18 DE ABRIL DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 364/XIII (2.ª)

(ALTERA A LEI N.º 37/81 (LEI DA NACIONALIDADE)

PROJETO DE LEI N.º 390/XIII (2.ª)

(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, E O

REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º

322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 428/XIII (2.ª)

[NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)]

PROJETO DE LEI N.º 544/XIII (2.ª)

(OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.º 31/87, DE 3 DE

OUTUBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 25/94, DE 19 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.º 322-A/2001,

DE 14 DE DEZEMBRO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.os 1/2004, DE 15 DE JANEIRO, 2/2006, DE 17 DE

ABRIL, 1/2013, DE 29 DE JULHO, 8/2015, DE 22 DE JUNHO, E 9/2015, DE 29 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 548/XIII (2.ª)

(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE)

Relatório da discussão da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias

Relatório da nova apreciação na generalidade

1. Os projetos de lei n.os 364 e 390/XIII (2.ª), da iniciativa respetivamente dos Grupos Parlamentares do PSD

e do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por

um prazo de 30 dias, em 3 de fevereiro de 2017, para nova apreciação.

2. Os projetos de lei n.os 428, 544 e 548/XIII (2.ª), da iniciativa respetivamente dos Grupos Parlamentares

do PCP, do PS e do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

sem votação, por um prazo de 30 dias, em 14 de junho de 2017, para nova apreciação.

3. Sobre o projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª), em 5 de janeiro de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho

Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

4. Sobre o projeto de lei n.º 390/XIII (2.ª), em 30 de junho de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho

Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público (PGR/Parecer e Parecer II) e à Ordem dos

Advogados.

5. Sobre o projeto de lei n.º 428/XIII (2.ª), em 9 de março de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho

Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

6. Sobre o projeto de lei n.º 544/XIII (2.ª), em 30 de junho de 2017, foram solicitados pareceres ao Conselho

Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público (PGR/Parecer e Parecer II) e à Ordem dos

Advogados.

7. Sobre o projeto de lei n.º 548/XIII (2.ª), em 14 de junho de 2017 foram solicitados pareceres ao Conselho

Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público (PGR/Parecer e Parecer II) e à Ordem dos

Advogados.

8. Em 18 de outubro de 2017, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a nova

apreciação das várias iniciativas legislativas que visam a alteração da Lei da Nacionalidade e, se necessário,

realizar audições nesse âmbito. O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado José Silvano (PSD), integrou ainda as

Sr.as e os Srs. Deputados Carlos Páscoa (PSD), Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva