II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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PROJETO DE LEI N.º 450/XIII (2.ª)

(ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DESCARACTERIZADOS)

PROJETO DE LEI N.º 529/XIII (2.ª)

[ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E

REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE

PLATAFORMA ELETRÓNICA (TIRPE)]

PROPOSTA DE LEI N.º 50/XIII (2.ª)

(CRIA O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE EM VEÍCULO A PARTIR DE PLATAFORMA

ELETRÓNICA)

Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PSD

Relatório de votação indiciária

1. A Proposta de Lei n.º 50/XIII (2.ª), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro

de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 17 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação na

generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 45 dias.

2. O Projeto de Lei n.º 450/XIII (2.ª), do BE, deu entrada na Assembleia da República em 10 de março de

2017, tendo sido discutido na generalidade em 17 de março de 2017, em conjunto com a Proposta de Lei n.º

50/XIII (2.ª) e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo

dia sem votação, para nova apreciação na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, por um período de 45 dias.

3. O Projeto de Lei n.º 529/XIII (2.ª), PSD, deu entrada na Assembleia da República em 26 de maio de 2017,

tendo sido discutido e aprovado na generalidade em 1 de junho de 2017 e, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia para apreciação na especialidade pela

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

4. Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP.

5. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 14 de março de 2018, a qual foi

objeto de gravação, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do

CDS-PP e do PCP, procedeu à votação indiciária da Proposta de Lei n.º 50/XIII (2.ª) (GOV) e do Projeto de Lei

n.º 450/XIII (2.ª) (BE) e à votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 529/XIII (2.ª) (PSD), bem como das

propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto de substituição.

6. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º da PPL n.º 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Objeto”

Artigo 1.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Objeto”

Artigo 1.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Objeto”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 1 do artigo 1.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.