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Sexta-feira, 23 de março de 2018 II Série-A — Número 88

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio.

— Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a formação especializada.

— Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda.

— Recomenda ao Governo a criação de um arquivo sonoro nacional.

— Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos.

— Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos. Projetos de lei [n.os 763, 777, 812 e 813/XIII (3.ª)]:

N.º 763/XIII (3.ª) (Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de

Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança): — Novo texto do projeto de lei. (*)

N.º 777/XIII (3.ª) (Determina a prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP).

N.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP). Propostas de lei [n.os 115 a 117/XIII (3.ª)]:

N.º 115/XIII (3.ª) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

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