II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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PROJETO DE LEI N.º 763/XIII (3.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE MACEDO DO MATO,

SERAPICOS E UNIÃO DE FREGUESIAS DE IZEDA, CALVELHE E PARADINHA NOVA, DO CONCELHO

DE BRAGANÇA)

Novo texto do projeto de lei (*)

Exposição de motivos

A Câmara Municipal de Bragança remeteu à Assembleia da República os elementos processuais que

fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Macedo do Mato, Serapicos

e união de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança, para efeitos de integração

na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida

por lei (n.º 4 do artigo 236.º), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a

modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.º].

As autarquias locais referidas acordaram entre si proceder à alteração dos seus limites administrativos,

anteriormente fixados na CAOP, conforme relatório final do Procedimento de Delimitação Administrativa da

Freguesia de Macedo do Mato, concelho de Bragança, em anexo.

As autarquias envolvidas procederam à correção dos seus anteriores limites administrativos, através do

reconhecimento “in loco” dos marcos de delimitação administrativa e sua georreferenciação sobre cartografia

digital, devidamente certificada e homologada.

Os vértices dos limites administrativos propostos são os seguintes:

Vértice 01 — Souto do Cabano

Ponto de União das Freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e Vinhas dos Municípios de Bragança e

Macedo de Cavaleiros, respetivamente.

Não há alteração no seu posicionamento.

O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Fraga da Pala (sul).

Coordenadas do vértice: X= 111153.171m; Y= 214327.080m

Vértice 02— Fraga da Pala (sul)

Aforamento rochoso com cerca de 3m de altura e inclinação de 45.°.

Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato

e Serapicos.

Localiza-se a 10 m do caminho público.

O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Fraga da Pala (norte).

Coordenadas do vértice: X= 111279.660m; Y= 214841.871m

Vértice 03— Fraga da Pala (norte)

Afloramento rochoso com cerca de 1 m de altura e inclinação de 45.°.

Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato

e Serapicos.

Localiza-se ao lado do caminho público.

O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Vale Premouro.

Coordenadas do vértice: X= 111 359.255m; Y= 215171 .026m