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Quinta-feira, 19 de abril de 2018 II Série-A — Número 101

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII: (a) Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Resolução: Recomenda ao Governo a conclusão urgente dos processos de classificação de infraestruturas críticas nacionais e de validação dos planos de segurança do operador das mesmas. Projetos de resolução [n.os 1354, 1513 a 1518/XIII (3.ª)]: N.º 1354/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto (CDS-PP): — Alteração do título do projeto de resolução. (*)

N.º 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a Execução Orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento de Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE).

N.º 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP).

N.º 1515/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Florença (Itália) (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN).

N.º 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP).

N.º 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de Mais Crescimento e Melhor Estado (PSD). (a) É publicado em Suplemento. (*) Título substituído a pedido do autor em 19-04-2018, publicado no DAR II Série A n.º 76, de 23-02-2018.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO URGENTE DOS PROCESSOS DE CLASSIFICAÇÃO DE

INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS NACIONAIS E DE VALIDAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA DO

OPERADOR DAS MESMAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as medidas necessárias à urgente conclusão do processo de classificação de infraestruturas

críticas nacionais e do processo de validação dos planos de segurança do operador pela Secretária-Geral do

Sistema de Segurança Interna.

Aprovada em 29 de março de 2018.

O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1354/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FINANCIAMENTO TRANSITÓRIO DOS

INVESTIGADORES DOUTORADOS, CUJAS BOLSAS CESSARAM ENQUANTO SE AGUARDA A

APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO

Exposição de motivos

No âmbito do Programa de Estímulo ao Emprego Científico, da iniciativa do presente Governo, e na

sequência da conclusão do processo de regulamentação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016,

introduzidas pela Lei n.º 57/2017, as instituições devem abrir concursos para a contratação de investigadores

doutorados ao abrigo do novo regime legal, em particular do artigo 23.º, designado por norma transitória.

Neste contexto, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) financiará os custos de contratação

originados por procedimentos concursais — até 31 de dezembro de 2017 ou 31 de agosto de 2018 — para as

funções desempenhadas por bolseiros doutorados com bolsas em vigor a 1 de setembro de 2016, financiadas,

direta ou indiretamente, pela FCT há mais de três anos seguidos ou interpolados.

Sucede que o primeiro prazo, de 31 de dezembro de 2017, terminou sem que tivessem aberto os concursos,

nos termos pretendidos ou esperados.

Sobre esse prazo estipulado na lei do emprego científico, o senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior afirmou, no final do Conselho de Ministros de 14 de dezembro, que “as universidades não têm de

cumprir o prazo”, acrescentando que “será emitido um parecer para as instituições e que será publicado no ‘site’

da FCT que explica que a natureza dos prazos da lei é orientadora e, como não estava pronto o decreto

regulamentar, naturalmente que as instituições podem abrir estes concursos depois de 31 de dezembro e até

31 de agosto de 2018”.

O parecer em causa está, de facto, publicado no site da FCT e nele pode ler-se o seguinte ponto: “No caso

concreto do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, são estabelecidos dois prazos, um

até 31 de dezembro de 2017, outro até 31 de agosto de 2018, para a abertura de dois procedimentos concursais

cujos pressupostos são exatamente os mesmos. Neste contexto, parece-me perfeitamente sustentável que o

prazo mais largo consome o prazo mais curto, pelo que, verdadeiramente, o prazo final é o dia 31 de agosto de

2018 e não o dia 31 de dezembro de 2017.”

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou também, no final do referido Conselho de

Ministros, que, quanto aos investigadores que entretanto teriam “perdido” o acesso à bolsa ou que ficariam sem

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ela até 31 de dezembro de 2017, estava já estabelecido que “todas as unidades que tenham investigadores

nessa situação podem solicitar um reforço à FCT no caso de o contrato acabar até 31 de dezembro” de 2017.”

Ora, dado o parecer acima referido, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros,

designadamente no ponto citado, será razoável aplicar o mesmo princípio de salvaguarda anunciado pelo Sr.

Ministro, por parte da FCT, até ao prazo mais largo de 31 de agosto de 2018.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 — Garanta que a FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia concede um efetivo reforço

orçamental a todas as unidades com investigadores cuja bolsa cessou, reforço esse de carácter

transitório até 31 de agosto de 2018 ou até à concretização do provimento em processo de concurso,

ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 57/2017.

Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva

— Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho

de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Patrícia

Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D’Avila.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1513/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E A EXECUÇÃO

ORÇAMENTAL RESPEITE OS LIMITES DO DÉFICE FIXADOS NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DE

ESTADO PARA 2018 E QUE SEJAM DEVOLVIDAS À SOCIEDADE AS FOLGAS ORÇAMENTAIS

REGISTADAS

O Orçamento do Estado para 2018 foi o resultado de negociações exigentes e intenso debate parlamentar,

trabalho que permitiu conciliar compromissos maioritários sobre medidas de investimento público e recuperação

de rendimentos com metas orçamentais acordadas pelo Governo com as instituições europeias.

A proposta inicial de Orçamento, apresentada pelo Governo à Assembleia da República em outubro de 2017,

tal como as suas alterações em sede de especialidade, foram negociadas e votadas no quadro do limite de —

1% de saldo orçamental fixado pelo Governo, registando-se opiniões distintas de vários partidos acerca deste

objetivo. Pelo lado do Governo, o cumprimento daquele objetivo e a inexistência de margem adicional foram

justificações apresentadas para restrições no investimento em setores como a cultura, a educação, a saúde e a

ciência — investimentos reconhecidos pelo próprio Governo como necessários e urgentes.

Inscrito no Orçamento para 2018, o limite de — 1% para o saldo orçamental constava já no Programa de

Estabilidade para 2017-2021 e está aceite por Bruxelas desde abril de 2017.

Já depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2018, foram conhecidos em janeiro passado os dados

finais da execução orçamental de 2017. O défice ficou contabilizado em 0,9% do PIB, ultrapassando em cerca

de 1000 milhões de euros a meta acordada com Bruxelas para esse ano (1,4%). Esta folga face ao previsto

explica-se por fatores de duas ordens. Em primeiro lugar, o efeito do crescimento económico nas contas

públicas: receitas correntes maiores que o previsto, por aumento das receitas fiscais sem aumento de taxas de

impostos; redução do custo das prestações sociais ligadas à redução do desemprego; redução dos encargos

com juros. Em segundo lugar, a folga de 1000 milhões resulta da não execução de alguma despesa previstas,

sobretudo ao nível dos consumos intermédios e do investimento público. Assim, a folga orçamental de 2017 e o

valor final do défice resultam de opções políticas do Governo: não execução de despesa prevista e a retenção

dos valores da receita registada acima do previsto, que não foram canalizados para a satisfação de

necessidades urgentes e investimento nos serviços públicos.

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O Governo anuncia agora, no seu novo Programa de Estabilidade, a intenção de internalizar esta margem

orçamental, reduzindo unilateralmente de 1% para 0,7% a meta do défice inscrita no Orçamento do Estado para

2018 e aprovada na Assembleia da República com os votos do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV.

Esta opção revela uma estratégia de elaboração e execução orçamental que privilegia a ultrapassagem das

metas definidas pelo Parlamento e aceites por Bruxelas, em detrimento do reforço do investimento público, por

exemplo no SNS e na Escola Pública. Esta estratégia não procede, portanto, do objetivo de priorizar o

investimento no país face aos atrasos acumulados e como forma de criar o desenvolvimento sustentável da

economia e da política social.

Assim, a Assembleia da República delibera:

1. Apoiar o esforço de consolidação orçamental que esteja submetido à prioridade de criação de capacidade

produtiva e emprego de qualidade, de combate à desigualdade e de promoção dos objetivos estratégicos de

qualificação do país;

2. Recomendar ao Governo que a execução orçamental respeite os limites do défice fixados na aprovação

do Orçamento de Estado para 2018, considerando o desempenho da economia e o aumento da confiança na

estabilidade das políticas sociais que marcam a recuperação de Portugal;

3. Recomendar que as folgas orçamentais registadas em função dos ganhos económicos e sociais sejam

devolvidas à sociedade através do reforço do investimento nas prioridades definidas pelo programa do Governo,

designadamente no Serviço Nacional de Saúde e na Escola Pública.

Assembleia da República, 19 de abril de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge

Duarte Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1514/XIII (3.ª)

PELA AFIRMAÇÃO DO DIREITO SOBERANO DE PORTUGAL DECIDIR DO SEU FUTURO

PELA RESPOSTA AOS PROBLEMAS DO PAÍS

Exposição de motivos

I

A apresentação anual por parte do Governo, perante a Comissão Europeia, do chamado Programa Nacional

de Reformas e do Programa de Estabilidade constitui uma opção e um exercício que decorre da submissão ao

Euro e da aplicação das suas regras. Trata-se, por via do chamado visto prévio da UE, de um fator de

condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que

cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania.

Os critérios e opções neles presentes, designadamente em relação ao défice e à dívida pública, articulados

com outras dimensões da política europeia, constituem um garrote ao desenvolvimento dos povos e um fator de

aprofundamento das divergências entre os países da UE. Em Portugal a aceitação e submissão a estes critérios

e opções, como têm feito ao longo dos anos PS, PSD e CDS, tem tido como consequência o agravamento das

injustiças sociais e das desigualdades na sociedade e no território, a degradação dos serviços públicos, o recuo

do aparelho produtivo, o aprofundamento da dependência externa, o aprofundamento da concentração

monopolista.

Quer o Plano Nacional de Reformas — PNR, quer o Programa de Estabilidade — PE são documentos da

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exclusiva responsabilidade do Governo que os assume perante a Comissão Europeia mas são documentos que

não decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo, em relação

ao Orçamento do Estado.

II

Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda

única e a outras imposições da UE. Nos últimos 20 anos, com a adoção das regras do Euro — bem presentes

nos documentos agora apresentados — a dívida pública portuguesa disparou, o crescimento económico quase

estagnou (com largos períodos de recessão), o investimento caiu, os serviços públicos degradaram-se,

aumentou a precariedade, o desemprego e a exploração. Insistir nesse rumo, como defendem PS, PSD e CDS,

não responderá aos problemas do país.

Quer o PNR quer o PE, seja no cenário macroeconómico traçado, seja nos objetivos apresentados,

constituem um exercício que revela opções que não dão a resposta necessária aos principais problemas do

país. Destaca-se a trajetória que é desenhada para a redução do défice das contas públicas mas também os

valores inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública, cerca de 35 mil milhões até 2022, e que

constituem um autêntico sorvedouro de recursos do país.

Esta opção do Governo minoritário do PS trava a resposta que é necessário dar a muitos dos problemas

estruturais e limita o aprofundamento do caminho de reposição de direitos e rendimentos e de avanços

entretanto alcançados. Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, são inseparáveis da dinamização da

atividade económica que se verificou e que permite, entre outros aspetos, o aumento das receitas do Estado e

a sua melhor capacitação na resolução dos problemas do país.

III

Para sustentar as suas opções, o Governo invoca ameaças ou desenvolvimentos futuros que possam colocar

em causa o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento do país, procurando desta forma legitimar a

opção de travar a política de reposição de direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que deixa intocáveis os

privilégios do grande capital. Mas o que a realidade demonstra é que sempre que as imposições supranacionais

se sobrepõem aos interesses do País, é o presente e o futuro que ficam comprometidos.

Para o PCP, o único caminho que abre uma perspetiva de desenvolvimento sustentado capaz de resistir a

ameaças e incertezas que se venham a colocar, é o caminho da reposição de direitos e rendimentos, é o reforço

do investimento público dotando o país das infraestruturas de que necessita, é a dinamização do aparelho

produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, é o reforço dos serviços públicos, é a

libertação do País do domínio dos grupos monopolistas e a recuperação do controlo público dos sectores

estratégicos.

É isso que se impõe fazer, mobilizando todos os recursos disponíveis para o aumento do investimento

público, para a melhoria dos serviços públicos com mais trabalhadores e mais meios, para a defesa da produção

nacional, para a defesa da floresta e do mundo rural, para a elevação da proteção social, para a melhoria dos

salários, reformas e pensões, para a dotação dos meios necessários ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola

Pública, para a resolução dos problemas nos transportes públicos e nas infraestruturas, para o apoio à cultura,

à ciência e à investigação.

O Orçamento do Estado que está em vigor não só não é um obstáculo a essa resposta como em nada impede

que se adotem simultaneamente outras medidas que se revelem necessárias. Mais do que um problema de

ritmo, argumento que o Governo procura esgrimir para travar a resposta necessária aos problemas, a questão

de fundo são as opções políticas.

Dentro das regras do Euro, dentro dos critérios que norteiam o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional

de Reformas, Portugal não está preparado nem se preparará para desenvolvimentos na situação internacional

que não controla. Responder aos problemas do presente, preparar o país para o futuro, reclama outras opções

e outra política:

 A opção pela valorização dos direitos e salários dos trabalhadores como condição e objetivo de

desenvolvimento económico e social, pela elevação da proteção social, por melhores reformas

e pensões;

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 A opção pela renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, articulada

com a perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o

investimento e serviços públicos;

 A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção

nacional, criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o

tecido económico, em particular as micro, pequenas e médias empresas (MPME);

 A opção pelo reforço dos serviços públicos, do SNS, da Escola Pública, dos transportes públicos,

dos apoios sociais, da cultura, das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico,

dos instrumentos para a coesão do território, a defesa da floresta e do mundo rural;

 A opção pela recuperação do controlo público das empresas e sectores estratégicos para o país,

colocando-os ao serviço do desenvolvimento nacional em vez de instrumento de concentração

e transferência de riqueza para fora do País.

Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda,

que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do País.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recusar

as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento

do país daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo

a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e pensões, à melhoria dos serviços

públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social e dos

transportes públicos, para o apoio à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público,

à defesa da produção nacional.

Assembleia da República, 19 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Rita

Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Carla Cruz — João Dias — Ângela Moreira

— Diana Ferreira — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1515/XIII (3.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇA, ITÁLIA

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Florença, Itália, no

próximo dia 10 de maio, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar na “2018 State of Union

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Conference”.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Florença, Itália, no

próximo dia 10 de maio, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar na “2018 State of Union

Conference”.

Palácio de São Bento, 18 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Florença (Itália) no dia 10 de maio próximo, a convite do Instituto

Universitário Europeu, para participar na «2018 State of the Union Conference», venho requerer, nos termos

dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da

República.

Lisboa, 18 de abril de 2018.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1516/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DAS INFRAESTRUTURAS

ANEXAS AO FAROL DE SÃO JORGE PARA O PATRIMÓNIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Exposição de motivos

O farol de São Jorge sito na freguesia de São Jorge (concelho de Santana) foi construído em 1959, havendo

sido desde logo equipado com um aparelho ótico fixo (da conhecida marca francesa BBT) e eletrificado em

1962.

Em anexo ao farol, foram erigidas instalações para a acomodação dos funcionários (e respetivas famílias)

que para o local seriam deslocados com a finalidade de providenciar, não só pelo regular funcionamento

daquele, como pela devida e continuada manutenção.

O complexo em análise ficou na esfera do Ministério da Defesa Nacional.

Porém, por via do apetrechamento tecnológico com que foi munido o farol de São Jorge, o qual conferiu

autonomia ao mesmo, estas instalações nunca chegaram a ser utilizadas, não sendo objeto de qualquer tipo de

intervenção a fim de evitar a sua degradação progressiva, causada pela ação natural dos eventos

meteorológicos há décadas, pelo que se encontram atualmente num estado lastimável de conservação.

Num quadro fáctico em que os mencionados anexos não são necessários ao funcionamento do farol, e que

como foi referido, se encontram num estado de degradação acentuado, todos os partidos com assento na

Assembleia Legislativa Regional têm manifestado o intuito de ver transferida a propriedade das infraestruturas

em apreço para o património da Região Autónoma da Madeira.

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À conjuntura apresentada supra, sublinha-se que a Câmara Municipal de Santana, e as suas freguesias,

nomeadamente a de São Jorge onde se localiza este complexo, apresentam uma carência de instalações para

todo o tipo de atividades, sendo que os imóveis mencionados seriam importantes para debelar este problema.

Enfatiza-se que a transferência de propriedade reporta-se apenas e só aos anexos do farol, sendo que o

farol propriamente dito, deverá permanecer como propriedade do Estado, tendo o Ministério da Defesa Nacional

a responsabilidade de zelar pela respetiva manutenção e funcionamento.

Face a todo o supra exposto, consideramos que os anexos ao farol de São Jorge, devem ser transferidos

para o património da Região Autónoma da Madeira, a fim de serem intervencionadas com obras de recuperação,

conservação, e eventualmente de remodelação, com o objetivo de dar-lhes um destino que seja necessário e

útil para a dinamização daqueles espaços em benefício das populações.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao farol de São Jorge para

o património da Região Autónoma da Madeira.

Palácio de São Bento, 19 de abril de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1517/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS, ADOTE

UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITAM COLOCAR PORTUGAL NUMA TRAJETÓRIA

SUSTENTADA DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E EMPREGO

1. Programa Nacional de Reformas – Mais uma oportunidade perdida

Não é pela atualização do Programa Nacional de Reformas 2016-2022 que o Governo das “esquerdas

encostadas” assegurará as mudanças estruturais de que precisamos para consolidar crescimento da

nossa economia.

Num Mundo cada vez mais global, veloz e competitivo, espera-se ação, ambição, espírito reformista. No

entanto, o Programa apresentado pelo Governo revela, pela terceira vez consecutiva, imobilismo, conformismo,

paralisia reformadora, tudo disfarçado ou embrulhado na performance orçamental do Governo.

Sucede que essa performance orçamental assenta num programa de fraca qualidade estrutural, no

agravamento da carga fiscal, a mais alta dos últimos 22 anos, e numa opção deliberada pela consolidação à

custa dos serviços públicos.

Não se trata, pois, de um Governo com um mau Programa Nacional de Reformas. Trata-se de um Governo

com um mau Programa Nacional de Reformas que está assente numa má e irresponsável estratégia orçamental.

Não está em causa a necessidade de consolidação das contas públicas. Perante as dificuldades e os

bloqueios que Portugal ainda enfrenta, a consolidação das finanças públicas afigura-se como condição

absolutamente indispensável para corrigir os desequilíbrios acumulados e para instalar a confiança que permite

um crescimento sustentável e perdurável.

O que está em causa é a composição dessa consolidação. E por isso, o CDS-PP não ignora a opção

orçamental do Governo em fazer recair a totalidade dos cortes na despesa nos serviços públicos, partindo de

um princípio profundamente penalizador, nunca declarado, de que é preferível trocar a satisfação dos utentes

pela dos funcionários.

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Não deveria ser assim. Sempre defendemos que a reposição de rendimentos deveria ser efetuada de forma

faseada para evitar a degradação dos serviços públicos, já de si atingidos pela pré-bancarrota. Não deveria ser

assim, de facto, porque não é possível olhar para os serviços públicos ignorando, ou não querendo saber, ou

colocando na gaveta, as suas necessidades de financiamento e investimento. O resultado está à vista: uma

enorme fragilidade na resposta social nos domínios da saúde, educação e segurança social. Houve reposição

mais veloz de rendimentos, sim, reposição que não colocámos nunca em causa, apenas o seu ritmo. Mas houve

uma muito significativa redução do investimento público nestas áreas, com particular incidência nas despesas

de investimento, o que dificilmente se pode considerar “gestão rigorosa e prudente da despesa pública”, como

assinala o Governo no Sumário Executivo do Programa de Estabilidade apresentado. E houve milhões de euros

cativados, E houve vetos de gaveta. Milhões de utentes à espera de autorizações de despesa. Não há página

de austeridade que se vire quando os serviços públicos entram em colapso para favorecer brilharetes

orçamentais.

O CDS-PP, fiel à sua matriz social, faria diferente para estancar a sangria na degradação dos serviços

públicos.

Mas está também em causa o método da consolidação orçamental. Não esqueçamos a forma como o

Governo a concretizou, através de Orçamentos pouco transparentes, recorrendo a instrumentos contabilísticos

duvidosos, a tal ponto que partidos que aprovaram os Orçamentos vieram a público dizer que não reconheciam

tal documento no Orçamento executado.

Não deveria ser assim. Sempre defendemos que os exercícios orçamentais devem ser transparentes,

credíveis, dizer ao que se vem. O CDS-PP não defende Orçamentos para BE e PCP verem: defende

Orçamentos transparentes.

O CDS-PP entende que, para configurar uma estratégia de consolidação do crescimento sustentável e

perdurável, o Estado deve contar certamente com a ajuda do numerador – o défice – mas também com a ajuda

do denominador – o produto e o seu crescimento. Daí que importará viabilizar um caminho inclinado para a

adoção de políticas públicas sustentáveis e duradouras que se enquadrem nas regras europeias – obrigações

não negligenciáveis para o nosso país –, e que evitem que Portugal volte a cair, num horizonte temporal futuro,

numa situação de dependência extrema de credores externos semelhante à de 2011.

Na atual conjuntura económica internacional, marcada pelas condições financeiras favoráveis, passando pela

queda dos preços da energia e acabando na correção do valor do euro, o Governo deve restituir a agenda

reformista afirmada e iniciada pelo anterior Governo.

O imobilismo e a paralisia reformadora do Governo, no seu conformismo de quem não se importa de

crescer sempre menos dos que crescem muito mais do que nós, têm um enorme custo de oportunidade

para a consolidação do crescimento da nossa economia. Pode acreditar-se num Governo que, num Mundo

tão dominado por mudança, se recusa a mudar o que quer que seja? Como nos preparamos para vencer num

Mundo global se quem nos Governa, por convicção ou ordem dos seus apoiantes, se recusa a modernizar o

país, a fazer uma qualquer reforma?

Torna-se indispensável reconhecer que os principais entraves à competitividade e ao crescimento da

economia não se compadecem com cortes brutais no investimento, e com a ausência de reformas

estruturais. O atual Governo desperdiça mais uma oportunidade para restruturar a máquina estatal,

desfavorável à dinâmica económica, preferindo manter políticas mal fundamentadas e de efeitos passageiros.

Atualmente, Portugal ainda não está devidamente preparado para a enfrentar uma nova crise económica,

sem uma derrapagem das contas públicas e sem o risco de perder o financiamento externo.

O CDS-PP entende que os documentos apresentados pelo Governo constituem uma oportunidade perdida

para dar resposta aos bloqueios existentes e permanecentes nas várias áreas de governação, que condicionam

o crescimento económico e nos afastam irremediavelmente da convergência europeia.

Como tal, serve a presente iniciativa, fiel ao princípio do CDS-PP de apresentar uma proposta para contrapor

a cada crítica, para contribuir construtivamente para superar uma série de fatores e áreas de

subdesenvolvimento e atraso que requerem mudanças estruturais.

2. Austeridade encapotada

Só em 2017, foram arrecadados 71,4 mil milhões de euros em impostos e contribuições sociais; um valor

que não está longe do empréstimo total da troika a Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica

e Financeira (PAEF). Nunca o Estado arrecadou tantos impostos e contribuições sociais como hoje.

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Segundo o Eurostat, nos últimos dez anos, Portugal registou um aumento de 3 p.p. do PIB na sua carga

fiscal. Este aumento representa o terceiro maior de toda a União Europeia, só suplantado pela Grécia e pela

Estónia. Comparando a evolução da carga fiscal em Portugal com a média da União Europeia e da Zona Euro,

observamos que esta se agravou em Portugal o dobro do que aconteceu na Zona Euro e o triplo da União

Europeia. Pior, comparando a evolução de Portugal com a de Espanha, a diferença é ainda mais substancial.

Espanha reduziu a sua carga fiscal em 2,6 p.p. do PIB, no mesmo período. Esta evolução representa uma

enorme perda de competitividade para a nossa economia e redução da qualidade de vida dos portugueses

Recorde-se que no debate da generalidade do Orçamento do Estado para 2017, o Ministro das Finanças

afirmou, aliás, por mais do que uma vez, que haveria lugar para uma “queda da carga fiscal”. Nesse mesmo

debate, também o próprio Ministro da Economia se comprometeu com uma “redução da carga fiscal, garantindo

estabilidade e confiança às empresas e às famílias”.

