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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 5, com renumeração do existente, ao artigo 67.º da Lei

n.º 62/2013, pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra X

Abstenção XX

 Alteração do artigo 112.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Definição, organização e funcionamento)

 Votação indiciária da alteração do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 62/2013, pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária do aditamento de um n.º 3, com renumeração do existente, ao artigo 112.º da Lei n.º

62/2013 pelo PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação prejudica o aditamento de um

n.º 3, com renumeração do existente, ao artigo 112.º da Lei n.º 62/2013, pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual

teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do aditamento de um n.º 4, com renumeração do existente, ao artigo 112.º da Lei n.º

62/2013 pelo PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do aditamento de um n.º 4, com renumeração do existente, ao artigo 112.º da Lei n.º

62/2013 pela PPL 101/XIII (3.ª) (Gov). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

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