6 DE ABRIL DE 2018

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turismo, o comércio, a agricultura, a indústria, as pescas, a atividade marítima e portuária, as novas tecnologias,

a investigação científica e outras modalidades complementares. Numa região como o Algarve, dotada de uma

ampla frente marítima, importa preservar e valorizar as suas estruturas portuárias, destinadas ao comércio,

pesca e recreio.

O Governo PSD/CDS decidiu, em 2014, de forma errada, dividir a administração dos portos algarvios,

atribuindo à Docapesca a gestão dos portos de pesca, e a gestão dos portos comerciais de Portimão e Faro à

Administração do Porto de Sines. O governo atuou ao arrepio da própria Assembleia da República que, através

da Resolução n.º 121/2013, de 30 de julho, estipulava que devia haver “uma ampla discussão pública no Algarve

para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, o que não foi feito.

Foi assim criada, em março de 2014, a APS – Administração dos Portos de Sines e do Algarve, SA, pelo

Decreto-Lei n.º 44/2014, que estabeleceu o regime de transferência dos portos comerciais de Faro e de Portimão

para a APS, SA. A esta nova entidade foi atribuída a jurisdição portuária direta nas zonas marítimas, fúlvio-

marítimas e terrestres necessárias à exploração portuária dos portos comerciais de Faro e de Portimão, antes

sob a jurisdição do IPTM, IP, daqui resultando não só a transferência das funções jurisdicionais relativas aos

dois portos comerciais, mas também do património, pessoal e recursos financeiros que lhe estavam afetos.

Tratou-se de mais uma medida negativa no período da troika, em que o anterior governo no âmbito do

chamado Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), procedeu à extinção do Instituto

Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM, IP) e à distribuição das suas atribuições pela Direção-Geral

de Política do Mar, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, pelo Instituto

Português do Mar e da Atmosfera, IP, e pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP.

Refira-se que a Administração do Porto de Sines (APS) criada como instituto público em 1977 e tendo como

responsabilidade a gestão e exploração do Porto de Sines, cuja construção se havia iniciado em 1973, foi

transformada em 1988, a par das outras quatro principais administrações portuárias do País (Lisboa, Setúbal,

Leixões e Aveiro), numa sociedade anónima de capitais públicos (APS, SA), particularmente estruturada para

conceder concessões a operadores privados.

Durante a vigência do anterior governo, os portos do Algarve ficaram esquecidos e relegados para segundo

plano. Faltaram os recursos e os investimentos necessários à requalificação e modernização dos portos de

pesca, enquanto os portos comerciais de Faro e Portimão viram contemplados menos de 1% de investimento

no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, no total de investimento de 1540 milhões de

euros para o setor marítimo-portuário a nível nacional.

Face a esta negativa realidade, o atual Governo anunciou nos finais de 2016 a criação de uma nova entidade

denominada “Portos do Algarve” e que irão passar a ser geridos pelos 16 Municípios que constituem a

Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), a Docapesca e a Administração dos Portos de Sines e do

Algarve (APS). O protocolo assinado, prevendo a criação da Comissão Instaladora da nova futura entidade, tem

por missão apresentar uma proposta para “a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração

conjunta dos portos comerciais e de recreio da região do Algarve”.

Se, considerando o protocolo assinado, as dúvidas persistem quanto ao futuro da gestão dos portos de pesca

do Algarve, afigura-se ainda mais preocupante a intenção de transferir a responsabilidade pela nova entidade a

criar, “Portos do Algarve”, para os municípios, ou associações de municípios, pois além destes não possuírem

vocação para gerir portos comerciais ou de pesca, não dispõem de recursos humanos, materiais e financeiros

para proceder à manutenção e ao investimento necessário das infraestruturas marítimo-portuárias da região do

Algarve.

A opção de juntar na mesma estrutura a gestão e o planeamento das várias dimensões da atividade portuária,

seja a ligada ao comércio de passageiros ou mercadorias, às pescas ou às marinas de barcos recreativos ou de

lazer, seja a gestão das acessibilidade e infraestruturas de acesso aos mesmos, é uma opção errada, pois ignora

a especificidade da gestão e, até, do próprio planeamento de atividades substancialmente diferentes umas das

outras.

Assim, as marinas de barcos recreativos ou de lazer devem ser geridas pelas autarquias no âmbito das

competências que a legislação determina ou venha a determinar, no âmbito dos processos de descentralização

política em curso.

A Docapesca, enquanto entidade de capitais exclusivamente públicos, que já é, dependendo

orçamentalmente da administração central do Estado, deve, porém, ser dotada dos meios adequados para que