II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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Que, no uso dos seus poderes estatutários e de tutela, proíba a concretização da entrada da Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral.

Assembleia da República, 23 de março de 2018.

Os Deputados do Partido Social Democrata: Fernando Negrão — Adão Silva — António Leitão Amaro —

Maria das Mercês Borges — Clara Marques Mendes — Joana Barata Lopes — Susana Lamas — Nilza de Sena

— Carla Barros — António Ventura — Cristóvão Crespo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1442/XIII (3.ª)

PELA INTEGRAÇÃO DA EMEF NA CP — DEFENDER O FUTURO DA EMPRESA E DO SECTOR

FERROVIÁRIO

A EMEF desempenha um papel estratégico no sector ferroviário. Atualmente assegura a manutenção e

reparação da frota da CP. Assegura ainda esse serviço à frota da Metro do Porto e à frota da Medway. Esta

empresa é hoje o último polo a partir do qual é possível reconstruir a capacidade produtiva nacional de material

circulante ferroviário, tendo herdado as instalações da antiga Sorefame e possuindo outras oficinas com

capacidade produtiva, como o Parque Oficinal do Centro no Entroncamento, onde ainda recentemente se

produziam vagões de mercadorias. Apesar da privatização parcial da sua Unidade de Investigação e

Desenvolvimento, a EMEF é um polo de inovação e modernização com provas dadas, capaz de coordenar

ações com as universidades portuguesas, e de contribuir para o desenvolvimento soberano da ferrovia nacional

e para a exportação de tecnologia.

A política de direita na ferrovia é a única responsável pela degradação hoje patente no sector, consequência

da subordinação aos ditames das multinacionais europeias, com a pulverização do sector ferroviário nacional e

com a crescente dependência das multinacionais fabricantes. A empresa não escapou a este desígnio. Foi

arrancada da CP para ser destruída ou privatizada. Viu serem-lhe encerradas múltiplas oficinas. Perdeu

trabalhadores, foi proibida de contratar, viu a sua média etária subir para valores demasiado altos. Ficou com

mecanismos de contratação cada vez mais complexos e morosos, na tentativa de impor o recurso à prestação

de serviços e ao crescente abandono de atividades próprias.

A EMEF tem resistido às sucessivas operações e tentativas de desmantelamento e privatização, graças à

luta dos seus trabalhadores e à ação política daqueles que assumem a defesa do interesse nacional. No entanto,

as multinacionais não desistem dos seus planos: mudam de tática, mas não mudam de política. Já várias vezes

foi adotada a tática de, para tentar forçar os caminhos e opções pretendidas, levar a cabo a preparação e

imposição de supostas inevitabilidades. A mais recente tem sido a impossibilidade legal de a EMEF ser

contratada diretamente pela CP, devido ao facto de prestar serviços para outras empresas, e esse trabalho

representar mais de 20% da sua atividade, criando assim a “inevitabilidade” da sua privatização parcial.

Este problema (o de o trabalho da EMEF para outras empresas ser superior a 20% da sua receita), só existe

porque a CP Carga foi separada da CP e privatizada. Bastaria reverter essa decisão, como o PCP defendeu

desde a primeira hora, e tal situação já não estaria colocada. Aliás, a integração do serviço da Fertagus na CP,

como o PCP tem também defendido, também contribuiria para resolver essa questão, pois aumentaria o trabalho

«in house» e reduziria o trabalho da EMEF para terceiros.

Estamos perante um quadro legal, regulamentar, etc., destinado a criar dificuldades ao sector público, à

autonomia das empresas públicas, levando-as a situações insustentáveis como o impedimento de contratar o

pessoal necessário, contrastando com a plena liberdade para subcontratar prestadores de serviço pelo dobro

do preço; ou o impedimento de aquisição programada de peças sobressalentes para a manutenção,

contrastando com a liberdade para comprar peças quase à unidade, ao triplo do preço.