Ora, de acordo com o parecer mais recente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), a carga fiscal não só

aumentou face a 2016, como atingiu mesmo o valor mais elevado de sempre: 34,5% do PIB. Mais

concretamente, o CFP refere que “o aumento do peso dos impostos indiretos e das contribuições sociais efetivas

em 0,3 p.p. e 0,2 p.p. do PIB, respetivamente, determinaram o aumento da carga fiscal de 34,2% do PIB em

2016 para 34,5% em 2017”.

Tal só pode causar estranheza, tendo em conta o que foi prometido aos portugueses no âmbito do Orçamento

do Estado para 2017, e também tendo em conta que o PS se apresentou nas últimas eleições a falar em “maior

aumento da carga fiscal de que há memória”.

Mesmo que se excluam as contribuições sociais da análise, ou seja, utilizando somente as receitas fiscais,

também se constata que a carga fiscal subiu em 2017 face a 2016.

A realidade é que o Governo aumentou significativamente os impostos indiretos onerando as famílias, o que

já lhe valeu mais de 3 mil milhões de euros a mais só nestes impostos face ao ano de 2015.

Como se pode observar no gráfico em baixo, a arrecadação com estes impostos está em valores históricos.

2.1 Arrecadação fiscal com impostos indiretos (milhões de euros)

O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem chamado sistematicamente a atenção para o brutal aumento de

impostos que este Governo do PS, apoiado por BE, PCP e PEV protagonizou. Brutal aumento de impostos que,

ao contrário do que diz o Governo, se faz sentir no bolso das famílias.

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2.2 O Caso particular da fiscalidade sobre os combustíveis (ISP)

Um dos exemplos mais evidentes está no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) que sofreu um enorme

aumento logo em 2016. Este aumento significou, no período 2016-2017 mais de 2389 milhões de euros de

receita com ISP face a 2015.

Tendo em consideração a importância dos combustíveis para o nosso país, seja ao nível da competitividade

empresarial, seja ao nível dos valores a pagar pelas famílias, e considerando também as frequentes queixas

dos consumidores sobre a falta de reflexo, no preço final dos combustíveis, das sucessivas alterações no preço

do BRENT, faz sentido que esta temática mereça acompanhamento.

Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu

aumentar o ISP em seis cêntimos.

Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham

verificado no passado, em vez de dar uma folga às famílias e empresas, o Governo escolheu sobrecarregar os

seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia.

Estes impostos continuam desta forma a pesar sobre as empresas que precisam de entregar as suas

mercadorias, receber as suas matérias-primas e transportar os seus trabalhadores.

Um consumidor, em Portugal, paga hoje uma componente de imposto em combustíveis que é de 62% na

gasolina e de 55% no gasóleo, como se pode ver nos gráficos abaixo.

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Em Portugal, o peso dos impostos sobre os combustíveis é dos mais elevados da Europa, tal como se

vislumbra nos relatórios da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC).

Junho de 2017 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC)

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Em junho de 2017 Portugal estava acima da média da Zona Euro e também acima da média da União

Europeia.

Se atendermos a dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos

a seguinte realidade:

Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC)

Portugal situava-se abaixo da média de preços da Zona Euro e também abaixo da média de preços da União

Europeia.

Em fevereiro de 2016, quando o Governo apresentou o referido aumento, justificou a medida dizendo que o

fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o ISP para tirar aos contribuintes o que

estava a perder em receita do IVA.

No entanto, posteriormente, a UTAO assinalou o seguinte:

“A receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1395 M€ em 2015,

valor que terá diminuído em cerca de 65 M€ em 2016, para cerca de 1330 M€ (-4,7%). Em termos desagregados,

por combustível, a redução deverá ter sido mais acentuada ao nível das gasolinas (-6,8%) do que no gasóleo

rodoviário (-4,0%). O IVA proveniente da venda de gasolinas deverá ter ascendido a 337 M€ em 2015, tendo

reduzido cerca de 23 M€ em 2016 para cerca de 314 M€ (-6,8%)”.

Significa isto que os resultados do Governo foram muito para lá da compensação por perda de receita em

IVA, podendo concluir-se que, em termos líquidos, o Estado ganhou 248 M€.

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Posto isto, nada justifica que o Governo mantenha em vigor uma portaria que aumenta significativamente o

preço dos combustíveis. Até porque, o peso dos impostos no combustível significa hoje que quando um

português vai abastecer o seu carro com 10 € de gasolina, paga 6,2 € de impostos e apenas 3,8 € de

combustível. Se for um empresário a colocar 100 € de gasóleo num veículo de transporte de mercadorias, paga

55 € de impostos e apenas 45 € de combustível.

O Governo falhou na promessa de neutralidade fiscal no aumento do ISP e a fatura está agora a ser paga

pelos contribuintes portugueses. Nos últimos dois anos cada português pagou per capita mais 240 €. Há por

isso espaço para revogar, com efeitos imediatos, a sobretaxa de ISP, descendo o nível de fiscalidade para os

valores de final de 2015.

2.3 Investimento público em % do PIB

A redução do défice que ocorreu desde 2015 deu-se essencialmente por duas vias: maior arrecadação fiscal

com impostos e contribuições sociais, mas também menos investimento público, o que tem provocado, como

referimos anteriormente, uma degradação acelerada dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.

Como se pode observar no gráfico abaixo, com o PS o investimento público encontra-se abaixo dos 2% do

PIB, o patamar mais reduzido desde que há registos. Curiosamente, todos nós nos recordamos de ouvir o atual

Primeiro-ministro, antes das últimas eleições legislativas, a afirmar que era para “pensar à grande” que o PS

queria o investimento público.

Aliás, de acordo com as projeções do Governo inscritas no Programa de Estabilidade 2018-2022, constata-

se que só em 2019 é que o investimento público voltará a atingir o peso no PIB que registou em 2015 (2,4%).

O PS passou de um partido que se deliciava com qualquer investimento público, que apenas imaginava o

progresso com investimento público, para um partido que prescinde por completo do investimento público, que

o deixa cair para mínimos históricos.

Ora, nem oito nem 80. Há investimento público que é necessário, desde logo porque diz respeito aos serviços

públicos essenciais. Não estamos a falar de aeroportos onde não aterram aviões ou estradas onde não passam

carros. Somos contra esse estilo de pensamento, esse estilo de investimento. Estamos a falar de serviços

públicos essenciais, que o Estado assume e que não pode descurar.

O caso mais flagrante é mesmo no SNS. Enquanto em 2015 os investimentos na Saúde cresceram 43%,

constata-se que em 2016 registaram uma quebra de mais de 28%, não tendo existido praticamente qualquer

crescimento em 2017. O que aconteceu ao lema do PS, inscrito no seu próprio programa eleitoral das últimas

legislativas, “Defender o SNS promover a saúde”?

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2.4 Investimento no SNS (variação em %)

A realidade é que a página de austeridade não foi virada como havia sido prometida por PS, BE, PCP e PEV

e as análises não só do Conselho de Finanças Públicas (CFP) como da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

(UTAO) demonstram esta realidade.

Na sua Informação Técnica n.º 5/2018, concretamente no Gráfico 3, a UTAO demonstra mesmo que os

principais contributos para o desvio do saldo das administrações públicas face ao Orçamento de 2017 ocorreu

nas rubricas de investimento (-851 M€) e nos impostos indiretos (760 M€).

Em 2017 o Governo aplicou um orçamento restritivo tendo mesmo ido para além de Bruxelas. No seu parecer

mais recente (Parecer Técnico n.º1/2018), a UTAO também refere que no próprio Programa de Estabilidade

2018-2022 se projeta “que a política orçamental adquira uma orientação restritiva contra cíclica, num contexto

de expansão da atividade económica”.

Fonte: Informação técnica n.º 5/2018 da UTAO

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3. Crescimento económico

A recuperação económica iniciou-se em meados de 2013, no tempo do anterior Executivo PSD/CDS-PP,

como se pode observar no gráfico seguinte.

Vh do PIB (%)

Foi precisamente nessa altura que foram transmitidos sinais evidentes às empresas, criando a necessária

confiança para a recuperação do investimento (exemplos: “supercrédito fiscal”, intenção de reduzir a taxa de

IRC progressivamente a partir de 2014, entre outros).

Como se pode observar no gráfico seguinte, essas medidas traduziram-se em mais investimento, o que

naturalmente teve reflexos positivos para a recuperação da economia e do emprego que a partir daí se iniciou.

Vh da FBCF (%)

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Porém, fica cada vez mais a sensação de que o atual Governo vive à custa dos resultados que herdou.

Perante investidores internacionais, e tendo em vista captar investimento estrangeiro, institutos tutelados pelo

Ministério das Finanças ainda continuam a apresentar as reformas implementadas pelo anterior Governo

PSD/CDS-PP como um caso de sucesso, num claro contraste com o discurso político dos líderes de PS, BE e

PCP que as diabolizam.

A realidade é que volvidos mais de dois anos de governação, ainda não se conhece, pelo menos no campo

económico, uma única reforma, dita estrutural, que tenha sido adotada pelo atual Governo socialista.

O atual Governo vive de uma conjuntura económica positiva que herdou, a par dos resultados das medidas

que foram tomadas pelos seus antecessores. No entanto, nada tem feito para garantir a sustentabilidade desta

realidade que é hoje mais positiva do que quando a troika aterrou em Portugal.

Também não se conhece uma única medida de fomento ao investimento, bem pelo contrário, o que

naturalmente tem motivado críticas por parte dos representantes das empresas.

Não podemos igualmente deixar de lamentar a falta de valorização, de reconhecimento, e mesmo de respeito

pela Concertação Social, a qual já não é chamada a pronunciar-se sobre alterações à legislação laboral. Tão

pouco foi conseguido um acordo para o aumento da Retribuição Mensal Mínima Garantida (RMMG) para 2018,

facto que não encontra precedentes nos últimos aumentos, sem esquecer que o Governo não cumpriu o acordo

acordado para o aumento da RMMG para 2017.

Apesar de ainda vivermos numa conjuntura económica positiva, para a qual o Governo em nada tem

contribuído com as suas políticas, começam a surgir alguns sinais preocupantes.

Desde logo, o investimento estrangeiro, concretamente o industrial, tem estado em queda, o que só pode ser

motivo para preocupação, principalmente no caso de uma pequena e aberta economia como o é a portuguesa.

Fonte: Banco de Portugal

O cenário também não é nada otimista se analisarmos os principais rankings internacionais relacionados

com a competitividade da economia portuguesa.

Se analisarmos, por exemplo, os relatórios divulgados pelo World Economic Forum, concretamente o “The

Global Competitiveness Report”, constata-se que no relatório de 2015, Portugal ocupava a 38.ª posição ao nível

da competitividade, sendo que, no relatório de 2017 (o mais recente), Portugal já se encontrava na 42.ª posição.

O nosso país está pior numa das mais relevantes montras internacionais da competitividade. É urgente fazer

algo.

Quando nos focamos nos valores mais recentes do crescimento económico, é verdade que Portugal está a

crescer. No entanto está a crescer menos face a muitos dos seus parceiros europeus, sendo que grande parte

desses países possui taxas de IRC inferiores às de Portugal.

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Países que simultaneamente cresceram mais do que Portugal em 2017 e que possuíam taxas de IRC

mais reduzidas

Fonte: Eurostat e KPMG

Recorde-se que, tendo em vista fomentar o investimento, pela mão do anterior Governo PSD/CDS-PP, entrou

em vigor em 2013 um supercrédito fiscal que fez disparar o investimento. Por outro lado, em 2014 entrou em

vigor a reforma do IRC que se materializou na redução da taxa de IRC de 25% em 2013 para 23% em 2014 e

na redução de 23% em 2014 para 21% em 2015; tal traduziu-se em resultados muito positivos. Por outro lado,

o objetivo de médio prazo era o de fixar esta taxa num intervalo ainda mais reduzido, concretamente entre 17%

e 19%, por forma a torná-la numa das taxas mais competitivas da União Europeia. Porém, com a entrada em

funções do Governo do PS, apoiado pelo BE, PCP e PEV, a reforma do IRC foi interrompida.

Pelo exposto, o CDS-PP entende ser fundamental não só adotar um Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento, como também adotar uma medida mais aprofundada, como é a reforma do IRC que foi

interrompida pelo Governo das “esquerdas encostadas”, e que havia dado resultados extremamente positivos.

Retomar esta reforma estrutural, torna-se ainda mais premente, principalmente se tivermos em conta que, tal

como refere a UTAO no seu parecer relativo ao Programa de Estabilidade em apreço, o investimento irá

desacelerar a partir de 2021.

Por outro lado, em matéria de projeções económicas, é de destacar que no Programa de Estabilidade 2018-

2022 se espera uma significativa desaceleração do crescimento das exportações no período em causa. Tal facto

é, de resto, motivo de preocupação nomeadamente para os representantes das empresas. Várias entidades têm

vindo a salientar o facto de o cenário de médio prazo apresentado pelo Ministério das Finanças incorporar um

contributo negativo das exportações líquidas para o crescimento real do PIB, a par de uma deterioração do saldo

positivo da balança de bens e serviços.

Por um lado, para além dos problemas já referidos, entendemos também que, tal como no caso do Orçamento

do Estado para 2018, também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas recentemente

apresentados pelo Governo são pouco ambiciosos no contexto de uma conjuntura económica interna e externa

muito favoráveis. Estando exclusivamente focado na consolidação orçamental, e pouco na economia e nas

necessidades das pessoas, o Governo, mais uma vez, não dá respostas decisivas e concretas a problemas

fulcrais da economia portuguesa, como é o caso das assimetrias regionais. Por outro lado, as respostas para o

problema da taxa de desemprego jovem parecem insuficientes.

Recorde-se que, de acordo com indicadores de rendimento recentes, Portugal possuía um PIB per capita

ajustado ao poder de compra que representava 77% do da média da União Europeia. Havia porém várias regiões

cujo valor era ainda inferior: Norte (65%), Centro (68%), Açores (69%), Madeira (73%) e Alentejo (73%).

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Fonte: Eurostat

Não se conhece qualquer estratégia credível do Governo para este problema, tal como também não se

conhece qualquer resposta para auxiliar, de forma verdadeiramente significativa, os jovens desempregados.

Não obstante estar em curso uma redução progressiva deste flagelo, essencialmente devido à conjuntura,

constata-se, ainda assim, de acordo com as últimas estatísticas, que em Portugal a taxa de desemprego jovem

continua acima dos 21%, ao passo que na média da União Europeia está abaixo de 16%.

O Governo reconhece esta realidade no Programa Nacional de Reformas, ao afirmar que “continuam a existir

desafios relevantes ao nível do desemprego jovem”, no entanto não se conhece qualquer visão ou estratégia

dignas desse nome para combater este problema evidente.

A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade

A.1 Economia

Considerando o crescimento a que assistimos em 2017, mas também comentários como os produzidos pela

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a propósito do Programa de Estabilidade, onde se

afirma que os números da economia em 2017 “(…) em grande medida, têm que ver com a conjuntura existente

e não podem ser vistos como consequência de grandes mudanças estruturais no país que, no essencial,

continuam por realizar”, o CDS-PP entende ser necessário apontar um caminho estrutural para a economia.

O país foi mudando e as opções estratégicas também. Hoje precisamos de ter uma economia mais resiliente,

sustentável e que vislumbre o futuro de forma antecipada – com base na inovação. O empreendedorismo tem

que ser apoiado com base nos fundos comunitários, promovendo-se assim a capacidade do país em

desenvolver projetos. Só assim estaremos à altura de vencer e só assim conseguimos garantir que, quando

acabarem os fundos europeus, somos capazes de sobreviver e continuar a crescer.

O conhecimento e o apoio que deve ser dado pelos centros de estudo e de investigação, devem ajudar a

economia a perceber como se torna o investimento reprodutivo e como pode esse investimento ter repercussão

nas comunidades em que está inserido, de forma a produzir mais-valia económica, mas também mais-valia

social capaz de dar sustentabilidade ao país.

Deve ser desenvolvida uma estratégia nacional dirigida ao investimento, onde são determinados objetivos

por setor, e onde se definem prioridades. Envolver os vários players numa estratégia coletiva voltada para o

sucesso e chamar a esta direção estratégica organismos públicos que têm know-how permite não só que o país

arranque para um melhor futuro na economia, mas também a eficiência dos recursos do Estado.

A promoção do investimento e dinamização da nossa economia são fundamentais, principalmente quando

sabemos que o Investimento Direto do Exterior em Portugal, de base industrial, está a desacelerar, como se

pode ver no quadro abaixo.

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Banco de Portugal

Criar um ambiente favorável ao investimento deve também impulsionar o empreendedorismo, aproveitando

a qualificação dos recursos humanos portugueses, não só na lógica da criação do próprio posto de trabalho,

mas também no domínio da inovação e da criação de start-ups.

E sendo as patentes essenciais para o cumprimento de normas um fator cada vez mais relevante no domínio

da normalização, e um elemento fundamental para muitas indústrias, é preocupante constatar que nas patentes

da Web 2.0 – a web participativa – os países europeus são ainda discriminados por uma fatia muito reduzida.

O diagnóstico está traçado e é reconduzido fundamentalmente à ausência de um mercado digital único.

É isso que explica, em grande medida, o atraso no desenvolvimento de novas tecnologias e a queda do

investimento em tecnologias e redes digitais na Europa. É a fragmentação do mercado interno. Nesta área,

como no caso do mercado de energia e do mercado financeiro, é a fragmentação do mercado interno que explica

os bloqueios ao investimento. Para Portugal, é crucial que nestes mercados haja uma superação da

fragmentação do Mercado Único Digital, porque sem ela, os objetivos do Mercado Único não serão inteiramente

realizados.

Na União Europeia existem cerca de 40 operadores no mercado interno de mais de 500 milhões de pessoas,

o que, comparado com o mercado americano (6) ou chinês (3-4), é um número muito superior. E tanto num

como noutro, o quadro regulatório é único, enquanto na Europa existem mais de 20 quadros legais.

Foi a partir deste diagnóstico que a Comissão Europeia apresentou a “Estratégia para o Mercado Único

Digital na Europa” que é um roteiro decisivo não só pelo impacto que tem no crescimento e no emprego, mas

porque é a aceitação de um facto inescapável e o reconhecimento de uma realidade inevitável: o mercado digital,

ao contrário de outros, é um mercado absolutamente transversal, estando presente em todos os sectores

económicos, de um modo ou de outro, e, por isso, influencia as perspetivas de crescimento de quase todos os

ramos da economia europeia.

Aquilo que ficou determinado para a denominada indústria 4.0, a importância da transformação digital para o

futuro das empresas e a sua modernização, tem que avançar com mais celeridade contribuindo para a maior

competitividade da nossa economia.

Até porque, segundo a PwC, “a Indústria 4.0 permite obter ganhos na receita, nos custos e na eficiência. As

empresas que implementarem, de forma bem-sucedida, as iniciativas da nova revolução industrial conseguem

ter uma maior capacidade de foco e melhoria nos processos da sua empresa, não estando apenas focadas

numa só fase dos mesmos. 57% das empresas nacionais do setor esperam um aumento médio da sua receita

digital até 10%, 55% têm como expectativa uma redução de custos acima dos 10% e cerca de 70% esperam

obter ganhos de eficiência acima dos 10%. As empresas pioneiras, que já contam com níveis de investimento

significativo e com níveis de digitalização avançados, contam ter resultados ainda mais favoráveis”.

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Há hoje uma nova oportunidade para atrair pessoas num mundo em que o novo trabalho digital pode ser feito

em qualquer lugar, numa economia aberta capaz de se reinventar e de gerar oportunidades para todos e não

apenas para alguns, num verdadeiro movimento de reindustrialização capaz de criar emprego de qualidade,

com estabilidade, em que o salto educacional contribui para o reconhecimento da nossa economia.

Há que promover o desenvolvimento e sustentabilidade empresarial de forma a contemplar matérias como a

inovação e a adaptação da formação profissional à inovação procurada pelas empresas.

Sabendo que a inovação e o desenvolvimento de produtos levam amiúde a que as funções de trabalho se

tornem obsoletas, é necessário garantir que as empresas de forma sustentada preparam o futuro, sabendo ao

que vão, e determinando antecipadamente as funções que cada trabalhador pode ter no desenvolvimento

empresarial. Hoje, quando olhamos para a inovação nas empresas, encontramos soluções que passam por

parcerias que decorrem fora do espaço empresarial.

Esta é uma solução válida, que em alguns casos até é benéfica para ambas as partes, mas que em muitas

outras situações acaba por ser uma solução descontextualizada com o futuro das empresas. É, portanto,

necessário que no futuro se ajude as empresas a desenvolver projetos internos de investigação que promovam

a integração nos seus quadros de criativos e investigadores. Só com criatividade e inovação o país estará mais

preparado para um futuro cada vez mais competitivo.

Mais, este novo ciclo tem também que abrir caminho a um necessário desagravamento fiscal das empresas,

que permita que os recursos produzidos e gerados sejam aplicados pelas próprias nos investimentos

necessários quer à manutenção da qualidade da sua produção, quer à necessária adaptação contínua à

evolução dos mercados. Por outro lado, este desagravamento fiscal melhorará a competitividade internacional

do investimento em Portugal.

Segundo o mais recente relatório do The World Economic Forum, este continua a ser um dos principais

problemas do país, sendo mesmo, ao longo dos últimos anos, uma preocupação classificada entre os dois

primeiros problemas de Portugal.

Apostas como a redução do IRC continuam a ser fundamentais. Aliás, a maior parte dos países que têm

taxas de IRC inferiores a Portugal crescem mais do que nós, como se expressa no quadro da página 15.

A par disso, mas com relação direta, a estabilidade legislativa tem que ser uma realidade para os empresários

portugueses. As alterações legislativas devem consolidar regras duradouras que permitam aos empresários

saber exatamente as regras pelas quais vão conduzir o seu negócio. A instabilidade legislativa é muitas vezes

responsável pelo afastamento de empresários com vontade de investir.

É ainda a este propósito que o CCP vem fazer um comentário no qual nos revemos: “(…) as previsões para

a próxima década no que respeita aos números das contas públicas são de difícil concretização e imporão quase

seguramente medidas restritivas adicionais, necessárias para termos saldos primários em valores que, como

dissemos inicialmente, se nos afiguram indesejáveis. O alívio na carga fiscal ficará assim comprometido”.

Também a celeridade no domínio da Justiça tem que ser alvo de uma aposta forte, só possível através de

consensos. A rápida resolução de litígios contribuirá de forma muito positiva para que o nosso país seja mais

“amigo dos investidores”.

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Em 2017 assistimos ao regredir da produtividade e, por isso, temos que ser capazes de reiniciar um aumento

sólido e constante de forma a tornarmo-nos mais competitivos. Depois dos alertas do Banco de Portugal (BdP),

que referem que a economia pode entrar numa fase de abrandamento, temos que apontar caminhos que possam

alterar esta previsão.

Portugal deve ter uma política firme para a produtividade, apostando em medidas estruturais, em

conformidade com o que foi recentemente referido pelo Governador, ao afirmar que “seria preciso que Portugal

conseguisse garantir, por via de mudanças estruturais, um maior crescimento da produtividade”. Segundo o BdP

este seria um importante caminho para não permitir que aconteça o abrandamento progressivo de todas as

componentes do PIB.

A competitividade e a sustentabilidade do nosso país dependem também do custo da energia. Felizmente a

nossa dependência energética tem diminuído ao longo da última década. Para isso foi determinante o contributo

das fontes de energia renovável que aumentaram consideravelmente nesse período (atualmente as renováveis

abastecem cerca de 60% do consumo). Mas é necessário continuar a fazer apostas que possam melhorar o

preço a que acedemos à energia destinada ao setor produtivo.

A economia deve continuar a crescer mas não podemos baixar os braços ou desistir de intervir em tudo que

possa melhorar as condições para o investimento, competitividade e produtividade do nosso país.

A economia deve ser vista numa perspetiva reformista, tal como refere a CCP nos seus comentários ao

Programa de Estabilidade, quando diz que há “(…) uma clara falta de ambição em matéria de reformas que

seriam essenciais para modificarmos o nosso perfil produtivo e que se refletiriam no médio prazo numa evolução

menos alinhada com os ventos da conjuntura e que pressupõe uma competitividade acrescida da nossa

economia”.

A.2 Energia

A energia é fundamental para promover o desenvolvimento económico e social de qualquer sociedade. Posto

isto, os próximos fundos comunitários devem ter como objetivo um desenvolvimento deste setor, de forma a

aproximar Portugal da realidade europeia, nomeadamente em tudo que tenha a ver com acesso à rede e com a

competitividade para a indústria nacional.

Apostar numa rede eficiente e de qualidade, contemplando a produção de energia renovável, deve manter-

se como uma estratégia válida, devendo nós promover a produção e investigação. Portugal tem que estar na

linha da frente no desenvolvimento da energia solar, sem esquecer que há formas de produção energética

inovadoras que devem ser exploradas e estudadas.

Estrategicamente será necessário que após a concretização da interligação da rede energética dos Pirenéus,

nos continuemos a debruçar sobre o desenvolvimento das redes de energia (eletricidade e gás) de forma a

transformarmos a nossa produção numa mais-valia empresarial e num novo mercado de forte exportação

nacional.

Para lá desta questão é ainda necessário promover a digitalização do setor como forma de proteger os

consumidores nacionais de energia. A aposta nos contadores digitais e a possibilidade de distinguir entre a

energia que é utilizada para climatização e a energia que é usada para outros fins torna-se essencial. Só

podemos partir para a promoção de medidas de eficiência energética firmes e convergentes com as políticas

europeias que subscrevemos, se dermos passos firmes no sentido de concretizar as resoluções europeias que

vamos aceitando e transpondo para o nosso ordenamento jurídico. Temos que nos saber colocar “no caminho”

dos apoios que já vão sendo definidos a nível europeu, nomeadamente nos que dizem respeito ao pacote da

energia voltados para os edifícios e para a sua eficiência energética.

A.3 Mobilidade

A.3.1 As áreas metropolitanas

Ao nível da mobilidade temos assistido a grandes mudanças nos meios de transporte de pessoas e

mercadorias. Se por um lado estes novos meios servem para que possamos fugir à incerteza de preços dos

combustíveis fósseis e melhorar o nosso ambiente, por outro lado será certo que não nos podemos cingir a

estas mudanças para alcançar os desígnios a que nos propomos em matéria de ambiente e mobilidade.

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Desta forma terão sempre particular relevância as questões relacionadas com as áreas metropolitanas. A

mobilidade urbana não se resume à função de transporte de pessoas, consubstancia um fator determinante na

qualidade de vida dos cidadãos e na saúde das cidades, representando, de resto, cerca de 1/3 do consumo

energético urbano e das consequentes emissões de CO2. Concomitantemente, o planeamento dos transportes

deve ser desenvolvido tendo em vista o trinómio “mobilidade-energia-ambiente”.

Será assim possível dar resposta às prioridades definidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

sendo que, deste ponto de vista, conseguiremos responder aos apelos de tornar as cidades e comunidades

inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, bem como à vontade de tomar medidas urgentes para combater

as alterações climáticas e os seus impactos

No caso específico da área metropolitana de Lisboa, o automóvel privado é especialmente dominante durante

as horas de vazio (reduzida procura), enquanto o autocarro e o metro apresentam uma taxa de utilização estável

(20%) durante o dia, com a exceção do período em que não oferecem serviços (durante a madrugada) e que,

com efeito, são substituídos pelo táxi.

De acordo com dados da OCDE, o atual perfil de mobilidade em Lisboa gera um excessivo consumo de

energia e de emissões de CO2, em parte devido à reduzida taxa de ocupação média (diária) do modo rodoviário:

1,2 passageiros por automóvel e 16,2% de ocupação para o autocarro. Ao mesmo tempo, gera-se um ciclo não

virtuoso: o uso excessivo do automóvel conduz a uma utilização insuficiente do transporte coletivo o que, por

sua vez, redunda numa oferta com baixa frequência e tempos de viagem longos.

A utilização massiva do automóvel é ainda mais pungente quando se analisa o fluxo diário bidirecional de

veículos (para dentro e fora de Lisboa). Considerando as principais vias de comunicação rodoviária na Área

Metropolitana de Lisboa (incluindo as duas pontes sobre o rio Tejo), a cidade, em 2015, observava um fluxo

diário superior a 711 mil veículos.

Muitas destas matérias são transversais às duas grandes áreas metropolitanas de Portugal, sendo que a

opção dos cidadãos pelo automóvel não revela necessariamente insensibilidade ambiental. Hoje ainda há

milhares de habitantes em Lisboa e no Porto que não têm a possibilidade de se deslocar para o trabalho através

de um sistema intermodal de transportes coletivos, de forma rápida e confortável.

A.3.2 A competitividade da ferrovia

Portugal enquanto país marítimo tem uma série de potencialidades que pode vir a valorizar, caso opte por se

mobilizar de forma empenhada na valorização da ferrovia e na capacidade de deslocação de cargas dentro do

território nacional, mas também no território europeu.

A Rede Transeuropeia de Transportes, a par com a oportunidade gerada pela “Rota da Seda”, permite-nos

estruturar de forma sólida um projeto de futuro para a ferrovia. Contudo, em momento algum, podemos esquecer

o presente e a necessária reabilitação e eletrificação da rede existente, bem como a melhoria do material

circulante.

Um país mais coeso, que combate as disparidades entre o Litoral e o Interior, é aquele que possui uma boa

rede de transportes públicos, com ligações seguras e que correspondem às expectativas dos seus utilizadores,

que acabam por encontrar grandes vantagens na utilização dos transportes públicos. Ainda assim esta não é a

realidade a que vimos assistindo.

A fragilidade do nosso sistema de transporte ferroviário, infelizmente, tem vindo a ser alvo de várias notícias

ao longo dos últimos dois anos. Para isso têm também contribuído as cativações a que temos vindo a assistir e

os atrasos na concretização do “Plano Ferrovia 2020”, que apenas está concretizado em 15%.

É necessário que possamos fazer uma aposta definitiva neste setor, concretizando, nomeadamente, projetos

como os da ligação entre Aveiro e Vilar Formoso (como forma de valorização do Porto de Aveiro e aumento da

importância de Portugal no transporte de mercadorias ao nível europeu).

Faz ainda sentido que a região do Oeste veja a sua ferrovia revitalizada de forma a que possa considerar o

transporte de pessoas e bens, por intermédio de comboio, uma solução eficaz.

Também o Porto de Sines deve concluir todo o processo de melhoria da ligação ferroviária ao resto da

Europa, de forma a beneficiar a competitividade das empresas e a estabelecer definitivamente aquele Porto

como uma grande porta de entrada na Europa.

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A Linha de Cascais continua a ser um dos eixos que mais pessoas serve e que merece a atenção de todos,

principalmente após o anúncio de que existem fundos comunitários que podem ser reprogramados para

melhorar a aposta na estratégia de descarbonização das cidades.

A.3.3 Outros eixos viários

A questão das estradas começou a ser considerada uma “prioridade negativa”, mas ainda assim há

determinados eixos que devem ser concluídos. Um bom exemplo de necessidade de intervenção é o do IP3

que, para lá de beneficiar uma zona de convergência, corresponde a uma grande parte dos locais afetados pelos

incêndios de 2017.

Ainda que o Governo tenha manifestado vontade de conseguir uma reprogramação que permita a construção

de uma estrada melhor do ponto de vista da sinistralidade, certo é que continuamos sem soluções e não se

vislumbram “caminhos” para concluir um processo que se arrasta e que já tinha ficado definido como prioritário

no PETI3+.

É fundamental ainda encontrar soluções imediatas para o prolongamento do IC6. Esta é uma via que serve,

também, populações atingidas pelos incêndios de 2017, mas acima de tudo serve populações que estando no

interior têm um tecido empresarial importante e necessário para a sobrevivência daqueles que escolheram

aquela região para viver.

B. Por um SNS de qualidade, acessível e sustentável

Um Serviço Nacional de Saúde (SNS) endividado, que adia pagamentos e acumula dívidas, é um SNS sob

ameaça constante de bancarrota e de diminuição da qualidade da prestação dos cuidados de saúde aos

cidadãos.

É essencial que o Governo justifique a razão pela qual os pagamentos em atraso aos fornecedores dos

hospitais continuam sistematicamente a aumentar.

De acordo com os últimos dados publicados pela Direção-Geral do Orçamento, os pagamentos em atraso

dos hospitais EPE, aumentaram 352 M€ face a fevereiro de 2017. Neste momento, os pagamentos em atraso

estão em 1024 M€. E isto significa que, entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018, os pagamentos em atraso

dos hospitais EPE aumentaram a um ritmo de 29,3 M€ por mês, o que, em nosso entender, é inadmissível.

E não vale a pena o Governo acenar com dotações extraordinárias que vão resolver tudo, porque, ao

contrário do que o Governo apregoa, não só não resolvem porque foram imediatamente congeladas e o

panorama só parece piorar. Se, durante o ano de 2017, os pagamentos em atraso aumentaram a um ritmo de

quase 30 M€ por mês, só entre janeiro e fevereiro de 2018, aumentaram 73 M€.

Como é que estas dívidas não têm estado a capturar o SNS e não têm comprometido o acesso dos

portugueses à saúde?

No passado dia 11 de abril, o Ministro das Finanças afirmou que, até ao final do mês de março, foi utilizada,

por todos os hospitais, por todos os centros hospitalares, a injeção de capital que o Governo concretizou em

dezembro 2017 e, que até ao início de abril, foram pagas 98% de todas faturas identificadas ao abrigo deste

procedimento de regularização. Mais ainda, afirmou que, dos 1400 M€ de dotações extraordinárias, 900 milhões

estão, neste momento, concretizados e que restam 500 M€, que vão ser concretizados ao longo de 2018.

Mais anúncios, mas nenhum passível de confirmação, uma vez que, à data de hoje, os dados de 2018

referentes às dívidas dos hospitais publicados no Portal da Transparência do SNS reportam apenas a janeiro e

fevereiro.

O que se sabe e é público – aparentemente, apenas o Ministro das Finanças não o reconhece – é que a

maioria dos hospitais está em falência técnica. É um facto, já nem o próprio Ministro da Saúde o nega, tendo-o

admitido na Comissão Parlamentar de Saúde. E, para o CDS-PP, este facto é muito preocupante.

Os administradores hospitalares queixam-se que estão “no limite do funcionamento”. Os recursos humanos

não são suficientes para fazer face às necessidades em tempo útil e com qualidade. São precisos mais médicos,

mais enfermeiros, mais assistentes operacionais, mais técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mas os

Conselhos de Administração dos hospitais não têm autonomia para os contratar e o Ministério das Finanças não

autoriza as contratações que são solicitadas.

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A consequência deste estrangulamento por parte do Ministério das Finanças é que as listas de espera para

consultas, para cirurgias e para a realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica não param

de aumentar. E, para conseguir dar resposta às necessidades, os Conselhos de Administração são obrigados a

recorrer à prestação de serviços, para poder ter as escalas preenchidas, o que aumenta em muito a fatura a

pagar. As prestações de serviços são muito mais dispendiosas, mas o Governo não dá alternativa aos hospitais.

O Governo alega que quer reduzir o recurso às prestações de serviços, o que nos parece, evidentemente,

muito bem. Mas, a questão que se coloca é, com o Ministério das Finanças a não autorizar contratações, como

é que os hospitais vão fazer? Sem os hospitais conseguirem contratar e sem poderem recorrer a prestações de

serviços, quem vai atender os doentes? Quem vai assumir a responsabilidade por cada utente que recorrer a

um hospital do SNS e não tiver quem lhe preste assistência?

E o problema não acaba aqui porque, como o orçamento dos hospitais não chega, para poderem ter recursos

humanos e garantir a assistência aos utentes, os hospitais não pagam aos seus fornecedores e, como

demonstramos acima, as dívidas não param de crescer. Os orçamentos dos hospitais não são adequados às

necessidades, estão muito aquém das necessidades e o Governo, com a conivência do BE e do PCP, nada faz

a este respeito.

Os dados de fevereiro de 2018 demonstram que a dívida dos hospitais às farmacêuticas está, já este ano, a

crescer a um ritmo de perto de dois milhões de euros por dia. De acordo com os dados publicados pela

Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), a dívida dos hospitais públicos às empresas

farmacêuticas, em fevereiro de 2018, era de 933,7 M€.

E as dívidas dos hospitais às empresas de dispositivos médicos também têm vindo a aumentar. Segundo os

dados publicados pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED), a dívida

total dos hospitais do SNS, em fevereiro de 2018, já era de 314,5 M€.

Nos últimos anos foram feitos enormes esforços, por todos os portugueses, para limpar os pagamentos em

atraso e diminuir os da área da saúde. Esses esforços têm vindo a ser deitados por terra pelo atual Governo

que, pior ainda, desvaloriza reiteradamente este aumento dos atrasos nos pagamentos aos fornecedores.

E quando olhamos para a atualização de 2018 do Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2021,

deparamo-nos com medidas pouco ambiciosas para a área da Saúde, com um discurso repetitivo, revelador da

pouca e fraca estratégia do Governo nesta área e demonstrativo de que, ao contrário do que apregoa

publicamente, a saúde não é uma área prioritária, o que, mais uma vez, nos levanta enormes reservas.

Ao contrário do que é afirmado no PNR, os Tempos Máximos de Resposta Garantida (TMRG) não estão

melhores. Numa busca rápida no portal do Tempos Médios de Espera no SNS, podemos verificar que os TMRG

para consulta (Muito prioritário: 30 dias; Prioritário: 60 dias; Normal: 150 dias) são largamente ultrapassados em

diversas especialidades1. E, para cirurgia, verifica-se também que os TMRG foram ultrapassados em diversas

 1 Anestesiologia no Hospital de Santo André, Leiria: 437 dias (Normal)

 Anestesiologia no Hospital Pedro Hispano, Matosinhos: 310 dias (Normal)

 Angiologia no Hospital de Santa Luzia, Elvas: 183 dias (Prioritário)

 Angiologia no Hospital São Pedro, Vila Real: 771 dias (Normal)

 Cardiologia no Hospital São Francisco Xavier, Lisboa: 130 dias (Muito Prioritário)

 Cardiologia no Hospital Dr. Manuel Constâncio, Abrantes: 379 dias (Normal)

 Cardiologia no Hospital Padre Américo, Vale do Sousa: 190 dias (Muito prioritário) e 529 dias (Normal)  Cirurgia da Obesidade no Hospital do Espírito Santo, Évora: 783 dias (Normal)

 Cirurgia da Obesidade no Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca: 612 dias (Normal)

 Cirurgia da Obesidade no Hospital se São João, Porto: 637 dias (Normal)

 Cirurgia Pediátrica no Hospital de São João, Porto: 102 dias (Prioritário)

 Cirurgia Plástica Reconstrutiva no Hospital São Bernardo, Setúbal: 550 dias (Normal)

 Cirurgia Plástica Reconstrutiva no Hospital Santo António, Porto: 206 dias (Prioritário)

 Dermato-Venerologia no Hospital Garcia de Orta: 632 dias (Normal) e 160 dias (Prioritário)

 Dermato-Venerologia no Hospital Infante D. Pedro, Aveiro: 187 dias (Muito Prioritário), 1.859 dias (Prioritário) e 500 dias (Normal)

 Dermato-Venerologia no Hospital São João, Porto: 530 dias (Muito Prioritário)

 Estomatologia no Hospital de Faro: 108 dias (Prioritário) e 653 dias (Normal)

 Neurocirurgia no Hospital de Faro: 560 dias (Normal)  Oftalmologia no Hospital Distrital das Caldas da Rainha: 813 dias (Muito Prioritário), 809 dias (Prioritário) e 832 dias (Normal)

 Oftalmologia no Hospital Distrital de Chaves: 1046 dias (Normal)

 Otorrinolaringologia no Hospital Santo André, Leiria: 982 dias (Normal)

 Pneumologia no Hospital São Pedro, Vila Real: 623 dias (Normal)

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especialidades e hospitais, apesar de, estranhamente, uma grande percentagem dos hospitais não revelar os

TMRG, apresentando a indicação “N.A. — Não Aplicável — não foram realizadas cirurgias neste período de

tempo”.

A articulação entre os Cuidados de Saúde Primários, Hospitalares e Continuados não é eficaz. Todos os dias

somos confrontados com notícias dando conta de urgências hospitalares entupidas por falta de resposta dos

CSP; a RNCCI tem, atualmente, 8200 camas quando, em 2016, já deveria ter 15 000; sabe-se que estão cerca

de 650 doentes internados desnecessariamente nos hospitais, por falta de resposta da RNCCI e que o impacto

financeiro destes internamentos indevidos ronda os 70 M€. É esta a articulação entre os vários níveis de

cuidados que o Governo pretende? São estes os desafios que o Governo entende superados?

A reforma dos Cuidados de Saúde Primários deixa muito a desejar. Como se viu recentemente, os números

apresentados pelo Governo relativamente à abertura de USF foram contraditórios e desmentidos,

inclusivamente, pelo Presidente da Associação Nacional das USF (USF-AN). Porque motivo, em 2018, e

estamos já em meados de abril, abriu apenas uma USF de modelo A, havendo 45 candidaturas? Porque motivo,

em 2017, passaram apenas 2 USF para modelo B, e nenhuma ainda em 2018, havendo, no entanto, 72

candidaturas?

O acesso a Cuidados Paliativos (CP) ainda não é garantido a todos os portugueses, a Rede está muito

aquém das necessidades, há falta de acesso a estes cuidados em ambiente domiciliário. A própria coordenadora

da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos afirmou, em audição recente no Parlamento, que as equipas estão

muito aquém do necessário em termos de recursos humanos necessários; que não vão conseguir ter uma equipa

comunitária de suporte em CP em todos os ACES; que estão muito atrasados no plano de camas de

internamento específicas para CP; que a área da investigação é a que tem sido menos trabalhada, por falta de

tempo, dadas as necessidades que existem; que vai ser praticamente impossível, até ao final de 2018, ter as 52

equipas comunitárias de suporte em CP; e que estamos ainda muito longe de conseguir alcançar o objetivo de

todos os portugueses poderem ter acesso a CP.

O PNR afirma que a quota de medicamentos genéricos aumentou para 47,5%, mas este valor não reflete

nenhum aumento. No OE 2018, o Governo comprometeu-se a atingir uma quota de 53%, em volume de

unidades, de medicamentos genéricos. É importante ter em atenção a evolução da quota de genéricos nos

últimos anos:

2010: 31,4% / dezembro 2015: 47,7% / março 2016: 47,3% / julho 2017: 47,8%.

Se, neste PNR, o Governo afirma que a quota está em 47,5%, então voltou a diminuir.

Ora, se repararmos, com os Governos PS nunca se verificou um aumento substancial da quota de genéricos

tendo apenas a quota aumentado durante o Governo PSD/CDS-PP. Aliás, no primeiro ano deste Governo, a

quota desceu 0,4% e, no segundo ano, recuperou apenas 0,5% e, segundo o valor agora apresentado, voltou a

descer 0,3%. Assim, como pretende o Governo aumentar a quota de genéricos para 53%? Que medidas em

concreto vão ser tomadas para alcançar este objetivo?

Estes são apenas alguns exemplos deste PNR que, como já referimos, apresenta um discurso muito

repetitivo, pouco estratégico e muito aquém do desejável em relação à área da saúde. Este alheamento do

Governo da realidade sobre o estado atual da Saúde em Portugal deixa-nos tremendamente apreensivos.

Não podemos aceitar que esteja a ser comprometido o acesso de todos os portugueses aos cuidados de

saúde de que precisam e a que, segundo a Constituição da República Portuguesa, têm direito.

Entendemos, assim, que é muito importante que se preste atenção a que, o próprio Tribunal de Contas, no

relatório divulgado no passado dia 8 de fevereiro, da auditoria à conta consolidada do Ministério da Saúde entre

2015 e 2016, afirma, entre muitas outras coisas, que “a situação económico-financeira do Serviço Nacional de

Saúde degradou-se de 2014 para 2016, tendo o rácio de endividamento atingido os 95% no final de 2016

refletindo a dependência do Serviço Nacional de Saúde das dívidas a fornecedores”. E, a propósito de dívidas,

refere também este relatório que “(…) nota-se um aumento do Passivo do Ministério da Saúde, em particular

das dívidas a fornecedores e outros credores do Ministério da Saúde (+38,9%), que passaram de € 1761,5

milhões em 2014 para € 2446,6 milhões em 2016 (+ € 685,1 milhões)”.

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Conforme o CDS-PP tem vindo a afirmar, o acesso, a qualidade na saúde e a sustentabilidade do SNS são

prioridades inquestionáveis, das quais não abdicamos. É, por isso, essencial perceber o impacto dos

pagamentos em atraso no funcionamento do SNS e na assistência prestada aos utentes.

A reforma dos Cuidados de Saúde Primários tem estado parada. Nos Cuidados Continuados, o número de

camas da Rede é insuficiente para as necessidades, havendo cerca de 1700 pessoas referenciadas a aguardar

vaga. Os investimentos na Saúde Mental têm sido, ao contrário do prometido, muito residuais. Foi prometido um

Plano para as Demências, mas ainda não existe. O Estatuto do Cuidador Informal continua por criar. O

Enfermeiro de Família continua por implementar. Os sucessivos atrasos na abertura dos concursos têm levado

à indesejável proliferação de médicos indiferenciados. No período da gripe, e apesar dos hospitais terem os

seus planos de contingência preparados, não podiam abrir mais camas para dar resposta ao aumento de

afluência, porque o Ministério das Finanças não autorizava e assistimos a milhares de utentes internados em

macas, nos corredores dos hospitais, em condições completamente indignas. Inúmeras unidades de saúde

precisam de obras de requalificação, modernização e ampliação, algumas já têm a autorização do Ministério da

Saúde – como a ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, ou o Hospital de São Bernardo, em Setúbal,

entre tantos outros –, mas as obras não podem avançar porque o Ministério das Finanças não autoriza. A maioria

dos equipamentos para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica estão avariados ou

obsoletos, mas os hospitais não os podem mandar reparar nem substituir, porque não lhes são atribuídas verbas.

Inúmeras unidades de saúde deparam-se com falta de material básico.

Não podemos deixar de falar, também, no descontentamento generalizado e na exaustão que se verifica

junto dos profissionais de saúde, a quem o Governo gerou expectativas que não consegue cumprir. Somos

permanentemente confrontados com greves de médicos, enfermeiros e outros profissionais que não se

conformam com a falta de condições para poderem exercer o seu trabalho com qualidade, em segurança e de

acordo com as expectativas que o Governo lhes criou.

Conforme o CDS-PP tem vindo a alertar nos últimos quase três anos, não bastam boas intenções para

garantir a sustentabilidade do SNS, nem um SNS de qualidade e acessível a todos.

São precisas medidas que sustentem estas boas intenções2. São precisas medidas que funcionem. São

precisas medidas que apresentem resultados efetivos e não apenas um rol de boas intenções que mais não

fazem do que demonstrar que o Governo está completamente alheado da realidade. O Governo tem vindo a

insistir numa retórica de propaganda que não salva o SNS e, por muito que o negue, a verdade é que temos um

Ministro da Saúde refém do Ministro das Finanças e que não consegue pôr em marcha medidas essenciais para

resolver os problemas.

E isto acontece porque, ao contrário do que o Governo apregoa, não há dinheiro para implementar medidas.

Ao contrário do que o Governo apregoa, a austeridade não acabou. As cativações na saúde têm sido sucessivas

e têm sido usadas pelo Governo não como um instrumento de boa gestão, mas como um instrumento de redução

do défice público. Na realidade, estamos perante uma austeridade encapotada que está a asfixiar o SNS. Está

à vista de todos que a Saúde não é uma prioridade para o Governo.

O acesso à Saúde é um direito constitucionalmente garantido a todos os portugueses e não podemos permitir

que o Governo lhes negue esse direito, como tem estado a fazer.

E é lamentável assistir ao Governo a irresponsavelmente fingir que está tudo bem e assistir ao BE e ao PCP

que, ao mesmo tempo que suportam o Governo, irresponsavelmente fingem que fazem oposição e são

inconsequentes ao viabilizarem esta ação governativa.

