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23 DE MARÇO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1254/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMPILE E DISPONIBILIZE, NOS PORTAIS ELETRÓNICOS DO

GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TODA A PRODUÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AOS

INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 E TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À VEICULAÇÃO DA

INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS NOS SEUS TERRITÓRIOS

Alteração do título e do texto do projeto de resolução (**)

Na sequência dos grandes incêndios florestais de 2017 foi produzida uma série de legislação, envolvendo

vários Ministérios, que visou responder aos enormes prejuízos provocados, fossem eles ao nível de vítimas e

seus familiares, habitações, saúde ou produção agrícola.

A maior parte da legislação sobre a matéria em apreço surgiu na sequência das Resoluções do Conselho de

Ministros n.os 101-A/2017, de 12 de julho, e 157-A/2017, de 27 de outubro. No entanto, a legislação respetiva,

bem como a sua regulamentação, foi tomando forma em diversos momentos e pelos diferentes ministérios da

tutela. Tal dispersão de legislação e regulamentação dificulta, inegavelmente, que os cidadãos tenham

conhecimento das medidas de apoio disponíveis, bem como de quais as entidades a que devem recorrer em

cada situação. Existe assim o risco de haver apoios que não chegam efetivamente a quem deles necessita e

tem direito, quer seja por desconhecimento, quer seja porque os potenciais beneficiários se perdem num labirinto

de legislação desgarrada, dispersa e confusa.

Numa recente audição do Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no dia 17 de

janeiro, o CDS-PP propôs isso mesmo: que fosse compilada toda a produção legislativa recente sobre apoios

no âmbito dos incêndios florestais num portal eletrónico único.

Por haver iniciativas da competência de vários ministérios, o CDS-PP entente que o Portal do Governo seria

o local adequado para a disponibilização dessa informação, num link destacado, apelativo e de fácil acesso.

Por outro lado, os agricultores de subsistência são uma parte substancial da população afetada, muitos com

idade avançada e dificuldade de acesso às novas tecnologias, pelo que se torna necessário também reforçar a

colaboração e sensibilizar as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, que são as mais próximas dos

cidadãos, no sentido de veicularem o máximo de informação possível nos seus territórios, para que ninguém

fique sem acesso aos apoios por desconhecimento.

Para que seja eficaz, entendemos ser da maior urgência que se proceda a esta compilação de legislação.

Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo:

1. Que compile e disponibilize, no Portal Eletrónico do Governo, toda a produção legislativa relativa

aos incêndios florestais de 2017.

2. Que reforce a colaboração dos serviços descentralizados da administração com as autarquias,

nomeadamente as juntas de freguesia, no sentido de ser veiculada o máximo de informação possível

aos cidadãos de cada território.

Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro —

Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de

Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

(**)Texto inicial e título substituídos a pedido do autor em 23-03-2018, publicado no DAR II Série A N.º 56

(2018.01.19)

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