II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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Nesse âmbito, destaca-se a campanha nacional de sensibilização para a gestão de combustível, com

resultados muito positivos em todo o País, colocando-se pela primeira vez a prevenção como prioridade da

intervenção do Estado e dos cidadãos.

Na área da preparação da resposta operacional, sobretudo na mobilização de meios e recursos, humanos e

materiais, o Governo tem dado provas inequívocas de que está à altura das novas exigências, reforçando

consideravelmente o dispositivo.

Assim, estas e outras medidas atestam que o Governo está a desenvolver todos os esforços para que não

se voltem a repetir as ocorrências dramáticas de 2017.

Tendo também presente o relatório da Comissão Independente que, no âmbito da Lei n.º 109-A/2017, de 14

de dezembro, analisou os incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental

e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

1 – Alargamento da atuação do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR a todo o território

nacional, no âmbito do combate aos incêndios rurais.

2 – Reforço da profissionalização dos bombeiros, através da criação de Equipas de Intervenção Permanente.

3 – Reforço da segurança comunitária, nomeadamente através da sensibilização para a autoproteção, da

realização de simulacros e a criação de um sistema de avisos à população.

4 – Reforço dos equipamentos operacionais dos agentes de proteção civil, nomeadamente viaturas e

equipamentos de proteção individual.

5 – Criação de soluções de redundância de comunicações na rede de emergência e segurança do Estado

— SIRESP.

6 – Reforço do dispositivo permanente de meios aéreos e criação da capacidade de coordenação aérea

especializada, com sistemas de monitorização em tempo real, com recurso à captação de imagens dos teatros

de operações.

Assembleia da República, 6 de abril de 2018.

O Deputado do PS: Pedro Delgado Alves — Lara Martinho — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Idália

Salvador Serrão — Maria Augusta Santos — André Pinotes Batista — Lúcia Araújo Silva — João Azevedo

Castro — Carlos Pereira — Fernando Anastácio — Carla Sousa — Margarida Marques — Rosa Maria Bastos

Albernaz — Palmira Maciel — Carla Tavares — Sofia Araújo — Hugo Costa — Paulo Trigo Pereira — Santinho

Pacheco — João Torres.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1489/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DA

FLORESTA, PARA MELHOR DEFESA CONTRA OS INCÊNDIOS

Uma política de prevenção dos incêndios exige profundas transformações no ordenamento dos espaços

rurais e, em particular, dos espaços florestais.

Ora, a floresta não é apenas uma realidade física, económica e ambiental, é também uma realidade social.

93% da floresta portuguesa é privada, repartida por centenas de milhares de pequenos proprietários que deverão