2 São precisas medidas que assegurem o pagamento das dívidas; que diminuam os prazos médios de pagamento aos fornecedores; que devolvam autonomia às administrações hospitalares; que reforcem os recursos humanos na Saúde; que garantam a fixação de médicos nas zonas carenciadas; que diminuam os tempos de espera para consulta, para cirurgia e para exames complementares de diagnóstico e terapêutica, que são demasiado longos; que garantam o acesso dos internos de medicina à especialidade que pretendem; que assegurem que as unidades de saúde não se deparam com falta de material; que permitam às unidades de saúde substituir os equipamentos que estão avariados e/ou obsoletos; que promovam o acesso aos Cuidados Continuados; que assegurem o acesso a cuidados de Saúde Mental; que assegurem o acesso a Cuidados Paliativos; que assegurem que os hospitais têm verba para comprar medicamentos; que descongelem a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, que está parada; que disponibilizem às direções clínicas e de serviços dos hospitais condições de trabalho e de prestação de cuidados de saúde de qualidade.

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C. Sucesso na Educação não se alcança com anúncios

A valorização da qualificação – nas suas vertentes de educação ou formação – é fundamental para o

desenvolvimento da sociedade portuguesa. No modelo económico atual, no qual a qualificação é condição

necessária de empregabilidade e fator indireto da competitividade das empresas, a aposta na educação para

todos com qualidade e sucesso, deve ser uma prioridade de qualquer Governo.

A diversidade a e imprevisibilidade das vias e modelos de trabalho no futuro próximo exigem que o Estado

garanta uma oferta educativa sólida, baseada no conhecimento científico, estruturada em métodos pedagógicos

e em educadores inovadores, capaz de responder às diferentes aptidões e, portanto, percursos dos alunos – do

pré-escolar ao ensino superior, passando pela formação ao longo da vida.

Para isso, o Estado tem que conceder verdadeira autonomia ao sistema de educação e qualificação,

cumprindo a indissociável responsabilidade de regulador e avaliador. Só assim poderá garantir, neste tempo, a

igualdade de oportunidades, a promoção do sucesso escolar e o combate ao abandono em todos os níveis de

ensino.

No que ao sucesso escolar diz respeito, o Governo desenvolveu o “Programa Nacional do Sucesso Escolar”

comprometendo-se com uma redução de 25% da taxa de retenção até 2018, associada a uma poupança de 62

M€. Não encontramos evidência da realização de qualquer um destes resultados, nem tão pouco o PNR faz

referência a estas metas objetivas e ambiciosas.

O que é facto é que, de acordo com o Conselho Nacional de Educação, as taxas de retenção no segundo

ano continuam muito elevadas, próximas dos 10% e, sobre isso, não se encontra no PNR uma atuação clara.

No que respeita à taxa de abandono escolar precoce, atualmente nos 12,6%, (segundo dados do Instituto

Nacional de Estatística — INE), esta permanece elevada e longe da meta de 10% definida na Estratégia Europa

2020, com a qual o nosso País se comprometeu. É mais alta nos homens (15,3%) do que nas mulheres (9,7%),

grupo no qual já foi alcançado o objetivo 2020.

O número de jovens entre os 18 e os 24 anos que, em 2017, não tinham concluído o ensino secundário

obrigatório e não estavam em qualquer ação de formação é particularmente elevado nos homens (15,3%), sendo

que, em termos geográficos é nos Açores que se registam níveis mais elevados de abandono (27,8%).

A política de cativações das verbas para os centros de formação e qualificação, não será certamente alheia

à explicação para estes dados.

Também no ensino superior estamos mais longe de atingir a taxa de diplomados de 40% (na faixa etária 30-

34 anos) com que nos comprometemos na Estratégia Europa 2020.

Em 2017, Portugal perdeu dez mil licenciados, de acordo com o Eurostat. Este organismo da Comissão

Europeia diz que, em 2017, na população desta faixa etária, as pessoas licenciadas representavam 33,9%, ou

seja, seriam 207 mil num universo de 611 mil pessoas.

Os dados revelam uma inversão no aumento do número de pessoas com um curso superior que vinha a

registar-se desde o final de 2009 e representam uma quebra de 0,7 pontos percentuais no número de licenciados

em relação a 2016, ano em que as pessoas com um curso superior eram 217 mil (34,6%), num universo de 627

mil pessoas na mesma faixa etária.

Este recuo compromete seriamente a meta estabelecida para 2020 de ser atingida a média de 40% de

licenciados, entre os 30 aos 34 anos.

O abandono escolar no ensino superior é outro motivo de preocupação. Todos os anos, cerca de 29% dos

alunos desistem do curso (segundo o estudo “Situação após quatro anos dos alunos inscritos em licenciaturas

de três anos”, da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência). Destes, uns optam por um curso

alternativo, mas muitos abandonam o sistema. É um sinal de que as escolhas tomadas pelos estudantes, no

momento de entrada no ensino superior, não foram aquelas que iriam ao encontro dos seus próprios objetivos

e há, portanto, necessidade de rever quer o sistema de acesso, quer o encaminhamento das opções no ensino

superior.

Acresce que, programas como o Retomar, que concorriam para o regresso de alunos no ensino superior,

foram terminados sem que fosse constituída uma alternativa relevante. A única política consistente de

alargamento da base de alunos no ensino superior politécnico foi concebida no Governo anterior – os cursos

técnicos superiores profissionais (TeSP) – e tem-se provado de grande valor.

Tanto no ensino não superior como no ensino superior, os objetivos de modernização de edificado,

equipamentos educativos e tecnológicos têm ficado maioritariamente “no papel”, do que é prova a realidade

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diárias nas instituições de ensino e a taxa de execução do orçamento do estado nestas rúbricas, que ronda a

casa dos 60%.

Por outro lado, Portugal continua com um problema muito sério de jovens sem ocupação, jovens que não

estudam, não trabalham nem estão em formação profissional, os chamados NEET — Not in Employment

Education or Training.

Segundo o último relatório Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico, 21% dos jovens entre os 15 e os 29 anos, não trabalha nem estuda, o que coloca Portugal no top 5

dos países da OCDE com a taxa mais elevada.

Já quanto à população ativa, apenas 25% da população empregada tem formação superior. Segundo dados

do próprio PNR, mais de metade da população portuguesa adulta, entre os 25 e os 64 anos, não tem sequer o

12.º ano. E quase metade detém poucas ou nenhumas competências digitais.

O desenvolvimento de políticas de verdadeira qualificação de adultos é crítico para a coesão social, bem

como para o crescimento do emprego e da economia. Mas a meta de 600 mil inscritos nos Centros Qualifica até

2020 está ainda muito longe de ser alcançada – há registo de apenas 138 500 inscritos atualmente. De onde

resulta que parece haver maior empenho na forma – o anúncio de mais 300 centros e a criação de um

instrumento de marketing, o “Passaporte Qualifica” – do que resultados propriamente ditos, a um ano do final da

Legislatura.

De forma idêntica, o INCoDe.2030 parece estar a afastar-se dos seus ambiciosos objetivos iniciais, que

abrangiam a formação de pessoas com deficiência e necessidades especiais, de professores e de

desempregados, o desenvolvimento de recursos educativos digitais e o incentivo à investigação científica em

ciências e tecnologias quânticas, inteligência artificial e meios de comunicação digitais.

Finalmente, e no que à Ciência diz respeito, apesar de no compromisso estabelecido com os parceiros

europeus Portugal ter como objetivo um investimento em I&D de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2030, a

meta está longe – cerca de metade, e abaixo da média da UE que é de 2%.

Para que essa meta possa ser atingida, o investimento público tem que crescer cerca de 90 milhões de euros

por ano, entre 2018 e 2030, num total de 1100 milhões. De acordo com as contas do próprio Governo, isso

significa que será preciso contratar mais 6500 doutorados, sendo que, ao final de quase dois anos, o Governo

ainda não conseguiu sequer aplicar devidamente a Lei n.º 57 do “Emprego Cientifico”.

Por outro lado, o investimento privado, que será responsável por dois terços desta evolução, terá que crescer

cerca de 280 milhões de euros por ano entre 2018-2030 e a criação de 25 000 empregos nesta área.

Pode o PNR decretar metas para uma maior qualificação dos portugueses para aumentar o sucesso e reduzir

o abandono em toda a escolaridade e até para a duplicação do investimento em I&D, mas os resultados não

surgirão sem a aplicação efetiva das medidas, para além de repetidos anúncios, e sem os recursos

correspondentes.

D. Sustentabilidade da Segurança Social, o ignorar de soluções

A sustentabilidade da segurança social a médio e longo prazo tem de ser uma prioridade máxima não só dos

agentes políticos, mas também dos agentes económicos. Nada de rigoroso e sério se consegue neste campo

se não for precedido de um exigente debate com todos os parceiros socias.

Apesar de o PNR dedicar meia dúzia de parágrafos à sustentabilidade da segurança social, verdade é que

mais metade são dedicados a relembrar o que foi feito em 2007 ou o que o Governo fez na decorrência do

cumprimento da Lei, sem reconhecer a importância de um debate alargado sobre este tema, nem de apresentar

soluções para futuro.

Não podemos continuar a adiar este debate, nem podemos continuar a tomar medidas anuais sem uma visão

integrada de futuro, a qual resulte de uma profunda análise de todas as hipóteses que estão, ou podem estar,

para a sustentabilidade da segurança social, e, consequentemente, para o pagamento futuro das pensões.

No sistema português existem atualmente diferentes pilares para pagamento de pensões: um sistema

previdencial público de repartição, um sistema complementar que compreende um regime público de

capitalização e um regime de iniciativa coletiva e individual.

No pilar de repartição, de um modo geral, as contribuições dos trabalhadores no ativo destinam-se a financiar

as pensões existentes nesse momento. Estas contribuições provenientes dos trabalhadores no ativo não se

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acumulam num fundo pessoal, são sim usadas para financiar as pensões da atualidade através do sistema de

Segurança Social.

Por seu turno, no pilar de capitalização previsto na Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007), cada

indivíduo contribuinte acumula para si mesmo, pelo que neste caso as prestações têm uma relação direta com

as contribuições que se foram fazendo ao longo da vida ativa, e também com a evolução financeira e temporal

das mesmas (como e quando foram feitas).

Num sistema deste género existe um fundo em que se guardam as contribuições de cada pessoa a nível

individual, para que estas se transformem em prestações futuras. Vários países introduziram reformas que

incluem medidas de fomento e de apoio ao sistema de capitalização.

Portugal já dispõe de um Regime Público de Capitalização (criado pelo Decreto-Lei n.º 26/2008). É um regime

complementar da Segurança Social que funciona como uma poupança para reforçar a pensão quando o

trabalhador se reformar, mas é pouco conhecido da generalidade dos trabalhadores, e não tem as

potencialidades que poderia ter.

É nosso entendimento que deve ser dada mais informação aos portugueses para que possam agir em

conformidade e gerir o seu futuro, aforrando neste pilar de capitalização, se o entenderem, e que o primeiro

passo deve ser dado em sede de concertação social, através do início de um debate sobre a reforma da

segurança social e do aprofundamento do sistema público de capitalização.

E. Economia Social, o Esquecimento de um Parceiro de Confiança

Em todo o PNR, incluindo os anexos, não existe uma linha, ou uma palavra sequer, destinada ou ao balanço,

ou a medidas concretas relacionadas com as entidades do setor social, o que é demonstrativo da forma como

a esquerda em geral, e este Governo em particular, olham para as IPSS, as Misericórdias, as Cooperativas ou

as Mutualidades.

Contrariamente, o CDS-PP sempre entendeu que o 3.º setor é um parceiro importante e indispensável.

A economia social é um setor da sociedade que proporciona aos cidadãos diversas respostas, que vão desde

a infância até à terceira idade. Em muitos locais mais remotos do país são mesmo a única resposta social que

existe, sendo fulcral para garantir a coesão territorial. O anterior Governo de maioria PSD/CDS-PP, desde o

início percebeu que era indispensável apostar e apoiar esta entidades, tendo as mesmas visto o seu papel

reforçado e reconhecido de forma mais intensa.

A cooperação entre o Estado e o 3.º setor é, atualmente, fundamental e indispensável para garantir uma

cobertura social permanente em todo o território nacional, assentando num contrato de compromisso que implica

a definição de uma comparticipação financeira pela utilização dos serviços que as IPSS prestam às populações.

Hoje em dia, existe uma multiplicação de respostas sociais numa mesma área que têm os mesmos fins e se

destinam aos mesmos recetores. Assegurar a coordenação eficiente de todos os recursos é um dos princípios

essenciais de uma boa gestão territorial. A prioridade deve, obrigatoriamente, passar pelo incitamento para uma

incorporação e partilha de recursos, tendo como preocupação a necessária sustentabilidade das instituições e

a contenção de novas estruturas. Defendemos que o modelo seja modificado e que se valore as entidades que

desenvolvem o seu trabalho em parceria com a partilha de meios, considerando sempre as características das

economias de escala.

Nestes termos, um moderno paradigma de apoio deve ter em consideração as famílias mais carenciadas, as

periferias e as zonas mais deprimidas, deve considerar as características e os objetivos dos territórios. A

diferenciação do financiamento é por isso um tema essencial nesta reflexão e num modelo futuro que venha a

ser desenhado.

F. Demografia, a falta de visão conjunta

A temática da baixa taxa Natalidade tem sido, desde o início, uma das grandes preocupações do CDS-PP,

tendo mesmo elegido como uma das prioridades na atual legislatura, e marcado, na primeira metade do ano de

2016, um potestativo, onde apresentamos dezenas de iniciativas que procuraram, de uma forma abrangente e

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concertada, mudar as políticas com o intuito de enfrentar de forma multidisciplinar este problema e apresentar

soluções, mas, infelizmente, toda a esquerda rejeitou as nossas propostas.

Infelizmente, o tempo e entidades internacionais e europeias deram-nos razão. Em conformidade com o

Eurostat, Portugal registou, em 2016, a segunda taxa de natalidade mais baixa entre os 28 Estados-membros

da UE e foi um dos países cuja população diminuiu. O nosso país teve, no referido ano em cerca de 87 mil

nascimentos, o que perfaz uma taxa de 8,4 nascimentos por cada 1000 habitantes. É a segunda mais fraca da

UE, apenas à frente de Itália, com 7,8.

Em conformidade com o estudo mais recente do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as

alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são

reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresenta no conjunto

dos 28 Estados-membros:

 O 5.º valor mais elevado do índice de envelhecimento;

 O 3.º valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;

 O 3.º maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013.

Em resultado da queda da natalidade e do aumento da longevidade nos últimos anos, verificou-se em

Portugal o decréscimo da população jovem (zero a 14 anos de idade) e da população em idade ativa (15 a 64

anos de idade), em simultâneo com o aumento da população idosa (65 e mais anos de idade).

Entre 1970 e 2014, a proporção da população jovem diminuiu 14 pontos percentuais (p.p.), passando de

28,5% do total da população em 1970 para 14,4% em 2014. Por sua vez, o peso relativo da população idosa

aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014. A população em idade ativa aumentou 3

p.p. entre estes anos: 61,9% em 1970 e 65,3% em 2014.

Uma das grandes ausências deste PNR é a análise da problemática da baixa taxa de natalidade e a total

inexistência de soluções novas para futuro. Ao lermos as mais de 100 páginas do PNR, notamos que a palavra

natalidade aparece apenas uma única vez, não sendo sequer para apresentar uma solução futura, mas para

enunciar o que foi feito, o que é mais do demonstrativo da importância que o PS dá a esta realidade.

De igual modo, lamentamos que, apesar de no PNR ser referido a importância da promoção do

envelhecimento ativo, nas medidas, que seguem em anexo ao PNR, não existe nenhuma destinada aos ao

envelhecimento ativo, nomeadamente no que concerne aos trabalhadores mais idosos, e à sua passagem para

a idade da reforma.

Esta realidade exige que se tomem medidas concretas que vão ao encontro das necessidades das famílias,

nesse sentido, e com a coerência e constância que caracterizam a atuação do CDS-PP, voltamos a apresentar

algumas dessas medidas.

Uma das medidas que mais impacto direto tem no dinheiro disponível das famílias é o aumento do abono de

família, o qual encontra-se dividido em cinco escalões. O anterior Governo PS eliminou a atribuição do abono

de família a quem se encontrasse no 4.º e 5.º escalão desta prestação. Atualmente, país com crianças até aos

36 meses, cujos rendimentos de referência do agregado familiar se encontrem entre 1,5 IAS (643,35€) até 2,5

IAS (1072,25€), têm direito a receber o abono de família, mas após os três anos de idade deixam de poder

usufruir desta prestação. O CDS-PP entende que esta diferenciação do pagamento do abono da família ao 4.º

escalão em função de ter menos de três anos não se justifica e, nesse sentido, propomos que, tal como acontece

nos 1.º, 2.º e 3.º escalão, o abono de família seja paga para além dos 36 meses.

A eliminação do quociente familiar é considerada por este PNR como uma medida de “introdução de maior

justiça fiscal”. Para o CDS-PP é o contrário, não só introduz maior desigualdade fiscal, conforme consta no

Relatório, como dá um sinal negativo nas políticas de natalidade, pois é mais benefício para as famílias do que

a dedução fixa. Mas não é só o CDS-PP que defende esta medida, pois a mesma resultou da Comissão de

Reforma do IRS, presidida pelo Professor Doutor Rui Morais, e constituída por mais 10 reputados fiscalistas,

que teve como um dos principais objetivos a proteção da família.

Neste sentido, o CDS-PP defende vigorosamente a reintrodução do quociente familiar.

Mas a baixa da natalidade não pode ser só combatida por apoios financeiros diretos, como o abono de

família. Um dos grandes motivos da baixa da natalidade é a dificuldade em conciliação da vida profissional com

a vida familiar, pois os novos ritmos da sociedade, muitas vezes são uma causa dessa dificuldade, e, apesar do

PNR reconhecer a importância da conciliação da vida familiar com a vida profissional, não apresenta uma única

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medida concreta para a prossecução deste objetivo, apenas refere que “continuaram, igualmente, a

implementar-se medidas de conciliação entre vida profissional e familiar”, sem referir igualmente que medidas

continuarão a ser desenvolvidas, muito provavelmente porque até o Governo tem dificuldade em encontrar uma

medida concreta que cumpra este objetivo.

Ao longo do tempo, Portugal tem vindo a desenvolver algumas medidas e instituições políticas de apoio

familiar. De entre estas, refira-se a título exemplificativo o estabelecimento dos Centros de Apoio Familiar e

Aconselhamento Parental (CAFAP) e a sua integração na rede social disponível. Esta medida, porém, visa

apenas as famílias em risco psicossocial, nomeadamente para crianças e jovens em situação de perigo. Sem

prejuízo da relevância de medidas pontuais, não podemos deixar de reconhecer que todas as respostas a este

nível têm sido insuficientes.

No nosso sistema de social, não existem respostas para quem, por exemplo, não estando integrado no

âmbito do CAFAP, procure ajuda ou orientação para gerir dificuldades na educação dos seus filhos ou para lidar

com outro tipo de situações de crise familiar. Ao contrário do que sucede com a gestão de outro tipo de crises,

seja do âmbito da saúde, social ou profissional, se um qualquer cidadão pretender apoio para superação de

momentos de crise ou tensão familiar, não encontra no apoio social qualquer resposta, salvo em casos extremos.

De igual modo, o CDS-PP entende que o Teletrabalho pode ser um mecanismo importante para a conciliação

da vida profissional com a familiar. Importa, pois, que se regulamente o Teletrabalho. A Lei n.º 120/2015, de 1

de setembro, veio alterar o regime do teletrabalho, permitindo que o trabalhador com filho com idade até três

anos tenha direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade

desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito. Apesar de já estar consagrado

em lei esta possibilidade, a verdade é que temos tido conhecimento de algumas dificuldades, quer por parte dos

organismos públicos, quer por parte dos trabalhadores, que pretendem usufruir desta norma legal.

Se não é razoável impor às mulheres que optem entre ter filhos ou trabalhar, não é menos verdade que sem

empresas que valorizem a igualdade de género e a maternidade dificilmente alcançaremos uma alteração de

padrão nesta matéria. Para o efeito, importa que as políticas públicas valorizem e encorajem práticas

diferenciadas que aproximem os objetivos e os interesses das empresas, com os anseios das trabalhadoras e

as necessidades do País.

Neste contexto, o CDS-PP entende que importa articular políticas, como as dos incentivos à criação de

emprego, com aquelas que se enquadram na valorização da igualdade do género e da natalidade. Importa

também que, mais do que regulamentar excessivamente o mercado do trabalho, se opte por criar incentivos a

práticas positivas, encorajando quem as adote.

Uma das grandes carências que o nosso mercado de trabalho encontra é um plano de gestão de carreira,

no qual, além de se criar uma sã passagem de conhecimentos intergeracionais, se ajude os trabalhadores mais

velhos a melhor se integrarem nos nossos desafios no mundo atual.

Também se caracteriza como uma das falhas da nossa vida laboral uma cultura de preparar os trabalhadores,

quer física, quer mentalmente para a passagem para a reforma ou aposentação.

No nosso entendimento, pensamos que o Governo deve abrir, em sede de concertação social, uma discussão

séria e profunda para a criação de um Plano de Gestão de Carreira que preveja estas situações pois só com o

envolvimento de todos os intervenientes se poderá conseguir obter os resultados pretendidos.

Assim, acreditamos que deve ser criado um Plano de gestão de Carreira em função da idade dos seus

trabalhadores que inclua:

 Formação em novas qualificações e atualização de qualificações técnicas;

 Apoio na Gestão eficaz da carreira em função da idade;

 Integração dos mais velhos em equipas e projetos intergeracionais;

 Projetos de melhoria das condições de trabalho e sensibilização para a prevenção da saúde (física e

mental);

 Envolvimento dos trabalhadores mais velhos em programas de tutoria/mentoring a estagiários e

trabalhadores mais novos;

 Ações de sensibilização para o planeamento da reforma, incidindo, sobretudo, em cinco aspetos: saúde,

educação financeira, participação social e uso do tempo.

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G. Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), o abandono dos mais

necessitados

O Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), lançado em janeiro de 2014 e com

duração até 2020, veio substituir o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC) e visa

apoiar organizações na distribuição de alimentos aos mais carenciados. O fim do PCAAC e aparecimento do

FEAC exigiu um período de adaptação e de implementação do novo programa em vários Estados-membros.

Em Portugal, 2014 e 2015 foram considerados anos de transição de um programa para o outro, com um

orçamento previsto anual de cerca de 28 M€. Desta verba foram utilizadas 10 milhões em cada ano, que

apoiaram cerca de 409 mil pessoas, segundo dados do relatório anual de execução do FEAC, da Segurança

Social.

No final de 2016, o CDS-PP denunciou, pela primeira vez a inoperância e falha do Governo na execução do

FEAC para o ano de 2016. Nessa sequência, fonte do MTSSS, questionada sobre este assunto, disse que, “o

ministério encontra-se a fazer ajustamentos na regulamentação do FEAC para que o programa seja lançado em

2017”.

Mas se virmos os dados da execução do FEAC relativos a 2017, constatamos que o grau de execução é de

5%, ou seja, o Governo orçamentou para 2017 executar 29,4 M€, mas, no fim do ano, verificamos que apenas

foram executados 1,5 M€, muito abaixo dos 19,5M€ de 2016, que já eram uma baixa execução. Constata-se

que, também que em 2017, tal como em 2016, a execução do FEAC foi verdadeiramente desastrosa. Mesmo

em anos de transição, como 2014 e 2015, o anterior Governo conseguiu encontrar uma solução para

disponibilização deste apoio.

Este PNR, no que refere à descrição da execução do FEAC, não é capaz de reconhecer a baixíssima

execução, nomeadamente de 2017, e enuncia números avulso, sem referir que % representam e, no que

concerne a medidas, apenas consagra que “estão a ser preparadas medidas de adequação das regras às novas

orientações políticas”.

Com a inoperância dos últimos dois anos, este já não é o tempo para preparar medidas de adequação, mas

sim de operacionalização, mas que a ajuda chegue a quem mais precisa e que está a ser privada da mesma.

H. Formação Profissional, o ignorar do problema e a não apresentação de soluções objetivas

Este PNR ignora por completo a insuficiente execução das verbas para a formação profissional destes dois

últimos anos e não consegue transmitir uma visão de reforma que adapte o plano de formação às necessidades

do mercado laboral.

