23 DE MARÇO DE 2018

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aliás, que estes veículos apenas se encontram regulamentados por via do Decreto Regulamentar n.º 41/80, de

21 de agosto, que pode ser considerado obsoleto e desadequado, dado que não serve minimamente a

sociedade a que se aplica.

As obrigações legais a que fica adstrito um táxi com a aceitação legal das novas formas de mobilidade, não

podem prejudicar economicamente um setor com décadas de existência, sendo desejável que se possam

encontrar medidas promotoras de mais competitividade para um setor ainda muito burocratizado, por via de

pagamento de licenças e taxas. Assim, e para que possamos aproximar modelos de negócio, tal como

recomendou a Autoridade da Concorrência (AdC), devemos procurar formas de equilibrar custos, fazendo

sentido rever algumas das obrigações a que estão sujeitos os táxis.

Contribuir para um setor mais equilibrado e para a economia nacional é, também, respeitar as necessidades

dos muitos empresários portugueses que têm contribuído para que Portugal possa combater as dificuldades

financeiras. Também no setor dos transportes há empresários que arriscam e que, muitas vezes, por vários

motivos, passam por infortúnios que os limitam do ponto de vista da sua ação empresarial. Não seria justo que

em determinadas situações específicas, e previamente determinadas, esses investidores perdessem a sua

atividade profissional quando interrompida por tempo inferior a um ano. Entende por isso o CDS que se deve

salvaguardar estas situações e enquadrar legalmente a suspensão de atividade até um ano.

Adequar e modernizar no sentido do futuro — contribuindo para os “Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável” da Organização das Nações Unidas, no reposicionamento do “acesso a sistemas de transporte

seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária através

da expansão da rede de transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em

situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos” —, é também investir na

melhoria da frota que presta serviços de táxi. Deve a este propósito o Governo, e até em harmonia com o que

se perspetiva face aos fundos comunitários, criar condições para que o setor possa sofrer uma intervenção

sustentada e eficaz que leve à existência de uma frota mais “amiga do ambiente”.

Somos a favor de uma intervenção que possa poupar o ambiente, mas temos dúvidas que medidas como

aquelas que acontecem em Lisboa — onde se proíbe a entrada no centro de carros mais antigos — sejam

compatíveis com as necessidades das pessoas. Devemos por isso encontrar alternativas a essa medida.

Mais harmonia e uma cidade limpa, mas acessível para todos através da criação de infraestruturas que

permitam uma utilização agradável, que convide o utilizador a abandonar o automóvel individual como meio de

transporte nos movimentos citadinos, deve ser um desígnio de todos. Para isso, será sempre necessário que as

praças e pontos de permanência de táxis tenham condições mínimas e fundamentais para os utilizadores. Mas

isto só será possível se fizermos uma clara definição legal de quais são essas condições mínimas.

Com estas apostas, o táxi tornar-se-ia numa solução mais próxima das necessidades das pessoas. Mas falar

de necessidades não é só falar de cidades. O táxi, como solução de mobilidade, tem que corresponder às

expectativas da sociedade nacional, incluindo as terras do interior, onde são reais as dificuldades de acesso a

transportes e a elevada percentagem de pessoas idosas, muitas vezes isoladas. Este modelo de negócio, no

interior, pode ser a solução para ajudar a quebrar o isolamento de pessoas, principalmente de pessoas que têm

necessidade de recorrer a serviços de saúde especializados. Assim, o CDS-PP propõe que no interior, em

muitas vilas e aldeias de Portugal, possa existir uma comparticipação de 10% em viagens de táxi que se

destinem a pessoas carenciadas e impliquem deslocação para consultas marcadas no SNS.

Estamos assim a pretender melhorar um setor que fala por si, fruto dos anos de experiência e serviço

prestado aos portugueses. A economia será sempre mais justa quando souber diferenciar o que é diferente e

quando souber exatamente o que pretende de cada atividade económica. Acreditamos que com esta proposta

estamos não só a contribuir positivamente para um debate que tem urgência em ser feito, mas também para um

aumento da justiça no setor, principalmente após a discussão e votação de um diploma que enquadra os

veículos descaracterizados como um novo modelo de negócio.

Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: