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II SÉRIE-A — NÚMERO 92

14

Categorias

Subcategorias

Qualificações mínimas

(em alternativa, exceto em caso de reserva de

atividade)

13.ª – Caminhos

agrícolas e florestais

(…)

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 16 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.