No contacto direto e permanente que o CDS-PP tem mantido com os agentes económicos uma das críticas

contínuas que nos são feitas é a falta de aposta na formação profissional e a adequação da mesma às realidades

do mercado trabalho. Não só é escassa, como não responde às necessidades de formar trabalhadores para as

carências das empresas.

Um dos parentes pobres desde que o PS chegou ao Governo é a formação profissional. A Execução

Orçamental da Segurança Social de janeiro a dezembro de 2016, apresentou uma execução de 64% na verba

destinada a Ações de Formação Profissional. O Governo previa, para o ano de 2016, executar 1541 M€, mas

no final do ano só executou 983 M€. Não fosse os mais de 300 M€ executados no mês de dezembro, muito

provavelmente, a taxa de execução teria ficado abaixo dos 50%.

Mas se analisarmos os números do ano de 2017, constatamos que a situação se manteve. Não fossem os

455,6 M€ executados em dezembro, e a execução final do ano teria sido próxima dos 50%, pois até novembro

apenas estavam executados 557,2 M€, 41% da verba anual, quando em termos percentuais deveriam estar

mais de 90%. Infelizmente constatamos que no final de 2017 a verba da Formação profissional atingiu uma

execução de 74%, 1012,8M€.

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I. Alterações à lei do trabalho, o desrespeito pela concertação social e a falta de confiança nas partes

A visão consagrada no PNR sobre a necessidade de protagonizar algumas reformas laborais, a sede onde

devem começar e que matérias deve alcançar preocupam seriamente o CDS-PP. Para o Governo a grande

reforma que é necessária fazer é o combate ao trabalho precário e, de modo muito discreto, refere que é preciso

prosseguir com a dinamização da contratação coletiva. Contudo, em documento nenhum é referido que essas

medidas devem ter início num amplo debate na concertação social. Fica, pois, bem evidente, que para o Governo

a concertação social é um fórum de importância menor e que nada conta para as reformas laborais que importa

fazer.

Desde 2013, após as alterações laborais levadas a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, o crescimento

económico solidificou-se, o desemprego reverteu a linha de crescimento que vinha desde 2009, e a criação de

emprego começou a demonstrar níveis subida, para os quais muito contribui a estabilidade na legislação laboral,

que é um fator de condicionamento positivo na confiança dos agentes económicos.

Não nos esquecemos que quem cria os empregos são, maioritariamente, as empresas e quem labora na

atividade económica são os trabalhadores, daí que o CDS-PP entende que reformas substanciais para a relação

entre ambos devam ser sempre precedidas de um largo e amplo debate em sede de concertação social.

Contudo, durante estes dois anos o que o país viu foi o contrário, privilegiou-se os acordos com a esquerda

parlamentar, em detrimento da valorização da concertação social e da manutenção dos compromissos

assumidos.

Mas o CDS-PP não diz hoje o contrário do que praticou ontem, nem pratica na oposição o contrário do que

fez quando era Governo e, com esse sentido de responsabilidade e de valorização e reconhecimento da

concertação social, entendemos que a mesma deve ter um papel fundamental nas alterações que se pretendam

fazer à legislação laboral.

A contratação coletiva representa um importante instrumento de concertação e de regulamentação das

relações laborais e não pode em caso algum ser desvalorizada, sendo, antes de mais, um processo de

aproximação de vontades, o que supõe que todas as partes têm de poder ganhar com esse processo para

empreender esse esforço.

No âmbito das reformas laborais levadas a cabo pelo anterior Governo, um dos eixos fundamentais foi a

reforma da contratação coletiva. Os dados hoje ao nosso dispor, confirmam a opção correta, pois a contratação

coletiva, que vinha tendo um retrocesso sistemático desde 2008, começou a aumentar desde 2014.

Segundo o Livro Verde para as Relações Laborais, verifica-se, a partir de 2013, uma progressiva recuperação

do número de trabalhadores potencialmente abrangidos por convenções coletivas de trabalho, passando de

aproximadamente 242 mil em 2013 para cerca de 490 mil em 2015 – ou seja um aumento superior a 100%. Ou

seja, constata-se que o regime da caducidade das convenções coletivas contribuiu para o revigoramento gradual

da contratualização coletiva.

Foi com base neste pressuposto que, no acordo de concertação social de 2014, estabeleceu-se que, após

uma devida avaliação, se deveria ponderar o maior encurtamento dos prazos quer de caducidade quer de

sobrevigência, conforme ficou consagrado no artigo n.º 3 da Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, “no prazo de um

ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do Código do Trabalho no

sentido da redução dos prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 501.º para, respetivamente, dois anos e seis

meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação

Social”.

Defendemos, pois, que seja aprofundado em concertação social esta avaliação, de modo a ponderar a

oportunidade de dar mais um passo em frente nesta matéria, e cumprir o que está previsto na Lei.

A regra geral no Código do Trabalho para pagamento do subsídio de Natal, estabelece que cada trabalhador

tem, hoje em dia, direito ao seu recebimento até ao dia 15 de Dezembro de cada ano, e, relativamente ao

pagamento do subsídio de férias, está consagrado que o mesmo deverá ocorrer antes do início do período de

férias.

A partir de 2013, e na sequência da ajuda financeira a Portugal pela troika, na consequência da pré-

bancarrota a que o anterior Governo socialista levou o país, o então Governo de coligação PSD/CDS-PP instituiu

o pagamento destes subsídios em duodécimos. Este regime foi instituído, com base anual, nos orçamentos do

Estado, permitindo aos trabalhadores liberdade de escolha quanto à forma do seu recebimento. Com esta

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alteração muitos trabalhadores passaram a preferir receber estes subsídios em duodécimos e, com a eliminação

desta possibilidade no Orçamento do Estado para 2018, viram ser-lhes impossibilitada esta escolha.

Na opinião do CDS-PP este direito deve estar inscrito, de forma permanente, no Código do Trabalho, e não

deve ser determinado por meio de uma norma orçamental, de incidência anual, sempre dependente das maiorias

conjunturais que se formam no parlamento. Entendemos que este pagamento deve pautar-se por uma liberdade

de escolha dos trabalhadores, sempre respeitando o diálogo social com os empregadores.

J. Uma Verdadeira Política de Coesão Social e Territorial

O território foi oficialmente reconhecido como o terceiro pilar da Coesão no Tratado de Lisboa.

Em 2010 foi publicado o documento “Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável

e inclusivo”, definindo três prioridades para a Europa — o crescimento inteligente (aposta numa economia de

valor acrescentado), o crescimento sustentável (associar a ecologia e a competitividade na economia europeia)

e o crescimento inclusivo (aumentar o emprego e assegurar a coesão social e territorial no espaço europeu).

Assim, não há dúvida que a prossecução da convergência económica das regiões menos desenvolvidas

através da política de coesão reforça o Mercado Único e cria oportunidades para as empresas, trabalhadores e

consumidores em toda a União.

Em Portugal temos assistido a uma desertificação das cidades do interior, a par e passo com o declínio da

indústria convencional no litoral Norte. Este processo está a fragilizar o país, tornando-o menos resiliente a

fenómenos naturais extremos como as cheias, as secas prolongadas e os incêndios (como se viu na tragédia

de Pedrogão Grande). E sabemos bem que o sul da Europa será umas das regiões mais afetadas pelas

alterações climáticas.

O Acordo de Parceria celebrado com a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum

Europeu 2014-2020 visava alterar este estado de coisas, através de financiamento a coesão territorial e social

do país e um crescimento sustentado, com enfoque no combate às assimetrias regionais e às desigualdades

sociais e de apoio às economias locais.

No entanto, conforme temos salientado por diversas vezes, o Governo tem-se vindo a afastar daqueles

objetivos, o que parece notório com reprogramação em curso do Portugal 2020 que está a ser negociada pelo

Governo com a Comissão Europeia, transparecendo a intenção do Governo de alterar os critérios de atribuição

dos fundos, alocando-os a regiões mais favorecidas em prejuízo de regiões menos desenvolvidas.

Assim, o Governo, também nesta matéria, mais não faz do que ter sempre prontas as palavras para falar de

coesão, mas que não passam disso mesmo, pois as suas ações nunca são correspondentes.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 22 de janeiro de 2016, foi crida a Unidade de

Missão para a Valorização do Interior para criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a

coesão territorial, programa este que veio a ser aprovado em outubro de 2016. No entanto, decorridos mais de

dezoito meses sobre a aprovação daquele programa os resultados são quase inexistentes, não apresentando o

atual PNR nenhuma novidade. Esta inércia relativamente ao território, no que se refere às regiões menos

desenvolvidas, está patente em toda a atuação do Governo.

Para o CDS-PP é evidente que o interior do país está desertificado, desmotivado e, em muitos casos,

abandonado.

No entanto, não podemos olhar para esta circunstância como uma inevitabilidade, pois que temos que

encontrar políticas que revertam tal situação.

Estas políticas não se podem basear na criação de mais entidades, mais institutos, mais estudos e

diagnósticos e algumas (poucas) medidas avulsas, como tem feito o Governo, deve, isso sim, passar pela

definição de um estatuto fiscal do interior, conforme e nos termos que tem vindo a ser defendido pelo CDS-PP,

que possa prever as discriminações positivas necessárias, e pela definição de uma verdadeira zona franca

regulatória para que a inovação possa florescer, ou seja, a criação de um quadro regulatório especial para o

interior, onde as empresas de vanguarda encontram um quadro regulatório e fiscal adequado às inerentes

incertezas dos seus modelos de negócio, e em que os podem testar, capaz de ser reconhecido no Mundo inteiro

como o melhor local para investir.

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O interior do País deve, assim, ser alvo de um tratamento fiscal que tenha em conta as suas particularidades

e especificidades territoriais e económicas – com o intuito de promover a coesão económica, social e territorial

–, atenuando progressivamente as desigualdades territoriais.

A tarefa de pensar este Estatuto Fiscal do Interior com mais profundidade deve ser entregue a uma Comissão

com a finalidade de fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe permitam elaborar um Estatuto

Fiscal do Interior, cuja finalidade seja a de promover a coesão económica, social e territorial, favorecendo a

atenuação progressiva das desigualdades territoriais.

Para esse efeito, podem ser definidas áreas ou sectores preferenciais, de forma a podermos ter uma mais

coerente e melhor promovida política de atração de investimentos e talentos, devendo ser associadas, neste

esforço, as instituições de ensino superior do interior, que aliás têm procurado, sozinhas, fazer algo nestas

matérias.

A economia digital e a inteligência artificial aparecem como mundos de oportunidades. Sem esta ambição,

dispondo apenas de políticas meramente infraestruturais, ou procurando replicar as cidades do litoral, o interior

limitar-se-á a gerir a sua decadência.

As cidades do interior devem competir no mercado internacional, de forma a entrarem no radar das

multinacionais, apostando na educação, formação profissional e no ensino (para adultos) da língua inglesa,

promovendo um correto ordenamento do território, assegurando um elevado padrão de qualidade de vida,

oferecendo serviços de ecoturismo e desenvolvendo infraestruturas de serviços partilhados (p.e. parques

empresariais e incubadoras de start-ups).

A melhor forma de combater os efeitos da desertificação do país rural passa por tornar o interior atrativo para

os portugueses, mas também para os estrangeiros que nos olham como destino de turismo e investimento.

Para cumprimento deste desígnio, as autarquias locais constituem um veículo essencial para a

implementação de políticas que contribuam efetivamente para o desenvolvimento económico e social das

populações do interior do país.

No entanto, também nesta matéria, apesar de o Governo afirmar repetidamente que a descentralização de

competências para os municípios é essencial para a reforma do estado e para uma verdadeira coesão social e

territorial, o certo é que as propostas que apresentou até ao presente nesta matéria não se mostram coincidentes

com aquela coesão, podendo eventualmente vir a vincar, ainda mais, a dicotomia interior/litoral, não criando as

condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do país possam,

efetivamente, exercer novas competências.

L. Incentivar verdadeiramente Mercado de Arrendamento e a Reabilitação do Edificado

O Governo inscreveu a reabilitação como uma das suas principais prioridades para a Legislatura. No PNR,

apresentado logo em março de 2016, o Governo estabeleceu como meta para a legislatura a reabilitação de

4000 prédios, públicos e privados, e de mais de 3000 m2 de espaços públicos.

Para a concretização destes objetivos lançou várias medidas, nomeadamente: Fundo Nacional para a

Reabilitação do Edificado, Casa Eficiente e o IFRRU 2020.

Por diversas vezes, o Governo afirmou que até ao final de 2016 tais programas estariam operacionais. No

entanto, já aquando da atualização do PNR em 2017 verificou-se que nada havia sido concretizado.

Para além disso, no passado mês de outubro de 2017, o Governo apresentou o programa intitulado “Nova

Geração de Políticas de Habitação”.

Este mês, mais uma vez, o Governo afirmou que iria apresentar medidas de dinamização do mercado do

arrendamento.

Na atualização do PNR agora apresentada pelo Governo não se verifica nada de efetivamente novo,

nomeadamente no que respeita aos programas lançados em 2016 e em outubro de 2017.

Passaram dois anos sobre a publicação do PNR 2016-2022 e, quanto a concretizações, o que verificamos

na atualização do PNR agora apresentada pelo Governo?

– No IFRRU foram aprovados dois projetos até ao final de janeiro de 2018; no Programa Casa Eficiente prevê

o Governo que durante este primeiro semestre de 2018 sejam aprovados os primeiros projetos!

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– Quanto ao Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, a confusão e a má idealização e condução do

programa que se tem verificado só vieram dar razão ao CDS-PP que o criticou desde o primeiro momento.

Este Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) foi apresentado a 6 de abril de 2016, garantindo

o Governo que estaria em pleno funcionamento no final de outubro desse ano. A Resolução de Conselho de

Ministros n.º 48/2016, de 8 de junho, veio confirmar esse prazo, determinando que a criação deste fundo deveria

estar concluída até ao dia 31 de outubro de 2016.

Depois de sucessivos adiamentos, o Governo afirmou, em junho de 2017, que acreditava que o FNRE

estivesse em funcionamento no início do quarto trimestre de 2017, ou seja, em outubro de 2017, no entanto,

ainda não está presentemente em funcionamento, para além da trapalhada envolvendo financiamento do Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

Relativamente a programas já existentes e em funcionamento, também nada de novo prevê esta atualização

do PNR. Assim, por exemplo, relativamente ao Programa Porta 65, a atualização do PNR apenas refere que tal

programa será “revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível”. Ora, no

entanto, nos três orçamentos já apresentados pelo Governo, não se verificou grande reforço na dotação do

programa (no OE para 2016, aprovado pelo atual Governo, a dotação do programa baixou 1,3 M€ relativamente

ao OE para 2015!), sendo que, relativamente ao reforço previsto no Orçamento do Estado para 2018, este

apenas aconteceu como resultado de uma proposta de alteração ao articulado (também o CDS-PP apresentou

uma proposta neste sentido, mas foi chumbada) e como consequência do alargamento do Programa operada

pela Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto, que previa expressamente o reforço da dotação em função das alterações

verificadas. Isto, apesar de quase 70% dos candidatos em condições de aceder ao Programa Porta 65 ficarem

de fora em cada concurso por insuficiência de verba.

Para a revitalização do mercado do arrendamento é necessário fazer muito mais do que o lançamento de

programas e medidas, uns atrás de outro, é preciso estabilidade e o que o Governo e os partidos que o

sustentam têm feito é exatamente o contrário.

A reabilitação que tem sido feita e que se verifica um pouco por todo o país, mas essencialmente nos centros

das grandes cidades, tem sido promovida e executada pelos privados, pelos empreendedores, que apenas

pedem ao Governo que não lhes dificulte a vida, que não revogue ou altere a legislação que permitiu esse

crescimento e que, direta ou indiretamente, foi responsável pela criação de milhares de novos empregos.

Assim, quanto às políticas de habitação, esta atualização do PNR apenas reproduz o que já havia sido

anunciado pelo Governo em março de 2016 e novembro de 2017, sendo que, nesta Legislatura, de concreto,

apenas se verificou uma alteração do regime do arrendamento urbano, que prorrogou o período transitório

previsto na lei para as atualizações das rendas, com o único intuito de poupar ao Governo o montante

correspondente à atribuição do subsídio de renda, aprovado pelo anterior Governo, ou seja, mais uma vez o

Governo e os Partidos que o sustentam garantem a habitação à custa dos senhorios e não através de políticas

pública que promovam efetivamente o direito à habitação.

Com base nos resultados dos Censos de 2011, que mostraram que 76% dos portugueses são proprietários

da sua habitação (sendo a média europeia de 60%) e que existiam cerca de dois milhões de fogos a necessitar

de recuperação, (representando 34% do parque habitacional nacional), o anterior Governo PSD/CDS-PP levou

a cabo uma profunda e importante reforma no regime do arrendamento urbano e da reabilitação do edificado,

tentando pôr fim a décadas de políticas públicas voltadas para os incentivos à nova construção, para a aquisição

de casa própria e para o congelamento de rendas, pretendendo, assim, fomentar o arrendamento e a reabilitação

urbana.

Para além disso, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, publicada no Diário da

República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH)

para o período de 2015-2031.

Aquela Estratégia Nacional assentava em três pilares fundamentais – a reabilitação urbana, o arrendamento

habitacional e a qualificação dos alojamentos –, e pretendia dar respostas concretas aos vários desafios com

que nos confrontamos, de um modo sustentável e articulado, e fazer o acompanhamento necessário das

políticas de habitação. Assentava, assim, numa lógica de diversificação das respostas de habitação, onde o

arrendamento passava a ter uma importância maior e a reabilitação urbana um foco nítido.

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Com tal Estratégia, pretendia o anterior Governo PSD/CDS-PP, para além do mais, assegurar o cumprimento

do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito fundamental de todos a uma

habitação condigna e adequada às suas necessidades.

No entanto, o atual Governo não tem dado continuidade àquelas políticas, tem adotado uma estratégia

errada, que coloca em causa a estabilidade das políticas de promoção do arrendamento e da reabilitação

urbanas, enquanto promete alterações promotoras do arrendamento que tardam aparecer ou, por outro lado,

atacam setores em franco crescimento e que muito têm contribuído para o crescimento económico do pais, o

turismo, a reabilitação dos centros históricos e o emprego, como é o caso do Alojamento Local, erradamente

colocado no centro dos problemas associados à falta oferta de habitação nos centros das cidades.

Ora, o que o nosso país necessita é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta concreta e

acessível às necessidades de inquilinos e senhorios, e que se invista na segurança dos contratos, na celeridade

na resolução de litígios e numa rentabilidade efetiva da atividade. Precisamos, assim, de estabilidade nas

políticas públicas da habitação, do arrendamento e de uma aposta forte na reabilitação do nosso parque

habitacional e a recuperação das nossas cidades.

Deve, também, ser desenvolvido o regime do subsídio de renda, instituído pelo anterior Governo, no sentido

de abarcar não só os casos dos arrendamentos que transitam para o novo regime, mas ainda para as pessoas

que não têm condições de acompanhar o aumento das rendas que se verifica em algumas zonas do país.

O CDS-PP tem vindo a apresentar várias propostas, nomeadamente no âmbito da discussão dos orçamentos

do estado, que visam fomentar e tornar mais atrativo o arrendamento habitacional, mas têm sido sucessivamente

chumbadas pelas esquerdas.

Assim, acreditamos que só uma estabilidade legislativa associada a políticas fiscais atrativas, nomeadamente

no que se refere a contratos de arrendamento mais longos, e mecanismos que confiram maior segurança quer

aos inquilinos quer aos senhorios podem efetivamente contribuir para o desenvolvimento do mercado de

arrendamento.

M. Portugal precisa de se preparar para os impactos das alterações climáticas

As alterações climáticas são uma realidade com que todos nos defrontamos e sabemos que se nada for feito,

estas alterações vão continuar, e serão cada vez mais frequentes e intensos os fenómenos climáticos extremos

que acarretam perigos como inundações e secas.

Este fenómeno é, sem dúvida, uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e

a humanidade enfrentam na atualidade e que afetam diretamente o nosso país, conforme, infelizmente se tem

vindo a verificar. Não são uma realidade futura, os seus efeitos já se começam a sentir, quer no que se refere a

altas temperaturas, grandes incêndios, situações de seca extrema e erosão costeira.

Aliás, de acordo com vários especialistas, Portugal, pela sua característica mediterrânica, é o país da UE

com maior risco de desertificação, fruto de secas mais frequentes e prolongadas. As alterações climáticas, e a

necessidade de adaptação e mitigação das mesmas, têm por isso de ser olhadas por Portugal como uma

prioridade.

As alterações climáticas colocam novos desafios aos sistemas que estão montados para proteger cidadãos

e ecossistemas de ameaças que eram menos intensas e frequentes do que aquelas que existem e que é

previsível que se venham a agravar. Nesse sentido é necessário investir na investigação científica, na

qualificação dos recursos humanos, no equipamento das forças e na formação das populações. No campo da

investigação científica devem privilegiar-se os programas que permitam o melhor conhecimento dos riscos e a

criação de capacidade de resposta aos mesmos. Na qualificação dos recursos humanos deve aproveitar-se

esse conhecimento para atualizar a formação dos quadros e agentes existentes e investir na formação e

ingresso de novos quadros preparados para estes novos desafios. No equipamento dos agentes de proteção

civil, desde logo dos bombeiros, deve fortalecer-se a capacidade de resposta, em função do aumento do risco.

Por fim, é fundamental o envolvimento dos cidadãos e a promoção da sua adequada formação para lidar com

situações de risco e de perigo efetivo.

Na atualização do PNR que o Governo agora nos apresenta, não se vislumbra ou intui uma efetiva aposta

em medidas concretas, para além das já anunciadas em 2016, que ajudem, por um lado a mitigar os efeitos que

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o País já está a sentir e, por outro lado, que o prepare para o agravamento que prevê para o médio e longo

prazo.

Assim, por exemplo, relativamente a água e saneamento:

Não temos qualquer dúvida de que Portugal, nas últimas décadas, conseguiu progressos notáveis no sector

da água e saneamento. Verifica-se uma cobertura quase universal da água e a cobertura dos serviços de

saneamento, embora a uma taxa menor do que os serviços da água, também mostra sinais de progressos. Para

além disso, houve uma melhoria significativa na qualidade da água potável e do tratamento de águas residuais.

No entanto, para além da qualidade, importa também assegurar a utilização sustentável da água no seu

aspeto quantitativo, o que constitui um verdadeiro desafio, na medida em que é necessário conjugar os usos

atuais e futuros com os cenários de alterações climáticas. Devem por isso ser tomadas medidas que assegurem

não apenas a melhoria na recolha, armazenamento e distribuição da água, mas também no domínio da eficiência

de utilização da água, promovendo a redução dos consumos globais, nomeadamente as perdas dos sistemas.

O setor urbano tem feito investimentos significativos visando diminuir as perdas desde a captação até à

distribuição, promovendo a utilização de tecnologias mais eficientes, na sua quase totalidade financiados por

fundos comunitários.

Já no setor agrícola, os investimentos em infraestruturas de rega – novas e reabilitação – têm contribuído

para melhorar a capacidade de armazenamento e distribuição de água, assim como para a promoção e utilização

de tecnologias de rega mais eficientes, desempenhando um papel essencial na redução das pressões sobre o

ambiente e adaptação às alterações climáticas, mas, no entanto, o enfoque nas últimas décadas não tem sido

neste setor, pelo que há ainda um longo caminho a percorrer no que respeita a investimentos de reabilitação de

regadios tradicionais para reduzir as perdas.

Assim, deve ser desenvolvido um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, para

responder de forma eficaz a uma série de necessidades que vão desde o aumento da competitividade nacional

no que ao preço da energia diz respeito, até à resiliência da agricultura, e das populações, à seca e às alterações

climáticas.

A instalação, nos edifícios, de equipamentos com melhor eficiência hídrica, pode resultar em poupanças de

45% no consumo de água. Assim, deve ser desenvolvido um sistema nacional de eficiência hídrica dos

equipamentos, através da criação de um quadro legal para a certificação hídrica dos edifícios (à semelhança do

que existe atualmente para a certificação energética).

No que diz respeito à gestão operacional do abastecimento de água, ainda se observa uma elevada

percentagem de perdas técnicas e comerciais registadas na distribuição deste recurso. Para além da eficiente

distribuição de água, deve ser também induzido o consumo inteligente deste recurso. A resposta a dar terá de

passar pela criação de redes de água mais inteligentes, dando ao cidadão a informação necessária para adotar

um consumo sustentável deste recurso.

