD são financiados apenas a 80% e as fontes de financiamento

disponíveis são muito provisórias (duração de um ou dois anos), continuando a ser encarados como projetos-