II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de abril de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1493/XIII (3.ª)

APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR COMO FORMA DE GARANTIR A GESTÃO E MANUTENÇÃO DO

ESPAÇO RURAL

O ano de 2017 foi, ao nível de incêndios florestais, o pior ano de que há memória, e na memória ficarão as

consequências catastróficas provocadas pelos incêndios que ocorreram na zona centro e norte do País,

designadamente a perda de vidas humanas — mais de uma centena — os danos e prejuízos em milhares de

habitações, a destruição total ou parcial de centenas de empresas, as milhares de explorações agrícolas

afetadas, para além dos mais de quinhentos mil hectares de área florestal dizimada pelas chamas.

Os incêndios de 2017 provocaram assim, impactos incalculáveis a nível social, económico e ambiental que

irão perdurar por um horizonte temporal extenso se não forem tomadas medidas adequadas para os territórios

afetados diretamente, mas igualmente medidas transversais e nacionais que, de forma integrada e sistémica,

possam mitigar estes impactos e evitar que no futuro ocorram catástrofes com esta dimensão.

Ficou evidente com os incêndios do verão de 2017, que tem de ser invertido o paradigma e as opções

políticas seguidas pelos sucessivos governos. Ao longo de décadas as políticas têm sido contrárias às reais

necessidades do interior e das zonas rurais, em particular, invocando-se os défices, os tratados orçamentais e

os pactos de estabilidade e entre outros argumentos de cariz meramente economicista.

O desinvestimento em infraestruturas e equipamento, o encerramento de serviços públicos como escolas,

centros de saúde, zonas agrárias, esquadras e postos das forças de segurança, postos e estações dos CTT,

tribunais e tantos outros serviços associados à reduzida ou inexistente oferta de transporte público e coletivo,

tem empurrado as pessoas para os centros urbanos, em particular para o litoral. Políticas que deram um claro

contributo para esvaziar mais o mundo rural e para lhe ditar uma sentença de abandono e, por essa via,

agravando a fragilização do espaço onde a floresta e os matos se inserem, tornando-o mais vulnerável aos

incêndios.

A presença de pessoas no mundo rural e as suas atividades multifuncionais e multissetoriais são, desde logo,

o garante da gestão deste território e da prevenção de incêndios, que cada vez mais, têm assolado o nosso

País, em resultado das alterações climáticas, associadas ao desordenamento e abandono do território, bem

como às crescentes e extensas áreas de monocultura de eucalipto ligados aos interesses das celuloses.

Embora os incêndios de 2017 tenham, para além das áreas florestais, devastado espaços agrícolas e

urbanos, é notório que as áreas ocupadas por atividades agrícolas tiveram um papel importante e significativo

para evitar que a dimensão e as respetivas consequências fossem ainda maiores àquelas que se verificaram.

O papel de tampão que as áreas agrícolas protagonizam na defesa da floresta tem vindo progressivamente

a diminuir e a ser eliminado, em resultado da política da União Europeia e de sucessivos governos, que conduziu

à estagnação da produção agrícola nacional, quer em volume quer em valor, à degradação do rendimento

agrícola para a grande maioria dos agricultores, à perda de perto de 550 000 trabalhadores da atividade agrícola,

à eliminação de cerca de 400 000 explorações agrícolas e a uma maior dependência alimentar do exterior.

O abandono das áreas agrícolas e de pastagem, decorrente de políticas de desvalorização da produção

nacional, retirou território de intermitência e de proteção da floresta e esvaziou uma boa dose de capacidade de

vigilância da floresta que as próprias populações, naturalmente, realizavam.

Apesar do crescente abandono e das inúmeras dificuldades, algumas explorações agrícolas, a maioria de

pequena e média dimensão, aliada à mão de obra familiar, têm resistido e sobrevivido, continuando a ter um

papel preponderante, em particular no centro e norte do País, contribuindo para tornar o mundo rural um espaço

ainda vivo com todas as sinergias positivas que daí advêm.