Debates Parlamentares - Diário 100, p. 58 (2018-04-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

Países Quotas

– 40%, desde 2007

– Artigo 44. bis da Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General

 Quotas legais ao nível local

– Artigo 44. bis) e 187 da Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral

General

Estónia  Não existem quotas legais

Finlândia  Não existem quotas legais

França

 Quotas legais para a câmara baixa (Sist TRS)

– 50%, desde 2000

– Constituição (artigo 1, alínea 2; desde revisão constitucional de 2008; também artigo

3 e 4)

– Loi 88-227, artigo 9-1

– Código Eleitoral (artigo L. 264)

 Quotas legais ao nível local

– 50%

– Código Eleitoral (artigo L. 346)

– Código Eleitoral (artigo L. 191)

 Quotas legais para o PE

– 50%

– Loi n.º 77-729 du 7 juillet 1977 (article 9)

Grécia

 Quotas legais para a câmara baixa (Sist RP)

– 33%, desde 2008

– Artigo 116 (2) da Constituição

– Artigo 34 do Decreto Presidencial 26/2012, que codifica legislação eleitoral (em

grego).

 Quotas legais ao nível local

– 33%, desde 2001

– Artigo 18, da Lei n.º 3852/2010 (em grego)

Hungria  Não existem quotas legais

Irlanda

 Quotas legais para a câmara baixa (Sist VUT)

– 30%, desde 2012

– Electoral (amendment) (political funding) act 2012.

– Esta lei prevê que a quota aumente para 40% nas eleições de 2020

Letónia  Não existem quotas legais

Luxemburgo  Não existem quotas legais

Países Baixos  Não existem quotas legais

Polónia

 Existem quotas legais para a câmara baixa (Sist RP)

– 35%, desde 2011

– Artigo 211 do Código Eleitoral (excertos)

 Quotas legais ao nível local

– 35%, desde 2011

– Artigo 431 do Código Eleitoral

 Quotas legais para as eleições europeias

– 35%, desde 2011

– Secção VI do Código Eleitoral

Roménia  Não existem quotas legais

Fontes: International IDEA Institute for Democracy and Electoral Assistance; Freidenvall, 2013, “Electoral Gender

Quota Systems and their Implementation in Europe”;

Notas: Sist RP (Sistema de representação proporcional); Sist VUT (Sistema voto único transferível); Sist TRS

(maioria absoluta a duas voltas)

II SÉRIE-A — NÚMERO 100 58 Países Quotas – 40%, desde 2007 – Artigo 44. bis da Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General Quotas legais ao nível local – Artigo 44. bis) e 187 da Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral GeneralEstónia  Não existem quotas legais Finlândia  Não existem quotas legais França  Quotas legais para a câmara baixa (Sist TRS) – 50%, desde 2000 – Constituição (artigo 1, alínea 2; desde revisão constitucional de 2008; também artigo 3 e 4) – Loi 88-227, artigo 9-1– Código Eleitoral (artigo L. 264)  Quotas legais ao nível local – 50% – Código Eleitoral (artigo L. 346) – Código Eleitoral (artigo L. 191)  Quotas legais para o PE – 50% – Loi n.º 77-729 du 7 juillet 1977 (article 9) Grécia  Quotas legais para a câmara baixa (Sist RP) – 33%, desde 2008 – Artigo 116 (2) da Constituição – Artigo 34 do Decreto Presidencial 26/2012, que codifica legislação eleitoral (em grego).  Quotas legais ao nível local – 33%, desde 2001 – Artigo 18, da Lei n.º 3852/2010 (em grego) Hungria  Não existem quotas legais Irlanda  Quotas legais para a câmara baixa (Sist VUT) – 30%, desde 2012 – Electoral (amendment) (political funding) act 2012. – Esta lei prevê que a quota aumente para 40% nas eleições de 2020 Letónia  Não existem quotas legais Luxemburgo  Não existem quotas legais Países Baixos  Não existem quotas legais Polónia  Existem quotas legais para a câmara baixa (Sist RP) – 35%, desde 2011 – Artigo 211 do Código Eleitoral (excertos)  Quotas legais ao nível local – 35%, desde 2011 – Artigo 431 do Código Eleitoral  Quotas legais para as eleições europeias – 35%, desde 2011 – Secção VI do Código Eleitoral Roménia  Não existem quotas legais Fontes: International IDEA Institute for Democracy and Electoral Assistance; Freidenvall, 2013, “Electoral Gender Quota Systems and their Implementation in Europe”; Notas: Sist RP (Sistema de representação proporcional); Sist VUT (Sistema voto único transferível); Sist TRS (maioria absoluta a duas voltas)

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