23 DE MARÇO DE 2018

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA ABERTURA DO

CONCURSO DE ACESSO À FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º

86/2015, DE 21 DE MAIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Proceda, com urgência, à abertura do concurso de acesso à formação médica especializada para todos

os médicos recém-formados, garantindo condições de formação e o aumento do número de vagas.

2- Assegure, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e de acordo com a proposta da Ordem

dos Médicos, a atribuição da idoneidade formativa a todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos

necessários, independentemente do setor a que pertençam, bem como as necessárias vagas para acesso ao

internato médico em todos esses estabelecimentos.

Aprovada em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO DE TODOS OS

MÉDICOS A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Reveja o regime do internato médico no sentido de repor a continuidade formativa entre a pré e a pós-

graduação.

2- Garanta vagas para acesso ao concurso de ingresso no internato médico a todos os que terminem a sua

formação pré-graduada em Medicina.

3- Publique o resultado da auditoria efetuada à idoneidade e capacidade formativas das unidades de saúde

do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 187/2017,

de 4 de agosto.

4- Tome medidas para contratação e investimento nas unidades de saúde do SNS, assegurando o

alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos

concursos.

5- Assegure que os médicos recém-licenciados permanecem no SNS, evitando a desvinculação precoce

destes profissionais e promovendo a sua formação específica.

Aprovada em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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