Para além disso, entendemos ser urgente o estudo e análise de alternativas para a produção de água potável,

para evitar, no futuro, que a falta de água possa vir a ser uma realidade no país.

No que se refere a esta dinâmica, o PNR apresentado pelo Governo é completamente omisso e não

acrescenta qualquer mais-valia.

N. Dar Voz à Justiça

Neste Programa Nacional de Reformas, o Governo pouco ou nada adianta sobre os novos projetos que

pretende implementar na área da Justiça, limitando-se, por um lado, a repetir os objetivos genéricos do seu

Programa de Governo e, por outro lado, a enunciar os parcos projetos que estão em curso ou que foram

desenvolvidos e implementados até ao momento.

Ora, o que se espera de um programa de reformas é que, mais do que os objetivos genéricos a que se

propõe o Governo e do elenco do que já fez ou está em curso – e que já é conhecido – é que concretize aquilo

que ainda falta fazer. E, quanto a esta última parte, nada ou quase nada se vislumbra.

Sendo certo que, quanto aos projetos findos e em curso, o resultado também não é brilhante. Na verdade,

além do Plano Tecnológico “Justiça Mais Próxima”, do “pacote legislativo relativo à Justiça Administrativa” e da

medida do Simplex Mais 2017 relativa aos litígios de consumo, todos em curso, ou do RERE, no âmbito do

Programa Capitalizar, já em vigor, sobra muito pouco na ação deste Governo em matéria de Justiça.

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Como o Governo, também o CDS-PP enunciou já os seus objetivos genéricos para a área da Justiça — uma

Justiça de excelência, ágil, mais eficiente e célere, transparente, humana, mais próxima do cidadão e, também,

mais barata, imprescindível ao reforço da confiança dos cidadãos e das empresas na administração da Justiça.

Também no CDS queremos, de resto, que este seja um serviço do Estado com condições para oferecer soluções

concretas para os problemas do dia-a-dia do cidadão, e que deixe de ser um imponderável para a empresa que

decida escolher Portugal para investir.

Por isso mesmo, o CDS-PP, em cumprimento deste propósito, preconiza um conjunto de medidas,

estruturadas em 5 eixos – simplificação, celeridade, eficácia, transparência e garantias dos cidadãos,

transversais às áreas em que se têm feito sentir mais constrangimentos e problemas. Assim:

 Direito Civil: defendemos que o processo civil – aperfeiçoado que foi e liberto de alguns arcaísmos (v.g., a

tréplica ou a existência de três formas de processos comum) pela intervenção do XIX Governo – seja ainda

mais simplificado na prática, reconciliando-se de pleno com a utilização de todas as potencialidades

oferecidas pelas TIC; o CDS-PP privilegia aqui os eixos da simplificação (v.g., leitura de sentença na última

audiência de julgamento, de forma oral, sendo a sentença gravada e transcrita caso as partes o pretendam),

da celeridade (v.g., introdução da regra da prestação de depoimento escrito, evitando a deslocação de

testemunhas, mas permanecendo a possibilidade de as partes ou o juiz as chamarem; eliminação do

depoimento de parte e da impossibilidade de os peritos deporem como testemunhas, passando todos a depor

como quaisquer testemunhas), da eficácia (v.g., reforço dos poderes de gestão do juiz na audiência prévia,

afeiçoando a direção dos processos à circunstância concreta de cada caso; alteração das regras de citação

das pessoas singulares – apenas para o domicílio civil (mas mantém-se o convencionado – o fixado nos

contratos) e das garantias dos cidadãos (alteração das regras da penhora de depósitos bancários, no sentido

de serem libertadas em 10 dias as quantias bloqueadas em excesso, sob pena de responsabilidade civil);

 Direito Penal: o Código Penal e o Código de Processo Penal deverão ser objeto de revisão em matérias

como segredo de justiça, adequação do catálogo de crimes, designadamente em matéria de criminalidade

económica, suspensão provisória do processo, compliance, responsabilidade penal das pessoas coletivas e

outras;

 Direito das Contraordenações: principalmente, a reforma do Regime Geral das Contraordenações e

harmonização dos regimes gerais sectoriais com este;

 Direito Administrativo: as alterações deverão verificar-se principalmente no Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, entendendo o CDS-PP que se deve proceder à criação de juízos de competência

especializada, mas também com a criação de condições para a abertura do sistema à arbitragem

institucionalizada;

 Direito Tributário: também aqui defendemos a criação de juízos de competência especializada, com a

necessária alteração do ETAF, e igualmente consideramos que a arbitragem em matéria tributária (que tem

conhecido um desenvolvimento superior ao da arbitragem em matéria administrativa) é uma experiência a

ser reforçada; mas a intervenção deverá ser igualmente estendida ao Código de Procedimento e Processo

Tributário, procurando a maior adequação deste diploma ao Código de Processo nos Tribunais

Administrativos, adequação do Código do Procedimento e Processo Tributário ao Código de Processo nos

Tribunais Administrativos, o qual foi alvo de uma reforma mais ampla em 2015;

 Resolução Alternativa de Litígios: considera o CDS-PP imperioso agilizar e dar efetividade aos meios de

resolução alternativa de litígios, designadamente em matéria de consumo e das questões de direito civil

menos complexas. Razão por que defendemos a obrigatoriedade de submeter aos Julgados de Paz as

causas que se inscrevam no âmbito da sua competência;

 Acesso ao Direito e Regulamento das Custas Processuais: o CDS-PP entende ser urgente a revisão do

sistema de acesso ao direito e do regulamento das custas processuais, de forma a permitir que a Justiça

seja efetiva e chegue a todos, o que, por força do que ela custa, hoje não acontece;

 Recursos humanos: além dos recursos humanos necessários, sobretudo ao nível de magistrados e de

oficiais de justiça, o CDS-PP também defende medidas como a reintrodução da figura dos gabinetes de apoio

aos magistrados ou das assessorias técnicas e especializadas nas mais diversas e complexas matérias que

se discutem nos tribunais, que providenciam uma retaguarda de disponibilidade e auxílio técnico importante

para o desempenho das funções de magistrado;

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 Recursos Tecnológicos: consideramos adequado que o Governo proceda à reavaliação do programa

“Justiça Mais Próxima” em função das propostas contidas no documento intitulado Acordos para o Sistema

de Justiça, sobretudo no domínio dos meios tecnológicos e digitais.

O. A Modernização em Marcha Lenta

Em matéria de modernização administrativa, o Governo apresentou vários conjuntos de metas, espalhadas

por vários programas: o Simplex+, de caráter transversal a todos os domínios da Administração; o subprograma

que o desenvolveu na área da Justiça, o “Justiça + Próxima”, e, por último, o PNR.

Porém, nenhum deles teve ainda as virtudes esperadas e anunciadas, e algumas delas acabaram distendidas

no seu prazo de aplicação.

É o caso da Medida n.º 97 (Tribunais Tributários e Administração Tributária em linha) que visa implementar

a tramitação eletrónica entre Tribunais Tributários e a Autoridade Tributária no envio de documentos relativos a

estes processos: trata-se de uma medida apresentada com o Simplex+2017, mas cujo prazo de implementação

foi empurrado para o fim do ano de 2018.

Isto sucede, de resto, com um conjunto de outras medidas, como a Medida n.º 83 (Caderno Eleitoral

Eletrónico) – que visa desmaterializar os cadernos eleitorais, permitindo ordená-los alfabeticamente e

descarregá-los online, bem como preparar o exercício do direito de voto desmaterializado – ou a Medida n.º 86

(Portal SEF + Interativo) – que visa implementar novos serviços online no portal do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras (SEF), nomeadamente a renovação de Autorização de Residência, as segundas vias de Títulos de

Residência ou alterações de morada.

De resto, constata-se que o Governo – não se percebe se com outra intenção além da de dificultar o controlo

público da execução do Simplex – nem dá como concluídas medidas já executadas, nem faz relatórios

trimestrais com o estado de cumprimento, apesar de se ter publicamente comprometido a fazê-lo.

Ao referir-se ao Simplex+ no PNR, curiosamente, o Governo adota uma técnica original de contabilização da

taxa de execução: o programa Simplex+2016 tinha 255 medidas; 176 teriam que estar concretizadas até maio

de 2017; dessas, 157 foram alegadamente concluídas; portanto, se 157 corresponde a 90% de 175, conclui o

Governo que o Simplex+2016 teve uma taxa de execução efetiva de 90%, o que é naturalmente uma falácia,

destinada a quem pretende saber a taxa de execução do próprio programa. De resto, tudo o que releva para

efeitos de execução do Simplex+ vai ser feito em 2018: Continuar o processo de monitorização interna e externa

ao programa Simplex+2017; Preparar o Simplex+2018; em Junho de 2018, balanço dos programas

Simplex+2016 (medidas plurianuais) e Simplex+2017; e apresentação do programa Simplex+2018 40 medidas

do programa Simplex+2017.

Quanto às medidas do PNR (é conveniente recordar que o PNR foi criado em 2016, sofrendo um restyling

anual desde então), o panorama de cumprimento não é mais animador: no que toca à medida “Reforço da

resposta dos meios de resolução alternativa de litígios”, inscrita no PNR em 2016, a única medida de execução

foi a criação do julgado de paz do Oeste, em 2017. Todas as demais intervenções previstas para esta medida –

v.g., a disponibilização, em novo formato, de informação eletrónica sobre meios alternativos de resolução de

litígios com o leque completo das entidades que integram os meios alternativos de resolução de litígios, a

explicitação das suas competências, da matéria a que respeitam (v.g. consumo, turismo) e do local onde que se

situam; a dinamização de um novo modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional

e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;

ou o desenvolvimento de Sistema de Informação de suporte às atividades dos Julgados de Paz (2018-2019) –

não têm qualquer medida de concretização no ano de 2017.

Outro exemplo, a medida Plano de Modernização Tecnológica do Sistema Judicial: desde 2016 (data em que

se estreou na Comarca de Lisboa Norte) que se aguarda a replicação da medida Tribunal+, na dimensão balcão

de atendimento e reorganização dos fluxos das secretarias, em mais Tribunais. Apesar de o Governo garantir

que esta medida será estendida faseadamente a todos os tribunais judiciais, até hoje, só mesmo ali foi aplicada.

Finalmente, quanto ao programa “Justiça MaisPróxima”, apesar de se reconhecer que foram desenvolvidas

mais medidas do que no ano anterior, a verdade é que ainda nem a meio da meta o Governo foi capaz de

chegar, não obstante a legislatura estar a menos de dois anos do fim.

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P. Uma Segurança Descurada

Apesar da mudança de Ministro da Administração Interna a meio do mandato do Governo, a verdade é que

as políticas pouco mudaram, sendo seguro concluir que para o Governo, a Segurança e a Administração Interna

não são prioridades e o PNR reflete precisamente esse facto.

As forças e serviços de segurança lutam com constrangimentos, em termos de efetivos, como nunca

conheceram, nem nos tempos em que o País esteve sob intervenção financeira. Referindo apenas os casos

mais prementes, dir-se-á o seguinte:

 O rácio de saídas/entradas na PSP é de 3 para 1, o que compromete a realização de serviços de piquete

e de serviços gratificados, entre outros; acresce que a média de idades dos agentes da PSP está

próxima dos 50 anos;

 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras carece urgentemente de recrutamento de efetivos para várias

funções, designadamente de controlo de fronteiras, além de esperarem pela concretização de um

conjunto de matérias estatutárias (v.g., nova lei orgânica e estatuto profissional; avaliação dos

elementos da carreira de investigação e fiscalização com vista às promoções e progressões; finalização

do regime de piquete e prevenção);

 Na GNR, a progressão na carreira é urgente, seja a progressão decorrente do desbloqueamento dos

índices remuneratórios e do pagamento dos retroativos referentes à colocação na Tabela Remuneratória

Única, em 2009, sejam as promoções, que são fundamentais para o equilíbrio orgânico e funcional desta

força de segurança; e as questões por resolver na sequência da aprovação do Estatuto dos Militares da

GNR, designadamente em matéria de licenças de férias e de fixação da duração máxima do trabalho

semanal em 40 horas;

Nota-se igualmente uma crescente incapacidade na operacionalidade e eficácia das forças de segurança,

também em função da limitação de meios e dos constrangimentos financeiros. Eis alguns exemplos:

 O programa de substituição de coletes balísticos está atrasadíssimo;

 A aquisição de viaturas está prevista na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das

Forças e Serviços de Segurança, mas as esquadras e postos continuam a ter o parque automóvel

encostado por falta de verbas para manutenção;

 Continua a haver esquadras com um único efetivo;

 Todos os programas de policiamento de proximidade (v.g., Escola Segura, Comércio Seguro) se

encontram parados, por falta de efetivos e de viaturas;

 Muitas instalações utilizadas pelas FSS carecem de obras de conservação urgentes e, em muitos casos,

não têm condições para o alojamento dos agentes nem para o atendimento ao público.

A programação plurianual do Programa de Estabilidade 2018-2022 prevê gastar 1631 M€ em 2018 (contra

os 1639 previstos no PE 2017-2021) e 1649 M€ em 2019, o que aparenta uma intenção de gastar mais com a

segurança. Mas, mais importante que dizer o que vai gastar, é necessário que o Governo diga onde o vai gastar

e quando, pois só assim se pode aferir da eficácia dessa despesa.

Portugal é considerado um país seguro, e assim deve continuar. Para que esse estado de coisas se

mantenha, é necessário não descurar a atenção sobre as várias questões relacionadas com o terrorismo, e para

as quais o CDS-PP tem chamado a atenção: referimo-nos, por exemplo, à regulamentação da Lei dos

Metadados, que o Governo persiste em manter na gaveta, ou à necessidade de definir o elenco de

infraestruturas críticas e aprovar os respetivos planos de segurança – é preocupante, mas não descortinamos

nada sobre isto no PNR.

Q. A esperança combate os Incêndios Florestais

Em matéria de incêndios florestais, o PNR preconiza a reforma da floresta e da proteção civil para reforço da

proteção estrutural contra incêndios, bem como a abertura de concursos para apoio a projetos de investigação

científica nesta área, para o que se prevê uma dotação orçamental de 5 M€, verbas estas que se destinam a

apoio a projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) no âmbito da prevenção e

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combate de incêndios florestais. Para 2018, no que respeita a incêndios, as verbas para despesas com medidas

temporárias, one-off e unusual events, crescem de 60 M€ em 2017 para 230 M€ em 2018; no que concerne às

medidas de combate a incêndios, particularmente no que respeita aos meios aéreos (reconhecidamente, a

ferramenta mais eficaz no ataque inicial e também no ataque ampliado) a única referência no PNR é a de um

«reforço do dispositivo de meios aéreos, nomeadamente com a disponibilização de helicópteros e aviões ao

longo de todo o ano». Não é uma verba, não é uma medida, é, mais ou menos, uma esperança.

Preconiza ainda o Governo, no PNR:

 O reforço de meios para o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro e o Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente (Guarda Nacional Republicana), com 500 e 100 militares, respetivamente;

 A reativação da carreira de Guardas Florestais no âmbito da GNR, com a contratação de 200 elementos;

 A criação, nos municípios, de 79 EIP nos Corpos de Bombeiros, aumentando-se em 395 operacionais

a componente profissional do setor;

 O reforço do dispositivo de meios aéreos, nomeadamente com a disponibilização de helicópteros e

aviões ao longo de todo o ano;

 A revisão do Sistema Integrado de Operações de Socorro e do Sistema de Gestão de Operações, a par

da revisão das diretivas operacionais;

 O reforço da rede SIRESP;

 O desenvolvimento de novos sistemas de aviso à população com recurso a TIC.

O CDS-PP não tem qualquer discordância com nenhuma destas medidas – até porque todas elas têm origem

nos vários Relatórios elaborados após os incêndios de 2017 – embora tenha dúvidas, por exemplo, quanto à

eficácia da criação de equipas EIP nos municípios, pois as mesmas apenas funcionam entre as 8h00 e as 17h00,

nos dias úteis. E os incêndios não escolhem hora…

Também no que concerne ao GISP, as suas missões devem ser especializadas, para evitar a sua

sobreposição com outros agentes de proteção civil e valorizar as missões que só este corpo desempenha.

Por outro lado, em nosso entender, não basta reativar o Corpo Nacional de Guardas Florestais, com um

contingente que assegure a sua efetiva presença no terreno e correspondente cobertura territorial nacional. É

igualmente necessário, entre outras medidas:

 Redefinir a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de

bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais

complexos;

 Profissionalizar as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que

estejam operacionais independentemente da época do ano;

 Avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de

bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações

consideradas necessárias;

 Rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no

sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos

pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos).

 Criar do Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado.

Para alcançar estes objetivos, o CDS-PP entende ser ainda de acolher a sugestão, feita no relatório da

Comissão Técnica Independente, de criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do

Setor Operacional de Bombeiros, que partindo da rigorosa identificação do estado atual dos corpos de bombeiros

do país, no quadro das missões que lhes estão legalmente atribuídas, proceda a uma abordagem diferente da

tradicional, uma abordagem que permita delinear uma estratégia de robustecimento dos corpos de bombeiros,

e que objetivamente prepare a reorganização estrutural deste setor.

Em matéria de ordenamento e valorização do território, o PNR preconiza a reforma da floresta e da proteção

civil para reforço da proteção estrutural contra incêndios, bem como a abertura de concursos para apoio a

projetos de investigação científica nesta área, para o que se prevê uma dotação orçamental de 5 milhões de

euros.

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Preconiza ainda o PNR:

 O reforço de meios para o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro e o Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente (Guarda Nacional Republicana), com 500 e 100 militares, respetivamente;

 A reativação da carreira de Guardas Florestais no âmbito da GNR, com a contratação de 200 elementos;

 A criação, nos municípios, de 79 EIP nos Corpos de Bombeiros, aumentando-se em 395 operacionais

a componente profissional do setor;

 O reforço do dispositivo de meios aéreos, nomeadamente com a disponibilização de helicópteros e

aviões ao longo de todo o ano;

 A revisão do Sistema Integrado de Operações de Socorro e do Sistema de Gestão de Operações, a par

da revisão das diretivas operacionais;

 O reforço da rede SIRESP;

 O desenvolvimento de novos sistemas de aviso à população com recurso a TIC.

O CDS-PP não tem qualquer discordância com nenhuma destas medidas – até porque todas elas têm

acolhimento nos vários Relatórios elaborados após os incêndios de 2017 – embora tenha dúvidas, por exemplo,

quanto à eficácia da criação de equipas EIP nos municípios, pois as mesmas apenas funcionam entre as 8h00.

Também no que concerne ao GISP, as suas missões devem ser especializadas, para evitar a sua

sobreposição com outros agentes de proteção civil e valorizar as missões que só este corpo desempenha.

Por outro lado, em nosso entender, não basta reativar o Corpo Nacional de Guardas Florestais, com um

contingente que assegure a sua efetiva presença no terreno e correspondente cobertura territorial nacional. É

igualmente necessário, entre outras:

 Redefinir a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de

bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais

complexos;

 Profissionalizar as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que

estejam operacionais independentemente da época do ano;

 Avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de

bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações

consideradas necessárias;

 Rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no

sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos

pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos);

 Criar do Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado.

Para alcançar estes objetivos, o CDS-PP entende ser ainda de acolher a sugestão, feita no relatório da

Comissão Técnica Independente, de criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do

Setor Operacional de Bombeiros, que partindo da rigorosa identificação do estado atual dos corpos de bombeiros

do país, no quadro das missões que lhes estão legalmente atribuídas, proceda a uma abordagem diferente da

tradicional, uma abordagem que permita delinear uma estratégia de robustecimento dos corpos de bombeiros,

e que objetivamente prepare a reorganização estrutural deste setor.

O setor florestal é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país, responsável

por cerca de 10% das exportações de bens, 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e de cerca de 100 mil

empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional). Contribui ainda significativamente para o equilíbrio da

balança de pagamentos por via do muito positivo saldo da balança comercial, pelo elevado volume de

exportações que regista.

Mas o PNR aborda a floresta maioritariamente na ótica da coesão territorial, sendo que a única referência à

competitividade da floresta se limita ao anúncio da criação das Entidades de Gestão Florestal. Ora o CDS-PP

entende que o aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta não se esgota nesta medida de política.

Ocupando cerca de 1/3 do território nacional, com cerca de 3,154 milhões de hectares, e sendo

maioritariamente privada, com os prédios repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena dimensão,

a rendibilidade destas explorações é geralmente baixa, o que induz uma inadequada gestão florestal. Por esse

motivo, o CDS-PP tem vindo a defender que é essencial melhorar o enquadramento fiscal, criando incentivos

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para que os privados invistam na floresta de produção através de medidas potenciadoras do investimento num

setor estratégico da economia nacional, na sequência de medidas já implementadas pelo XIX Governo

Constitucional no âmbito da reforma da fiscalidade verde e da reforma do IRS e do IRC, e tem apresentado

propostas, sempre chumbadas pela maioria de esquerda, nomeadamente a Conta de Gestão Florestal e a

introdução de uma dedução à coleta de IRS para as despesas incorridas pelos pequenos proprietários com a

limpeza das florestas. Defendemos que a complexidade desta problemática não se coaduna com uma única

política, mas sim com um conjunto de medidas de política, nomeadamente fiscais, que concorram para o objetivo

pretendido.

Importa frisar que, não obstante a importância da reconstrução e reordenamento dos territórios florestais

afetados pelos incêndios de 2017, a floresta portuguesa é muito mais que o Pinhal Interior, pelo que urge definir

medidas que se apliquem ao restante território nacional.

Paralelamente, importa referir que o Programa de Revitalização do Pinhal Interior tem um conjunto de

medidas, elencadas no PNR, mas para grande parte das quais se desconhece qual o financiamento que terão.

Acresce ainda que, tal como afirmou o coordenador da UMVI, esta Unidade tem a sua área de influência apenas

na região do Pinhal Interior, ficando todo o restante território ardido sem medidas de política integradas para a

sua revitalização.

O último ano de 2017 veio provar que são necessários investimentos estruturantes para reforçar a resiliência

dos territórios rurais e a coesão territorial em Portugal. Quer pelas características do nosso território, do regime

de propriedade ou de outros fatores, os padrões de ocupação do solo, hoje, são muito diferentes dos do passado,

e há uma cada vez maior desertificação dos territórios rurais.

O CDS-PP entende por isso que os investimentos de escala territorial relevante na floresta, nomeadamente

as redes primárias das faixas de gestão de combustível, devem ser financiadas pela política da coesão ou pelo

Orçamento do Estado e não apenas pelo PDR, dado que esta opção irá retirar verbas, já curtas e tão

necessárias, ao impulso da dinâmica empresarial. O anterior Quadro de Programação Plurianual (QPPA) veio

trazer uma alteração no paradigma do apoio ao investimento da floresta, quando, pela primeira vez, no Acordo

de Parceria, ficou inscrita a elegibilidade, no Fundo da Coesão, dos investimentos de Defesa da Floresta Contra

Incêndios em terrenos não privados. Entendemos que esse caminho deve ser aprofundado e reforçado.

É de facto urgente dinamizar o PDRpara as medidas florestais, pois só assim se poderá ter uma floresta

mais produtiva e, por isso, mais resiliente porque mais cuidada. O que temos assistido nos últimos dois anos, é

a um total bloqueio do PDR, também nas florestas, sendo que da verba total disponibilizada até hoje para este

setor, 41% foi para reparar os danos e não para prevenir ou reflorestar!

O desconhecimento da propriedade tem sido apontado como um dos fatores responsáveis pelo

desordenamento da floresta, motivo pelo qual o CDS apresentou em 2016 um Projeto de Lei que pretendia

precisamente criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral, mas que foi rejeitado. O Governo implementou,

na sequência dos incêndios florestais de 2016 e 2017, um regime de cadastro simplificado, num projeto-piloto

que se aplica apenas a uma pequena parte do país. O CDS defende que o cadastro rústico é uma ferramenta

essencial ao conhecimento da realidade da propriedade e, bem assim, para a necessária intervenção nas

diversas parcelas de terreno, razão pela qual propôs estender o cadastro simplificado a todos os concelhos

ardidos em 2016 e 2017, o que também foi reprovado pela maioria de esquerda. Todavia, até mesmo o

coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior veio já a público defender a necessidade de

alargar a elaboração do cadastro simplificado o quanto antes a todo o País.

