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11 DE ABRIL DE 2018

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS PRODUTORES DE

CASTANHA E DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CASTANHA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Aprove medidas compensatórias específicas e excecionais, acompanhadas do respetivo pacote

financeiro, para os produtores de castanha afetados pela quebra de produção na última campanha em virtude

da seca extrema que assolou o País, em particular as regiões de Trás-os-Montes e do Centro, por forma a

minimizar os prejuízos e a salvaguardar a produção futura, repondo o potencial produtivo do setor.

2- Promova, com celeridade, a regulamentação de seguros especiais para a cultura da castanha.

3- Proceda a um levantamento exaustivo das implicações da seca na produção de castanha.

4- Incentive a investigação no setor, estabelecendo um plano de combate a pragas e doenças e avaliando

as medidas fitossanitárias já definidas, com vista à sua adequação em função dos resultados obtidos.

5- Estabeleça uma estratégia de consolidação e desenvolvimento da produção de castanha e do respetivo

setor.

6- Defina planos de ordenamento do castanheiro, apoiando a criação de novos soutos em terrenos com

aptidão para o plantio.

7- Promova a melhoria das práticas da cultura da castanha, incluindo a renovação dos soutos existentes.

8- Reforce a capacidade de recolha, limpeza, calibração, conservação e comercialização das cooperativas

e associações de produtores.

9- Divulgue os apoios existentes à instalação de novos agricultores que pretendam apostar na fileira da

castanha.

10- Promova a criação de uma organização interprofissional da fileira da castanha, garantindo a equidade

de vantagens para os respetivos membros.

11- Apoie a certificação de viveiros e implemente o registo obrigatório dos viveiristas.

12- Promova um plano de regadio para a fileira da castanha onde se mostre adequado.

13- Realize estudos para criar produtos de valor acrescentado a partir da castanha, aumentar a capacidade

de congelação (primeira transformação da castanha) e divulgar os novos produtos e negócios ligados à segunda

transformação da castanha.

14- Incentive o consumo da castanha durante todo o ano e sob todas as suas formas, destacando as suas

potencialidades, usos e benefícios e realçando o seu contributo para uma alimentação diversa e adequada,

através de uma campanha nos meios de comunicação, de eventos gastronómicos e de iniciativas que associem

a castanha ao turismo nas diferentes denominações de origem protegida (DOP).

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE COM URGÊNCIA A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO

DO FORTE DE SANTO ANTÓNIO DA BARRA, NO CONCELHO DE CASCAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de

Cascais.

2 – Mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de interesses corporativos.

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