II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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RESOLUÇÃO

APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA ATRAVÉS DO

QUAL SE ESTABELECE A LINHA DE FECHO DAS DESEMBOCADURAS DOS RIOS MINHO E

GUADIANA E SE DELIMITAM OS TROÇOS INTERNACIONAIS DE AMBOS OS RIOS, ASSINADO EM VILA

REAL, A 20 DE MAIO DE 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se

estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços

internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017, cujo texto, nas versões

autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Aprovada em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da

Assembleia da República,

ANEXO

Vide:

 Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018 - Diário da República n.º 91, Série I de 2018-05-11.