R. A Agricultura e o Mar deixaram de ser estruturantes

R.1 Agricultura

Para o XIX Governo Constitucional, a agricultura e do mar foram eixos fundamentais da política económica

nacional, quer na sua vertente de investimento quer na de internacionalização. O PNR, como o CDS-PP tem

vindo a afirmar, parece reconduzir a agricultura e o mar àquilo que no passado já foram — meros departamentos

sectoriais da governação, com um papel meramente acessório, não estruturante – e a atenção dada à floresta

tem sido por um imperativo resultante da tragédia dos incêndios de 2016 e 2017 que mataram 115 pessoas e

devastaram as principais manchas florestais do país.

Este facto é notório quando, no PNR, estes setores aparecem inseridos no capítulo da valorização do

território e a agricultura merece um único parágrafo.

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O Governo tem vindo a desenvolver a sua política orientado essencialmente para a agricultura de pequena

dimensão, a qual tem um peso e uma importância relevantes, nomeadamente na ocupação do território e na

manutenção do tecido vivo nos espaços rurais, mas esquece a agricultura empresarial, que é a que contribui de

forma muito significativa para o equilíbrio da balança comercial, mas que, pela sua característica de micro,

pequenas e médias empresas, não podem ficar sem apoios, tão necessários para o seu crescimento e

rentabilidade. Mais uma vez, este facto é inegável quando a agricultura está remetida a um pequeno parágrafo,

não individualizado, do capítulo da Valorização do Território no qual a competitividade é apenas considerada no

âmbito das políticas de habitação.

São todos, por isso, atores relevantes da economia nacional e todos contam para alcançarmos o objetivo

prioritário de manutenção da atividade em todo o território e de redução do défice da balança agroalimentar.

Por esse motivo, temos vindo a afirmar que o objetivo que o Governo inscreveu no seu programa, de alcançar

este equilíbrio no horizonte de duas legislaturas, é claramente pouco ambicioso tendo em conta todo o

dinamismo e a evolução do setor nos últimos anos. Consideramos que deve ser um desígnio do Governo garantir

a autossuficiência alimentar, em valor, em 2020. Sempre com o realismo de que o país não pode ser

autossuficiente em todos os produtos, acreditamos que poderá sê-lo em valor, sendo que essa meta só pode

ser alcançada com políticas que promovam o empreendedorismo, apoiem o investimento empresarial e a

internacionalização, de forma a aumentar as exportações por um lado, e substituir importações por outro.

Nesse sentido, o papel do Governo na procura e abertura de novos mercados de exportação para o sector

agroalimentar, que no passado veio constituir a alternativa de escoamento da produção para muitos sectores de

atividade, garantindo uma maior valorização do rendimento dos produtores e um contributo muito positivo para

a redução do défice da Balança Comercial, tem sido claramente insuficiente nos últimos dois anos. As

exportações têm aumentado, mas a uma taxa inferior ao aumento das importações, o que teve como

consequência um agravamento da balança comercial do sector agroalimentar nos últimos dois anos, de acordo

com os dados do INE3.

Por esse motivo defendemos que Portugal, não pode ficar dependente apenas dos mercados abertos pela

União Europeia, sendo essencial que antecipe a sua entrada face aos nossos parceiros europeus, nos diversos

mercados identificados pelos produtores como importantes. Há mercados, como a China, que inexplicavelmente

continuam inacessíveis aos produtores nacionais, nomeadamente para a carne de porco e arroz.

Também o PDR 2020 está completamente bloqueado, com mais de 14.000 projetos no pipeline da

aprovação, para os quais o destino mais provável é a não existência de dotação orçamental. É por isso urgente

que o Governo afete os recursos humanos necessários à rápida análise dos projetos, e os recursos financeiros

(reforço da componente nacional) necessários a um novo impulso no PDR 2020 e à dinâmica de investimento

do sector, aproveitando o efeito multiplicador que este investimento, produtivo, tem na economia do país.

No que respeita ao investimento em regadios públicos, apesar do enorme avanço que representou a

conclusão da construção das infraestruturas de regadio em Alqueva, há ainda um longo caminho a percorrer

também nas outras regiões do País, não obstante os investimentos na reabilitação e construção de novas

infraestruturas de rega já realizados, que têm contribuído para melhorar a capacidade de armazenamento e

distribuição de água. Também este investimento ficou hipotecado à aprovação do anunciado do Plano Nacional

de Regadios. A candidatura ao Plano Juncker, que foi transformada em empréstimo do BEI e do BCE, só este

mês de abril de 2018 teve o contrato de financiamento aprovado, o que está a atrasar todo o investimento em

novos regadios no país, não tendo sido aberto nenhum período de candidaturas por este Governo. É assim,

urgente, impulsionar o investimento em novos regadios e importa garantir, agora, um novo impulso às

candidaturas e análise das mesmas para que rapidamente as obras possam arrancar no terreno.

É de salientar também a prioridade que o país deve colocar não apenas na expansão como na melhoria da

eficiência dos sistemas de regadio atuais como elementos estratégicos no desenvolvimento dos territórios rurais.

Se os regadios novos são exemplo de eficiência na utilização da água, existem ainda no país muitos regadios

tradicionais onde as perdas são enormes, e existem ainda vastas áreas do território onde a rega não chegou.

Para este desiderato, as associações de regantes têm um papel fundamental na promoção do uso eficiente da

água junto dos agricultores.

3https://www.ine.pt/ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=318293198&att_display=n&att_download=y

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Pelas características mediterrânicas do nosso país, a água é um fator crucial de competitividade e

modernização da agricultura, mas também determinante para o combate à desertificação e a adaptação às

alterações climáticas. De acordo com vários especialistas, Portugal é o país que mais sofrerá com o impacto

das alterações climáticas, pelo que, que para o nosso país, o regadio é também um garante de viabilidade e

coesão territorial.

O armazenamento e aproveitamento dos recursos hídricos através de charcas e pequenas e médias

barragens deve estar alinhado com aquele desígnio, bem como a projeção e estudo da viabilidade económica

da construção de canais de norte para sul do país de modo a aproveitar a maior precipitação que se verifica a

Norte para encher reservatórios a Sul, à semelhança do que se faz em Espanha há muitos anos. Temos que

nos antecipar às ameaças que aí vêm em termos climáticos. Estes estudos deveriam também contemplar a

hipótese de centrais de dessalinização da água do mar para utilização em rega e abastecimento de populações.

R.2 Mar

Portugal é um país de vocação marítima. Temos uma das mais extensas áreas marítimas do mundo e o mar

como elemento central na definição da nossa própria identidade nacional. E por isso, o mar pode e deve dar um

contributo relevante para o desenvolvimento económico sustentável do país, que tem de ser adequadamente

explorado.

O reconhecimento pelas Nações Unidas da extensão da plataforma continental portuguesa, que

esperamos venha a ocorrer em 2020, trará mais dois milhões de quilómetros quadrados ao território nacional.

Portugal ficará também com a 10.ª maior Zona Económica Exclusiva do Mundo, a 3.ª maior da Europa e a 2.ª

da União Europeia (UE).

Este facto constitui um enorme potencial para o país se afirmar como grande potência europeia na área do

mar, pelo que o Governo deve começar por conseguir colocar esta questão na agenda europeia uma vez que

nem a comunicação da Comissão Europeia – “Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a

concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia” —, as declarações do Presidente Jean-

Claude Juncker ou do Vice-Presidente e Comissário para o Orçamento e Recursos Humanos, Günther Oettinger,

fazem qualquer referência ao mar no âmbito daquilo que virá a ser o próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Neste papel de liderança, a investigação científica terá um papel determinante. Não é por isso admissível

que as cativações levadas a cabo por este Governo comprometam a investigação científica na área do mar,

mantendoonavio “Mar Portugal” parado ao fim de mais de dois anos, comprometendo as investigações

multidisciplinares em ambiente oceânico em áreas tão importantes como o conhecimento dos recursos

haliêuticos, o Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca e dos programas de monitorização da Diretiva

Quadro da Estratégia Marinha. Tal como não é admissível que o PNR não faça qualquer referência ao navio

de investigação oceanográfica e às atividades que poderá desenvolver.

Todavia, além das oportunidades e dos direitos inerentes à sua dimensão marítima, Portugal terá igualmente

o desafio do cumprimento das respetivas obrigações internacionais, bem como das suas

responsabilidades nas áreas da espacialização do mar e leito marinho, da vigilância e controlo das atividades

que nele têm lugar e da monitorização do seu ambiente e ecossistemas, num quadro de governação

internacional dos oceanos, numa área muito mais vasta. Importa por isso garantir que o país se prepara com os

recursos e os meios necessários para assumir as suas responsabilidades.

A orientação marítima do país abre igualmente um leque de oportunidades de exploração económica não

apenas nas atividades tradicionais, como a pesca, a marinha mercante ou a construção naval, mas também, e

sobretudo, nas emergentes, como a biotecnologia azul, a exploração das energias renováveis oceânicas ou o

turismo. O país tem, no entanto, falta de quadros qualificados, na investigação científica, na formação de curta

duração aos profissionais das profissões tradicionais, aos quadros das empresas, lacuna essa que é essencial

ultrapassar.

O país tem também falta de financiamento para a economia do mar, situação que é urgente ultrapassar,

quer dando um novo impulso ao Fundo Azul, relativamente ao qual há referências no PNR desde há dois anos,

mas que só recentemente abriu candidaturas e ainda não tem qualquer pagamento efetuado. Há que procurar

reforçar o Fundo Azul e procurar novas fontes de financiamento.

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Todas estas atividades têm de ser devidamente compatibilizadas, pelo que é de extrema urgência a

definição do Plano de Situação previsto na Lei de Bases e Ordenamento do Espaço Marítimo. Só assim se

podem compatibilizar os usos para uma correta e justa atribuição de títulos de utilização do espaço marítimo,

assegurando a solidariedade intergeracional. Enquanto não for publicado, as atribuições de títulos serão feitas

de uma forma um tanto ou quanto aleatória e sujeitas a enormes pressões e até contestações da opinião pública,

como se tem vindo a registar em vários casos. Pode ser feita faseadamente.

S. Uma cultura acessível a todos

Passada a austeridade, e os sacrifícios que correspondidos em todos os setores e por todos os portugueses,

também na Cultura é altura de virar a página.

Isto significa que é necessário, não só proteger e aumentar o apoio à oferta cultural como – também tão

relevante –, desonerar a procura.

Se durante o Programa de Assistência Económica e Financeira foi necessário aumentar a taxa do IVA sobre

os Espetáculos ao Vivo – para a taxa intermédia –, é pois agora altura de repor as condições que permitem o

maior acesso à fruição cultural, diminuindo assim o encargo (fiscal) sobre os cidadãos, nomeadamente os

titulares do direito à Cultura.

Aliás, também em Espanha, e perante as dificuldades orçamentais, foi aumentado este imposto (mas para a

taxa normal, enquanto em Portugal foi para a taxa intermédia) e no passado ano foi reposto o valor anterior à

austeridade.

Desta forma, deve ser reposta a taxa reduzida sobre os espetáculos culturais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que

inclua, no seu Programa Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas:

A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade:

A.1 Política de apoio à captação de Investimento Direto Estrangeiro, apostando em particular no

investimento de base tecnológica, e à exportação dos nossos produtos e de internacionalização das

nossas empresas:

i) O PNR deve assumir com clareza e ambição o objetivo de garantir efetivamente equilíbrio da

balança comercial;

ii) Deve avançar-se mais na simplificação dos fluxos e processos de investimento, através da

redução do número de interlocutores, das sobreposições existentes e dos pareceres que afetem

os investimentos, esvaziando o processo de discricionariedade em termos de produção de

normativos e acelerando o princípio do diferimento tácito;

iii) O PNR apresenta uma visão redutora da importância económica da diáspora, enquanto deve, no

nosso entender, valorizá-la como comunidade privilegiada no cofinanciamento das empresas

portuguesas, funcionando numa lógica dinâmica de promoção do empreendedorismo, de fundos

de venture capital e business angels;

iv) Devem ser fixados à AICEP objetivos realistas, mas ambiciosos, de captação de IDE,

mensuráveis em volume de investimento, número de empresas e criação de postos de trabalho.

A.2 Competitividade e industrialização:

i) O Governo deve garantir que as empresas têm acesso a linhas de crédito, nomeadamente

destinadas ao investimento nas exportações e na internacionalização;

ii) Deve criar-se uma conta corrente entre o Estado e as Empresas, com o objetivo de garantir que

estas podem utilizar um crédito detido perante o primeiro, ou outras entidades públicas, para

compensar prestações devidas a essas mesmas entidades;

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iii) Deve avançar-se com uma medida de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que

corresponda na prática a uma dedução à coleta de IRC no montante de 25% das despesas de

investimento realizadas, até à concorrência de 75% daquela coleta. O investimento elegível para

este crédito fiscal terá que ser realizado entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018, e poderá

ascender a 10 M€, sendo dedutível à coleta de IRC do exercício, e por um período adicional de

até dez anos, sempre que aquela seja insuficiente.

A.3 Uma diminuição da carga fiscal que promova o crescimento da económica e o investimento e

alivie as famílias:

i) ISP Deve eliminar-se a taxa extraordinária do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, cobrada

desde o início de 2016;

ii) Inicie a redução da taxa de IRC, tal como foi determinado pelo Grupo de Trabalho que promoveu

a sua reforma, inicialmente para 20% e posteriormente até aos 17%;

iii) Reintrodução do Quociente Familiar em termos de IRS;

iv) Inscreva no Programa de Estabilidade 2018-2022 uma descida sustentada e programada ao longo

dos próximos anos da carga fiscal, com especial incidência na atração de investimento, no

crescimento da economia e no alívio da carga fiscal sobre as famílias.

B. O Governo deve desenvolver as medidas necessárias para terminar com o subfinanciamento dos

hospitais, alterando o atual modelo dos contratos-programa, por forma a que sejam contempladas

verbas para a introdução de novas terapêuticas, de novas abordagens clínicas e para a reparação e/ou

substituição de equipamentos avariados e/ou obsoletos:

i)No que diz respeito à diminuição da despesa com medicamentos, deve desenvolver-se uma

política nacional de racionalidade terapêutica, promovendo a qualidade na prescrição;

ii)Deve implementar-se melhores programas de avaliação dos cuidados de saúde;

iii)Deve rever-se os orçamentos dos hospitais no que diz respeito às despesas com recursos

humanos, em conformidade com as reposições salariais e com a reposição das 35 horas

semanais de trabalho;

iv)Deve desenvolver-se as medidas necessárias no sentido de os contratos-programa passarem a

contemplar os aumentos de despesa decorrentes do Livre Aceso e Circulação de Doentes;

v)Deve proporcionar-se mais autonomia aos Conselhos de Administração dos hospitais,

nomeadamente no que diz respeito à contratação/substituição de recursos humanos;

vi)Deve identificar-se clara e exaustivamente os vários constrangimentos das unidades de saúde,

com particular ênfase na necessidades de obras de remodelação e/ou ampliação dos vários

serviços, para que possa proceder-se a um planeamento cuidado e faseado da solução desses

mesmos constrangimentos;

vii) Deve proceder-se a uma caracterização da atividade de ambulatório dos hospitais, que deverá

ser devidamente codificada e registada em base de dados;

viii)Deve promover-se a prestação de cuidados de saúde domiciliários aos utentes que não precisam

de internamento hospitalar;

ix)Deve promover-se, nomeadamente na população de terceira idade, através da criação de

incentivos, a saúde e bem-estar do utente no seio da Família, em detrimento da

institucionalização;

x)Deve promover-se uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos Serviços de

Urgência hospitalares e para a sua correta utilização;

xi)Deve rever-se o modelo de financiamento das unidades prestadoras de Serviços de Urgência,

retirando o fator produção como principal elemento de financiamento, e considerando

primordialmente a estrutura determinada pelas regras aplicáveis, valorizando, adicionalmente,

resultados e metas de indicadores, como o cumprimento de boas práticas clínicas;

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xii)Deve definir-se uma rede de referenciação nacional em determinadas patologias urgentes,

assegurando que os utentes urgentes são assistidos, de acordo com o estado da arte, no local e

no tempo certos;

xiii)Deve ser assegurado um sistema efetivo e eficaz de transferências entre as várias unidades de

saúde com Serviço de Urgência;

xiv)Deve diligenciar-se no sentido de efetivar o alargamento dos horários de todas as USF e UCSP

com um mínimo de 5000 utentes inscritos, nos dias úteis até às 22h00, sem custos adicionais,

através da reorganização dos horários dos profissionais;

xv)Deve avançar-se nos Cuidados de Saúde Primários, aos fins de semana e feriados, com a

contratualização de horários de atendimento de doença aguda, nas unidades selecionadas pelas

direções dos ACES, ouvidos previamente os hospitais de referência e o INEM;

xvi) Reforço da rede nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos Cuidados Paliativos:

a) Aumento do número de camas nas regiões com maiores necessidades (em função da dimensão

da lista de espera e do tempo de espera para entrada na rede);

b) Implementação dos Cuidados Paliativos Domiciliários, da responsabilidade dos Cuidados de

Saúde Primários, em parceria com hospitais, autarquias e o sector social e solidário;

c) Reforço das equipas comunitárias de suporte nos ACES;

d) Reforço da investigação em Cuidados Paliativos;

e) Atualização dos preços da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Paliativos.

xvii) Promoção do acesso a cuidados de Saúde Mental;

xviii) Elaboração e implementação de um Plano Nacional de Intervenção para as Demências;

xix) Implementação de medidas que promovam o acesso de portadores de Doenças Raras a mais e

melhores cuidados de saúde, bem como a uma rede de apoio estruturada;

xx) Implementação e generalização do Enfermeiro de Família;

xxi) Criação e implementação do Estatuto do Cuidador Informal.

C. Na área da Educação, o PNR deve ter objetivos claros e específicos que, num quadro de autonomia

efetiva das instituições de ensino, concretizem uma educação de infância para todos, os mecanismos

de prevenção precoce do insucesso e abandono, a diversidade de percursos formativos de qualidade, a

permeabilidade entre percursos e o acesso ao ensino superior, e a aprendizagem e qualificação ao longo

da vida, nomeadamente:

i) Proceder, em parceria com os municípios, à universalização da educação pré-escolar aos 3 anos

de idade, até 2019, recorrendo quer à rede pública quer à rede privada, cooperativa e Instituições

Particulares de Solidariedade Social;

ii) Tornar obrigatória a educação pré-escolar para todas as crianças que completem os 5 anos de

idade, devendo tal obrigatoriedade ser implementada já no ano letivo 2018/2019;

iii) Promover mecanismos de sinalização precoce de alunos em risco de insucesso escolar ao nível

do 1.º ciclo, bem como o ajustamento e incremento do sistema de incentivos na atribuição de

créditos horários para este fim;

iv) Criar um sistema de identificação das áreas prioritárias para as ofertas de educação e formação,

decorrentes das necessidades do tecido empresarial, assegurando a reversibilidade das opções

por trajetos profissionalizantes e a permeabilidade entre percursos;

v) Promover a articulação entre o sistema de qualificação e o mercado de trabalho, permitindo o

ajustamento da rede de oferta às necessidades territoriais efetivas, combatendo as ineficiências

entre a organização da oferta, as características dos formandos, e as necessidades do mercado

de trabalho;

vi) Desenvolver a atividade dos atuais centros;

vii) Qualifica no sentido da orientação e encaminhamento de adultos para uma via adequada

qualificação;

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viii) Estudar alterações ao estatuto de trabalhador-estudante que permitam uma maior

compatibilização entre a vida profissional e a vida académica e estimulem, por essa via, a

possibilidade de formação ao longo da vida;

ix) Restabelecer um programa de incentivo ao regresso ao ensino superior dirigido a estudantes

que não concluíram os seus ciclos de estudo;

x) Restabelecer um mecanismo de crédito estudantil público do Sistema de Empréstimos com

Garantia Mútua, criado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro, e atualmente suspenso.

D. A Garantia da Sustentabilidade da Segurança Social deve ser uma prioridade. Importa por isso:

i) Retomar debate, em sede de concertação social, de reforma da segurança social, nomeadamente

da forma de financiamento, aprofundamento e divulgação do modelo de capitalização público já

existente.

E. Economia Social, o esquecimento de um parceiro de confiança.

O Governo deve proceder à avaliação das respostas na Economia Social, para implementar um novo

modelo de financiamento com base nas características socias e na coesão social, através do qual:

i) Calcule o custo real das respostas sociais, em particular as relativas à proteção social das

pessoas mais velhas, onde as assimetrias são muito significativas e a representação da

economia social e solidária assume uma percentagem muito elevada;

ii) Implemente a nível nacional um sistema de avaliação das organizações da economia social,

através da criação de métodos de avaliação do impacto social das políticas desenvolvidas e dos

resultados obtidos, designadamente as existentes ao nível da cooperação estabelecida e da

respetiva comparticipação financeira do Estado;

iii) Crie um novo modelo de financiamento do Estado às Instituições do sector social e solidário que

tenha em conta as características das famílias e diferencie positivamente as famílias com baixos

recursos na utilização de equipamentos sociais e, em simultâneo, atenda às especificidades dos

territórios onde se desenvolvem as respostas;

iv) Valorize as entidades que estão no interior do País, nomeadamente quanto ao quadro

regulamentar e quanto à contratualização da resposta social;

v) Crie incentivos para que as instituições da economia social desenvolvam um trabalho em rede e

de parceria, partilhando serviços e recursos, e designadamente nas candidaturas a programas

nacionais e comunitários;

vi) Valorize as instituições que desenvolvem iniciativas inovadoras e de empreendedorismo social

com impacto na comunidade, através da criação de um prémio anual da responsabilidade da

CASES — Cooperativa António Sérgio para a Economia Social;

vii) Publicite, anualmente, as necessidades de celebração de novos acordos de cooperação no site

do Instituto da Segurança Social.

F. No plano das políticas da natalidade, impõe-se uma política integrada que responda efetivamente

o problema inseparável da baixa taxa de natalidade e do envelhecimento ativo, que passe por:

i) Alargar o pagamento do 4.º escalão do abono da família às crianças e jovens além dos 36 meses,

tal como sucede nos 1.º; 2.º e 3.º escalões;

ii) Reintrodução do quociente familiar em termos de IRS;

iii) Integrar na rede protocolar social existente, gabinetes de apoio familiar, alargados ao território

nacional, com profissionais tecnicamente habilitados, promovendo sempre a responsabilidade e

autonomia das decisões pessoais e familiares;

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iv) Efetuar um diagnóstico social das famílias em Portugal, com vista a identificar que outro tipo de

respostas e políticas devem adequar-se às necessidades das famílias e à realização pessoal dos

seus membros;

v) Promover um debate alargado na sociedade civil sobre as alterações sociais e familiares e

perspetive o aumento da natalidade como um desígnio nacional;

vi) Regulamentar o exercício do teletrabalho para o trabalhador com filho com idade até três anos;

vii) Promover uma bonificação às empresas que promovam medidas amigas da conciliação do

trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade;

viii) Abrir, em sede de concertação social, uma discussão séria e profunda para a criação de um Plano

de Gestão de Carreira, no qual, além de se criar uma sã passagem de conhecimentos

intergeracionais, os trabalhadores mais velhos sejam ajudados a melhor integrarem os nossos

desafios no mundo atual, que inclua:

a) Formação em novas qualificações e atualização de qualificações técnicas;

b) Apoio na Gestão eficaz da carreira em função da idade;

c) Envolvimento dos trabalhadores mais velhos em programas de tutoria/mentoring a estagiários

e trabalhadores mais novos;

d) Integração dos mais velhos em equipas e projetos intergeracionais;

e) Projetos de melhoria das condições de trabalho e sensibilização para a prevenção da saúde

(física e mental);

f) Ações de sensibilização para o planeamento da reforma, incidindo, sobretudo, em cinco

aspetos: saúde, educação financeira, participação social e uso do tempo.

G. Neste plano, o CDS-PP considera absolutamente fundamental garantir a execução do Fundo

Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), considerando para tal:

i) A reprogramação a operacionalização do FEAC, de modo a que a ajuda chegue a quem precisa e

que a execução física e financeira atinja os níveis orçamentados, e não se situe nos 5% de

execução de 2017.

