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17 DE ABRIL DE 2018

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 Votação indiciária do artigo 22.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta votação

prejudica a votação indiciária do artigo 22.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 23.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Direito aplicável”

Artigo 23.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Direito aplicável”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.º 1 do artigo 23.º da PPL 101/XIII

(3.ª) (Gov). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o n.º 1 do artigo 23.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov)

e o n.º 1 do artigo 23.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente.

Esta votação prejudica a votação indiciária do artigo 23.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov), de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 24.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD) –“Aplicação no tempo”

Artigo 24.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov) –“Aplicação no tempo”

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 24.º do PJL 599/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado indiciariamente. Esta

votação prejudica o n.º 1 do artigo 24.º da PPL 101/XIII (3.ª) (Gov).

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra X

Abstenção XX

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