II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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No entanto, importa ter presente que falamos de homens e mulheres que desempenham as suas funções –

seja em que moldes for – e que, para o conseguirem fazer de forma cabal, precisam e merecem as melhores

condições, seja a nível de material, seja a nível de remuneração.

É inegável a dignidade e o reconhecimento devido aos(às) Bombeiros(as) que, durante todo o ano, cumprem

uma função que só tem tido reconhecimento em palavras que, embora importantes, não mudam a vida concreta

de quem arrisca a vida para proteger toda a comunidade.

O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios, criado para garantir, em permanência, uma resposta

operacional adequada e articulada durante os períodos mais críticos do ano, prevê a atribuição de um apoio de

“despesas com pessoal”, destinado, como se retira do próprio nome, aos(às) bombeiros(as) que prestam serviço

durante aquele período.

Sucede que este montante não é pago diretamente aos(às) bombeiros(as), mas sim às instituições que

estes(as) integram, levando a que haja vários casos de pagamentos em atraso, e até de falta de pagamento,

seja porque as instituições não procedem logo ao pagamento, seja porque chegam mesmo a reter os montantes

em questão para assegurar outros compromissos da própria instituição.

Ora, apesar de se reconhecer as dificuldades com que muitas daquelas instituições vivem, este é um direito

dos bombeiros e das bombeiras, uma pequena contribuição (perto de €50 por dia de combate aos incêndios no

DECIF) que, embora aquém do que seria justo, faz a diferença não só no seu dia a dia, mas também na

valorização pela dedicação e esforço abnegado que imprimem às suas funções. Representa o justo pagamento

pelo trabalho realizado a que qualquer trabalhador ou trabalhadora tem o direito de receber a tempo e horas.

Porque esta é uma situação que não pode continuar a verificar-se, porque por tudo o que já se expôs resulta

evidente que esta forma de proceder à retribuição dos pagamentos não funciona – o apoio financeiro não chega

a quem dele é beneficiário – e porque estamos perante um problema que tem uma resolução simples justifica-

se a apresentação deste projeto de resolução.

Mais do que palavras, mais do que exacerbar o heroísmo dos(as) bombeiros(as), tudo devemos fazer para

que quem cumpre uma missão tão importante o faça com dignidade e no mais estrito cumprimento dos seus

direitos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias:

Para que as “despesas com pessoal” de quem presta serviço no DECIF sejam pagas através de transferência

bancária direta para os(as) bombeiros(as) beneficiários(as) desses montantes.

Assembleia da República, 6 de abril de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1491/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E A

REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PORTOS COMERCIAIS DE PORTIMÃO E DE FARO

Devido a opções estratégicas e conjunturais dos sucessivos governos ao longo das últimas décadas, a

atividade económica predominante no Algarve é o turismo. Uma região e um País são tanto mais fortes

económica e socialmente quando a sua estrutura produtiva assenta em diversas atividades económicas, o