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II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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especialidade do Orçamento do Estado para 2018, que apenas foi aprovada em parte, deixando de fora algumas

das medidas mais estruturais.

Por exemplo, foi chumbada por PS, PSD e CDS a proposta de “Programa piloto de medidas de discriminação

positiva da agricultura familiar, com o valor global de 200 milhões de euros a concretizar em três anos, afetando-

se em 2018 o montante de 60 milhões de euros”, que incluía, designadamente a dinamização de mercados de

proximidade; apoios a investimentos a fundo perdido para agricultores com receitas brutas anuais até 25.000

euros; Investimentos em equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos para a pequena

agricultura; apoios à transformação de produtos agrícolas e pecuários.

Para o PCP, defender a floresta e o mundo rural, para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com

rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos, investimento

público e preços justos à produção agrícola e florestal, porque sem pessoas não é possível a gestão da floresta.

Exige o escoamento a preços justos da produção dos pequenos produtores. Exige outra política agroflorestal.

Exige uma PAC compatível com a agricultura familiar e o mundo rural do minifúndio. Exige um efetivo

desenvolvimento regional com investimento na atividade agrícola e florestal.

Por isso, o PCP insiste em que são necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura

familiar, para lá do que venha a ser consagrado no Estatuto da Agricultura Familiar colocado em consulta pública

pelo Governo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar o apoio

à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural e recomenda ao

Governo a adoção de medidas de apoio, designadamente:

1. O apoio a fundo perdido, desburocratizado e de fácil acesso, para investimentos de pequenos e médios

agricultores;

2. A dinamização de mercados de proximidade para o escoamento de produções locais;

3. Apoios às organizações e cooperativas de pequenos agricultores para a realização de investimentos em

equipamentos coletivos de recolha e conservação de alimentos;

4. O apoio a investimentos de pequenos e médios agricultores ou das suas organizações para a

transformação de produtos agrícolas e pecuários;

5. O apoio à preservação de raças e espécies autóctones a realizar pela agricultura familiar;

6. O apoio à regularização de estabelecimentos pecuários.

Assembleia da República, 23 de março de 2018.

Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado —

Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita —

Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa.

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