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Quinta-feira, 29 de março de 2018 II Série-A — Número 91

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 814 a 817/XIII (3.ª)]:

N.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais (Quinta alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP).

N.º 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (Décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE).

N.º 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE).

N.º 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN). Proposta de lei n.º 121/XIII (3.ª): Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais.

Projetos de resolução [n.os 917, 999/XIII (2.ª), 1289, 1293, 1294, 1307, 1314 e 1458 a 1464/XIII (3.ª)]:

N.º 917/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da Serra da Argemela): — Texto de substituição da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

N.º 999/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na Serra da Argemela): — Vide projeto de resolução n.º 917/XIII (2.ª).

N.º 1289/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na Serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir): — Vide projeto de resolução n.º 917/XIII (2.ª).

N.º 1293/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na Serra de Argemela): — Vide projeto de resolução n.º 917/XIII (2.ª).

N.º 1294/XIII (3.ª) (Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual

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