II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1479/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA IMPEDIR O DESPEJO MASSIVO NAS TORRES DA

SEGURADORA FIDELIDADE EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS (LOURES)

A seguradora Fidelidade está a informar os moradores de quatro prédios em Santo António dos Cavaleiros,

concelho de Loures, dos quais é proprietária, que os seus contratos de arrendamento não serão renovados.

Vários moradores residem nestas habitações há mais de 30 anos, estando agora a ser confrontados com as

disposições da lei das rendas de Assunção Cristas, bem denominada como “lei dos despejos”, como mais este

caso é prova.

Conforme relatos da imprensa e da própria comissão de moradores, está em causa o despejo de mais de

400 moradores, cerca de 150 famílias, cujos contratos terminam, em parte, em julho de 2018 e os restantes em

2020. Acresce que uma percentagem significativa destes moradores são idosos acima dos 70 anos, incluindo

“gente acamada e doente”. A possibilidade deste despejo massivo mostra como é necessário e urgente alterar

uma lei que está a provocar enormes prejuízos na sociedade portuguesa e que claramente desprotege

arrendatários, fazendo pender o fiel da balança sempre para o lado mais forte, os senhorios.

A rescisão dos contratos faz parte de um plano de reconfiguração do perfil do portfolio imobiliário da

Fidelidade, com a seguradora a pretender vender 277 imóveis em todo o País, dos quais 70 por cento são de

uso residencial. Recorde-se que, em 2014, a Fidelidade Seguros foi privatizada e a Caixa Geral de Depósitos

ficou a deter apenas 15% da empresa. Em outubro de 2017, a Fidelidade anunciou a intenção de "reforçar a

solidez" da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do País.

Estima-se que a seguradora — e por consequência o conglomerado chinês Fosun — ganhe 400 milhões de

euros com a recomposição da carteira imobiliária, enquanto despeja milhares de pessoas. Tais despejos

constituem um ataque social e económico às famílias. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera

que este despejo coletivo tem que ser travado pelas autoridades públicas e que configura uma violação do

“direito à habitação” consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º. A decisão da

privatização da seguradora da Caixa Geral de Depósitos, a Fidelidade, veio a público a janeiro de 2014. No

âmbito da decisão existiam, alegadamente, duas condições sobre a relação entre o banco público e a

seguradora que resultariam num benefício significativo para o comprador e num sacrifício de receita futura para

o vendedor: a obrigação da venda de produtos da Fidelidade ao balcão da instituição bancária durante 25 anos,

e o recebimento de comissões futuras consideravelmente inferiores à média praticada noutros acordos idênticos

entre bancos e seguradoras do mercado português. A Fidelidade, então vendida ao Grupo Fosun, foi privatizada

com vista a maximizar o encaixe imediato, sacrificando fontes significativas de receitas futuras adicionais que a

Caixa Geral de Depósitos poderia angariar.

Os interesses de lucros do conglomerado chinês Fosun, à semelhança dos demais fundos abutres, não estão

alinhados com o interesse nacional, sendo claro que a privatização supracitada tem resultado em perdas

consecutivas de rendimentos para a Caixa Geral de Depósitos, e, por inerência numa perda para os

contribuintes. Neste contexto, surge a possibilidade de um despejo massivo, que aliado a uma lei das rendas

que tem vindo a desproteger arrendatários e a proteger quem quer praticar a especulação imobiliária é um

cocktail explosivo para as nossas cidades e para as populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Desenvolva todas as medidas necessárias a impedir o despejo massivo anunciado para as torres da

seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures);

2. Em articulação com a Autarquia Local, promova o acompanhamento e apoio aos moradores no sentido

de garantir o direito à habitação.

Assembleia da República, 6 de abril de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.