II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 917/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E A OPOSIÇÃO À EXPLORAÇÃO MINEIRA DA

SERRA DA ARGEMELA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 999/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE OBSTE À EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS NA SERRA

DA ARGEMELA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1289/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS EM FALTA

PARA APRECIAÇÃO DE UMA EVENTUAL EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DA ARGEMELA POR

PARTE DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES ENVOLVIDAS, E ASSUMA E CORROBORE A

POSIÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA DECISÃO A PROFERIR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1293/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO SEJA CELEBRADO CONTRATO DE CONCESSÃO DE

EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DE ARGEMELA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1294/XIII (3.ª)

(PELA AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS E DO IMPACTO NAS ATIVIDADES ECONÓMICAS

RESULTANTES DA EVENTUAL CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA NA ARGEMELA, NO

DISTRITO DE CASTELO BRANCO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1307/XIII (3.ª)

(PRESERVAÇÃO DA SERRA DA ARGEMELA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1314/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A

PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SERRA DA ARGEMELA, ENVOLVENDO NESSA MISSÃO AS

POPULAÇÕES E AS AUTARQUIAS LOCAIS)

Texto de substituição da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Que torne pública e promova a discussão, principalmente com as autarquias locais e a população

diretamente afetada, bem como com peritos na matéria, de toda a informação existente sobre o projeto de

exploração mineira em curso para a Serra da Argemela, incluindo a divulgação, de acordo com a legislação em

vigor toda a documentação a propósito da solicitação de contrato de concessão de exploração mineira na

Argemela, disponibilizando às autarquias locais e populações envolvidas toda a informação existente para

apreciação cabal da situação, para nova pronúncia;

2 – Promova um amplo debate público, envolvendo as populações e as autarquias sobre a eventual