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II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República),

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ESTRUTURA COM VISTA À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que crie uma estrutura, ou dote uma já existente das capacidades, recursos e competências

necessárias para dar uma resposta integrada e transversal às pessoas em situação de risco ou de

vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas.

Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República),

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO AOS LARES DE IDOSOS PARA

GARANTIR A DIGNIDADE DOS UTENTES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Reforce a fiscalização aos lares de idosos, nomeadamente sobre as suas condições de funcionamento e

capacidade para garantir o bem-estar e a dignidade dos idosos.

2- Recolhainformação sistematizada sobre o contributo que os lares de idosos dão para a promoção de

componentes do envelhecimento ativo e envie essa informação à Assembleia da República.

3- Torne público o total de vagas, global e por instituição, existentes nos lares com comparticipação da

segurança social e o número de pessoas em lista de espera.

Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República),

Jorge Lacão.

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26 DE MARÇO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABERT
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