13 DE ABRIL DE 2018

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Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem

que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Garantir que no âmbito da reprogramação do Portugal 2020 não se verifique uma transferência de

dotações dos Programas Operacionais das regiões menos desenvolvidas (regiões de convergência) para os

Programas Operacionais das regiões desenvolvidas, assim como a não eliminação do Portugal 2020 a sua

orientação para os resultados em benefício da mera execução, não se relevando o mérito dos projetos;

2 – Que garanta que as dotações dos Programas Operacionais Regionais que sejam objeto de

reprogramação sejam utilizadas para reforçar medidas constantes desses mesmos Programas, evitando deste

modo que sirvam para substituírem rubricas (prioridades de investimento) oriundas dos Programas Operacionais

Temáticos.

3 – Que garanta que as medidas constantes dos Programas Operacionais Temáticos, objeto de

reprogramação, especialmente do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO

SEUR), conservem a sua abrangência territorial, de forma a manterem-se os mesmos critérios de repartição

nacional presentemente estabelecidos, bem como a lógica concursal que preside à sua aplicação.

Assembleia da República, 12 de abril de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fátima

Ramos — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo — António Costa Silva — António Topa

— Carla Barros — Luís Leite Ramos — Paulo Neves — Helga Correia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1503/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL, SOCIOECONÓMICA E

DEMOGRÁFICA DAS ÁREAS SUJEITAS A PROCESSOS DE INTENSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO

AGRÍCOLA, NOMEADAMENTE POR OLIVAL INTENSIVO

A política patriótica e de esquerda que o PCP defende para o País tem como um dos seus eixos fundamentais

a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com o desenvolvimento da agricultura e das pescas,

garantindo a soberania e a segurança alimentares, a afirmação e promoção de uma economia mista com um

forte sector público, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo.

Esta defesa dos setores produtivos passa por um aumento da produção tendo em conta a importância da

defesa da soberania alimentar. Para tal, é necessário infraestruturas para o País e desenvolver as políticas

públicas para que o objetivo seja atingido.

É com este enquadramento que o PCP sempre defendeu a agricultura nacional, ao serviço da produção, da

ocupação do território e do desenvolvimento do País. O maior projeto hidroagrícola do País – Alqueva – contou

sempre com o PCP na defesa da sua construção. Muitos partidos tiveram dúvidas, pararam obras, desmantelam

uma visão global do sistema, tiraram à empresa pública que construiu e gere o empreendimento a sua vertente

de desenvolvimento. Mas o PCP sempre defendeu a sua construção e a sua colocação ao serviço do

desenvolvimento regional e nacional e da mitigação dos principais problemas da sua área de abrangência:

despovoamento, desemprego, e fraca dinâmica económica.

Com o estímulo para o desenvolvimento agrícola, não só a área de influência de Alqueva, mas outras regiões

vieram a assistir a uma intensificação da produção agrícola, nomeadamente a relacionada com as plantações

intensivas e superintensas de que o olival é o expoente máximo. Essa realidade existe hoje no Ribatejo, mas

também nos distritos alentejanos, não só de Beja, como de Évora, e também de Portalegre, associada a

barragens mais antigas.