H. No plano da Formação Profissional, o CDS-PP entende que as reformas têm de incidir sobre a:

i) Reformulação o modelo de formação profissional, de modo a ajustá-la com as necessidades do

mercado de trabalho;

ii) Reversão do ciclo de baixa execução orçamental da rubrica “Ações de Formação Profissional”,

que começou em 2016.

I. As alterações laborais merecem ser acompanhadas por uma valorização da concertação social e

confiança nas partes, que passe por:

i) Iniciar, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a regulamentação

coletiva de trabalho, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a

redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho,

conforme consagra a Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto;

ii) Encetar, em sede de concertação social, o diálogo com vista à alteração ao Código do Trabalho,

para possibilitar ao trabalhador a escolha da forma de pagamento dos subsídios de Natal e de

férias.

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J. No âmbito das políticas de promoção da coesão social e territorial, que valorizem e desenvolvam

efetivamente o interior do país, com uma perspetiva mais abrangente em detrimento de pequenas

medidas avulsas, deve o Governo:

i) Proceder à criação de uma comissão que elabore e proponha um Estatuto Fiscal para o Interior,

no sentido de implementar no interior do país um tratamento fiscal mais favorável, tendo em

conta as suas particularidades e especificidades territoriais e económicas, que contribua

progressivamente para a diminuição das desigualdades territoriais;

ii) Proceder à implementação de uma Zona Franca para o Interior, que estimule novas formas de

cooperação na gestão e ordenamento do território e aposte no desenvolvimento territorial

participativo, no reajustamento da malha urbana e no desenvolvimento dos territórios de baixa

densidade, para além do reforço na proteção e gestão dos recursos naturais, acomodando as

discriminações positivas necessárias, e a definição de um quadro regulatório especial para o

interior do país, com uma competitividade radical, capaz de ser reconhecido como uma

localização de referência para o investimento e capaz de se tornar o melhor local da Europa para

começar e testar uma nova ideia ou um novo negócio;

iii) Instituir regras e financiamento diferentes para as instituições sociais do interior.

L. Na área da Reabilitação Urbana e Habitação, o Governo deve:

L.1 Implementar a Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031, aprovada pelo anterior Governo

PSD/CDS-PP, que teve por base um diagnóstico exaustivo e detalhado da situação da habitação em

Portugal e apresenta medidas concretas e concretizáveis para continuação da dinamização do mercado

do arrendamento, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias, e transformando

o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria, nomeadamente:

a) Criar um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios, que garanta a sua conservação

futura, em particular, alterando o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro,

e garantindo uma verdadeira fiscalização pelos municípios;

b) Criar um regime de gestão e de proteção para os fundos de reserva, associando-lhe benefícios

fiscais, dotando os municípios da faculdade de aceder aos fundos de reserva para a realização

de obras coercivas;

c) Criar uma ferramenta que esteja disponível na internet para apoiar os proprietários e investidores

na avaliação da viabilidade económica da reabilitação dos edifícios, tendo em atenção os

respetivos custos de funcionamento, os trabalhos de reabilitação, os encargos com o

financiamento e o valor das rendas a cobrar;

d) Implementar o modelo de proteção social, assente não no novo congelamento das rendas, mas em

subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis;

e) Proceder a um verdadeiro reforço orçamental do Programa Porta 65, no sentido de abranger um

maior número de candidaturas e de constituir um verdadeiro estímulo ao arrendamento para

jovens;

f) Qualquer investimento do FEFSS em requalificação urbana deve ser precedido de um estudo que

demonstre a rentabilidade esperada do investimento, a comparação dessa rentabilidade com

outros investimentos e os efeitos no mercado imobiliário (algo que deve ser enviado ao

Parlamento, para apreciação parlamentar) e de um instrumento normativo que estabeleça os

critérios pelos quais esse investimento deve fazer-se, assegurando transparência.

L.2 Promover e implementar uma nova politica fiscal para os rendimentos prediais, com uma

diferenciação positiva para os arrendamentos habitacionais mais longos, de modo a tornar mais atrativo

o arrendamento, e criar as condições para a estabilidade no mercado;

L.3 Em articulação e estreita colaboração com Municípios, criar programas específicos e ágeis para

a promoção do arrendamento habitacional nos centros urbanos, nomeadamente:

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i) Promover a criação de oferta de habitação onde o mercado não chega, nomeadamente para os

jovens, as famílias com filhos e a classe média, nos centros urbanos, permitindo uma diversidade

na ocupação populacional dos centros urbanos, e a manutenção da vida de bairro, que alimenta

a economia local;

ii) Promover a afetação de património público para projetos destinados a habitação para a classe

média, com rendas inferiores aos preços de mercado;

iii) Proceder às alterações legislativas necessárias para dotar os Municípios de todos os

instrumentos legais, para além dos já existentes, que lhes permitam, em determinadas zonas,

equilibrar os vários usos do edificado, nomeadamente com vista a manter ou criar o uso

habitacional, por exemplo, o exercício do direito de preferência, o recurso ao mecanismo das

obras coercivas ou a criação de quotas mínimas para habitação nas zonas mais pressionadas

pelo turismo e pela gentrificação, instituindo-se critérios claros e objetivos para o efeito.

M. Portugal precisa de se preparar para os impactos das Alterações Climáticas.

O CDS-PP recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para combater as alterações

climáticas e os seus impactos, nomeadamente:

i) reforço da resiliência e da capacidade de adaptação aos riscos relacionados com o clima e as

catástrofes;

ii) integre as medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e

planeamentos nacionais;

iii) promova programas e campanhas que melhorem a educação, a consciencialização e a

capacidade humana e institucional no que se refere às medidas de mitigação, adaptação, redução

de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas;

iv) proceda ao estudo e análise de alternativas para a produção de água potável, para evitar, no

futuro, que a falta de água possa vir a ser uma realidade no país.

N. O PNR deve dar prioridade ao descongestionamento dos tribunais, prevendo novas medidas que

propiciem uma mais célere resolução de processos judiciais, nas áreas da resolução alternativa de

litígios, da assistência técnica e assessorias especializadas aos tribunais judiciais, nomeadamente

através de:

i) Formatar a prática judiciária e orientar a formação judicial para a simplificação processual,

particularmente em matéria de processo civil, prosseguindo o esforço de simplificação iniciado

na revisão do Código de Processo Civil de 2013;

ii) Criação de uma verdadeira rede de centros de mediação e de arbitragem, com regras uniformes

para os vários meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em matéria de custos de acesso

a estes meios, procedimentos, regulamentos e competências, dotando-a dos meios humanos e

materiais suficientes;

iii) Estabelecimento da obrigatoriedade de recurso à mediação e à arbitragem em caso de conflitos

de consumo, assegurando-se a possibilidade de recurso para os tribunais judiciais a partir de

litígios de valor igual ou superior a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância, com

constituição obrigatória de mandatário para estes litígios;

iv) Reintrodução, na organização do sistema judiciário, da possibilidade de recrutamento de

assessores judiciais (técnicos e especializados) para apoio à produção de decisões judiciais em

primeira instância, em termos a definir por diploma legislativo;

v) Restabelecimento da regra da proibição da prática de atos processuais inúteis, redundantes ou

sem valor acrescentado e da responsabilização pela sua violação pelos operadores judiciários;

vi) Alargamento da rede dos julgados de paz, reformulação da sua competência, modo de

funcionamento e formação dos juízes de paz: avaliação da possibilidade de serem encarados

como uma verdadeira alternativa aos tribunais, tornando a sua jurisdição obrigatória no âmbito

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da sua competência, sempre passível de recurso para os tribunais de 1ª instância, e impondo a

constituição de mandatário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância.

Para tanto, devem ser revistos os critérios de formação, recrutamento e seleção dos juízes de

paz;

vii) Revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Regime Geral das

Contraordenações;

viii) Criação de juízos administrativos e tributários de competência especializada, revisão da

legislação processual tributária, no sentido de a aproximar à legislação processual

administrativa;

ix) Regulamentar a arbitragem administrativa e incrementar a arbitragem tributária, remetendo para

a arbitragem os processos parados há mais de 2 anos;

x) Rever o regime do acesso ao Direito e o Regulamento das Custas Processuais;

xi) Reavaliar e rever o regime do processo de inventário.

O. O PNR deve colocar a modernização do Estado a par da redução de custos para as pessoas e para

as empresas, e deve travar a criação de nova burocracia e não apenas eliminar a existente,

nomeadamente através de:

i) Introdução de sunset clauses na nova regulamentação de atividades económicas, isto é,

estabelecimento de prazos de caducidade automática (ao fim de prazos variáveis consoante a

matéria), se não houver uma vontade explícita e politicamente sufragável de a manter em vigor,

obrigando o Estado a rever periodicamente a burocracia que cria;

ii) Estímulo à criação de balcões únicos, de pontos únicos e concentrando num único serviço os

contactos entre administração e administrados;

iii) Fomento da regra de realização de conferências procedimentais, na administração direta e

indireta do Estado, para a decisão dos procedimentos administrativos mais comuns;

iv) Redução para metade do montante das taxas aplicáveis a serviços que, entretanto, foram, ou

estão a ser desmaterializados, ou de licenciamentos que passaram a ser procedimentos de

comunicação prévia;

v) Estabelecimento de mecanismos para incentivar o cumprimento dos prazos de decisão pela

administração, que funcionem em benefício dos administrados em caso de silêncio (v.g.,

alargamento da consagração legal da regra do deferimento tácito);

vi) Alargamento da regra do licenciamento zero e da fiscalização a posteriori;

vii) Alargamento da regra da renovação automática de autorizações e documentos, ou, quando esta

não for possível, do envio de aviso ao cidadão;

viii) Redução das obrigações declarativas das empresas e unificação de algumas declarações

(AT/SS/Banco de Portugal/ISP/CMVM);

ix) Unificação da função “pagamentos”, centralizando o processamento das remunerações e

restantes despesas de cada Ministério num único serviço, devendo progressivamente evoluir

para a centralização de pagamentos de diversos organismos da administração direta e indireta

do Estado;

x) Integração gradual da função jurídica e contenciosa num único serviço de apoio aos vários

Ministérios, reduzindo a prestação de serviços externos;

xi) Lançamento de um programa adicional de reorganização dos serviços do Estado, identificando

novas áreas de reorganização;

xii) Criação de condições para que seja possível adotar mecanismos de motivação e de qualificação

da Administração Pública, nomeadamente que premeiem o desempenho dos funcionários e

garantam remunerações mais competitivas com o setor privado nas funções de maior

responsabilidade;

xiii) Criação de um portal público de onde constem todas as taxas cobradas ao cidadão;

xiv) Instituição de um mecanismo de conta-corrente que permita compensar as dívidas dos cidadãos

ao Estado com os créditos que os cidadãos tenham sobre este.

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P. Na área da Segurança, o PNR deve dar atenção à prevenção e combate ao terrorismo e ao

cibercrime, ao reforço das condições de trabalho das forças e serviços de segurança; concretamente,

deve o Governo:

i) Considerar prioritária a prevenção e combate ao terrorismo e inscrever esse desígnio no PNR, e,

em consequência:

a) Proceder urgentemente à regulamentação do acesso a dados de tráfego, de localização ou outros

dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da

República portuguesa;

b) Aprovar um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses;

c) Reforçar e alargar, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de

policiamento de proximidade, a formação específica em deteção, prevenção e combate ao

terrorismo;

d) Aprovar os planos de segurança de todas as infraestruturas críticas;

e) Assegurar a adequada coordenação entre as forças armadas e as forças e serviço de segurança

na cobertura e vigilância de toda a costa portuguesa.

ii) O PNR deve prever a reposição do efetivo das Forças e Serviços de Segurança, nos termos dos

respetivos quadros de pessoal, bem como melhorar as condições de trabalho e adequar as

carreiras às funções desempenhadas;

iii) O PNR deve também reforçar a modernização das forças e serviços de segurança, designadamente

promovendo a melhoria das infraestruturas e detalhar, priorizar e centralizar os investimentos

necessários. Neste sentido, o PNR deve identificar e calendarizar, de forma clara, os

investimentos a realizar, nomeadamente:

a) Renovação/construção de novos postos e esquadras, aumentando, igualmente, o número de

esquadras dedicadas ao turismo, nos locais em que a pressão turística mais se faça sentir;

b) Aquisição de material operacional para as forças e serviços de segurança;

c) Centralizar os projetos, a construção e a aquisição referidas nas alíneas anteriores num único

departamento governamental.

iv) O PNR deve reconhecer a segurança como um eixo de uma sociedade que se quer coesa e

desenvolvida, em particular no que se refere à criminalidade praticada por e contra os mais jovens. O

Governo deve:

a) Reabilitar os programas de policiamento de proximidade, atualmente parados (principalmente os

da PSP) por falta de efetivos e de veículos;

b) Inscrever no PNR um plano de prevenção da violência e da criminalidade em meio escolar, em

articulação com o programa Escola Segura;

c) Intensificar os meios materiais e humanos afetos ao programa Escola Segura;

d) Estender o programa Escola Segura a todo o universo escolar, permitindo que chegue, também,

a todo o ensino superior;

e) Articular o programa Escola Segura com os contratos locais de segurança, em particular nos

concelhos de Lisboa e Porto, onde o problema se tem vindo a pôr com maior intensidade.

v) O Governo deve inscrever no PNR a criação de um programa de sensibilização e prevenção do

cibercrime dirigido à população escolar dos ensinos básico e secundário, dirigido e orientado pela

UNC3T.

Q. No que concerne aos incêndios florestais, foram dissecados exaustivamente os incêndios de

Junho e de Outubro de 2017, quer através do relatório da equipa do Prof. Xavier Viegas, quer através

dos dois relatórios produzidos pela Comissão Técnica Independente, criada pela Assembleia da

República, tendo sido formulado um amplo conjunto de sugestões e recomendada a adoção de vários

tipos de medidas, de prevenção e de intervenção. Deve, pois, o Governo:

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i. Pôr em prática as medidas, ativas e passivas, de prevenção da ocorrência de incêndios florestais,

de recrutamento e aprovisionamento de meios, de combate aos incêndios e de socorro e

evacuação das populações em caso de incêndio, como vêm recomendadas naqueles relatórios;

ii. Criar uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros,

que, designadamente:

a) Redefina a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de

bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários

mais complexos;

b) Profissionalize as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a

que estejam operacionais independentemente da época do ano;

c) Avalie o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de

bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações

consideradas necessárias;

d) Reveja a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de

Bombeiros, no sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da

concretização dos pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de

serviços públicos);

e) Proceda à criação do Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado.

R. No domínio da valorização do território, o PNR deve assumir a agricultura e o desenvolvimento

rural como centrais numa política que quer considerar todo o território nacional terrestre, bem como

assumir a centralidade do mar, que representa 97% do nosso território:

i) Deve desenvolver-se uma efetiva articulação, a nível da tutela, no sentido de garantir que todos

os sectores da economia são verdadeiramente apoiados a nível de internacionalização e

exportação, nomeadamente o sector agroalimentar, procurando antecipar novos mercados de

exportação face aos restantes parceiros europeus;

ii) Deve incutir-se uma nova dinâmica no PDR2020, garantindo o efetivo acesso dos beneficiários

aos fundos comunitários, reforçando significativamente, já na reprogramação de 2018, a

componente nacional do Programa, de forma a beneficiar do efeito multiplicador deste

investimento para a economia;

iii) É urgente impulsionar o investimento em novos regadios, os previstos no Programa Nacional de

Regadios e outros potenciais que tenham já sido também identificados pelas DRAP e que

constem da Estratégia nacional para o Regadio Público 2014-2020;

iv) O PNR deve assumir com clareza a aposta no armazenamento de água como medida de coesão

territorial e combate às alterações climáticas, defendendo a sua elegibilidade nos fundos da

coesão;

v) O PNR deve assumir com clareza e ambição o objetivo, fixado anteriormente pelos XIX e XX

Governos Constitucionais, de alcançar a autossuficiência alimentar, em valor, em 2020;

vi) Avance com uma medida de Crédito Fiscal, que corresponda na prática a uma dedução à coleta

de 30% das receitas brutas anuais que se destinem a fazer face aos encargos com o investimento

na floresta, realizadas pelos sujeitos passivos. O investimento elegível para este crédito fiscal

terá que ser dedutível à coleta do exercício, em conformidade com o regime de amortizações e

reintegrações em vigor;

vii) Melhore o enquadramento fiscal dos pequenos proprietários florestais, na sua grande maioria

com contabilidade simplificada, como forma de incentivar a boa gestão florestal;

viii) O PNR deve aprofundar e reforçar a importância do contributo dos fundos da coesão para a

defesa da floresta contra incêndios, particularmente nos investimentos de escala territorial

relevante, numa lógica da contribuição que a floresta tem para a coesão territorial;

ix) O projeto-piloto do cadastro simplificado deve ser rapidamente estendido a todo o território

nacional, com igual prioridade para todas as regiões do país que não têm cadastro rústico,

evoluindo posteriormente para um verdadeiro cadastro da propriedade;

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x) O PNR deve assumir claramente a vontade e o compromisso de Portugal se afirmar como líder

europeu nos assuntos do mar;

xi) O Governo deve preparar-se, com meios técnicos, humanos e financeiros, para assumir a

responsabilidade acrescida de jurisdição de um território com mais 2 milhões de quilómetros

quadrados que resultarão do reconhecimento da Extensão da Plataforma Continental Portuguesa

pelas Nações Unidas;

xii) É urgente concluir o investimento de adaptação do navio de investigação oceanográfica “Mar

Portugal”, numa lógica de recurso eficazmente utilizado e partilhado, uma vez que está

paralisado há mais de dois anos, sem benefício para a investigação oceanográfica;

xiii) Desenvolver ações específicas e consistentes de captação de investimento direito estrangeiro

para a economia azul, criando novas ferramentas financeiras, bem como criar condições para

que cada vez mais o conhecimento produzido na academia seja base de criação de empresas;

xiv) O PNR deve identificar claramente a aposta na formação na área do mar — desde a infância à

idade adulta — com particular enfoque na aposta de quadros qualificados e nos ciclos curtos de

formação para os profissionais das atividades tradicionais;

xv) Concluir com urgência o Plano de Situação previsto na Lei de Bases e Ordenamento do Espaço

Marítimo, ferramenta essencial para uma correta e justa atribuição de títulos de utilização do

espaço marítimo, compatibilizando os diversos usos e assegurando a solidariedade

intergeracional.

S. O Governo deve dar maior centralidade à cultura, para tal:

i) Deve proceder-se à reposição à taxa reduzida do IVA sobre Entradas em Espetáculos Culturais,

excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal

considerados na legislação sobre a matéria.

Palácio de S. Bento, 19 de abril de 2018.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo

Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Vânia Dias da Silva

— António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia

Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1518/XIII (3.ª)

POR UMA ALTERNATIVA DE MAIS CRESCIMENTO E MELHOR ESTADO

Exposição de motivos

O PSD sempre defendeu e defende a importância e necessidade do equilíbrio das contas públicas e da

continuação da redução do défice público e da elevada dívida pública portuguesa. Durante as fases positivas

do ciclo económico exige-se particular empenho na consolidação orçamental, para, aproveitando os “ventos

favoráveis” da conjuntura económica internacional e de reformas passadas, proteger os portugueses dos riscos

e efeitos das inevitáveis fases negativas e construir capacidade orçamental para reagir a momentos adversos.

Menos défice e menos dívida significam, também, respeito pelas gerações futuras e alocação de mais recursos

às atividades produtivas e geradoras de valor acrescentado.

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O propósito de redução do défice público e da dívida em % do PIB — já que a dívida absoluta continua

infelizmente a crescer — merece o acordo do PSD.

Contudo, o PSD discorda do caminho ou estratégia escolhidos pelo Governo e pelos partidos da maioria

parlamentar PS, BE, PCP e PEV, para realizar esta consolidação orçamental. A estratégia seguida nos dois

últimos anos e que está praticamente plasmada na proposta de Programa de Estabilidade 2018-2022 (PE18-

22) assenta em três escolhas de finanças públicas que não são nem saudáveis, nem sustentáveis:

(i) Aumentar a carga fiscal, que atingiu em 2017 o valor mais elevado de sempre e que segundo o Programa

de Estabilidade se manterá historicamente elevado nos próximos anos. O Governo é responsável, por ação e

por omissão, por este aumento da carga fiscal. Por ação, ao ter aumentado sucessivamente desde 2016 os

impostos indiretos (especialmente os combustíveis), ao ponto de – segundo contas do próprio Governo nos seus

relatórios dos Orçamentos do Estado – ter causado um aumento que é de 800 milhões de euros anuais na parte

que resulta apenas dos agravamentos das taxas daqueles impostos. O governo é responsável por omissão

quando, em 2017 e de agora até 2022, o Governo não intervém sobre os outros impostos de maneira a reduzir

a carga fiscal. O Governo erra nesta escolha. A fase do ciclo económico e a circunstância da conjuntura

económica externa deveriam permitir ao País estar a realizar um caminho de sustentável e moderada redução

da carga fiscal, especialmente sobre o investimento, o trabalho e a poupança. A opção contrária plasmada neste

PE18-22 é de manter a carga fiscal em máximos, isto é, capturar a maior proporção de sempre da riqueza

gerada pelas famílias e empresas, para entregar ao Estado sob forma de impostos e contribuições;

(ii) Reduzir o investimento público para os níveis mais baixos de sempre. A perspetiva para o PE18-22 não

muda, pois o Governo propõe baixos níveis de investimento público que não bastam para a reposição do stock

de capital físico do Estado que se degrada. Os enormes cortes no investimento público, assim como as

cativações record feitas pelo atual Governo, muito contribuíram para a preocupante situação de rutura em tantos

serviços públicos que se observou nos últimos dois anos, com destaque para a saúde, educação, proteção civil

e infraestruturas. A atual maioria de Esquerda é afinal responsável por ter posto os portugueses a pagar a maior

carga fiscal de sempre, para receberem de volta os serviços públicos e o Estado a falhar como nunca;

(iii) Agravar a despesa corrente permanente do Estado. O Governo abdicou de qualquer exercício de

racionalização da despesa corrente, de qualquer reforma nas administrações públicas, de qualquer esforço de

melhor organização do setor público. A despesa corrente permanente tem crescido, apesar de financiada por

receita fiscal que é conjuntural.

O PSD defende, nas finanças públicas, uma alternativa reformista em que a racionalização da despesa

(sobretudo a corrente, mas também a relativa ao setor público empresarial) e os aumentos do crescimento, do

valor acrescentado na economia e do emprego qualificado e melhor remunerado, viabilizam uma moderação da

carga fiscal e níveis mais dignos de investimento público que permitam reposição do stock de capital que se

degradou. Uma alternativa reformista sem a arbitrariedade, imprevisibilidade e rutura causadas pelas

elevadíssimas cativações na gestão e funcionamento dos serviços públicos.

No plano da economia, é preocupante observar como o Governo se conformou com um PE18-22 que traz o

abrandamento e divergência da economia portuguesa face à maioria dos países europeus, e particularmente e

face a todos os países que nos são comparáveis. Aliás, segundo o PE este abrandamento verifica-se nos

principais indicadores, com destaque para o PIB e o investimento. Mas, também a produtividade apresenta uma

perspetiva medíocre, depois de uma queda em 2017 que resulta do modelo de baixos salários e não incremento

do valor acrescentado que tem sido prosseguido pelas políticas do atual Governo.

Numa pequena economia aberta como a portuguesa, a estratégia de crescimento sustentável deveria

assentar no investimento e exportações, alicerçados em reforços da poupança, da produtividade e da

competitividade de pequenas, médias e grandes empresas.

Infelizmente, o PE18-22, tal como o Programa Nacional de Reformas apresentados em abril de 2018 pelo

Governo, trazem mais do mesmo, isto é, nada ou praticamente nada para puxar pelas empresas, investimento

e exportações. Pelo contrário, os sinais dados pelo Governo são: a falta de reformas estruturais; rasgar a reforma

do IRC e aumentar derrama estadual para as empresas e diversos custos de contexto, incluindo os impostos

sobre os combustíveis; reversões no domínio laboral, do ensino profissional e vocacional ou na abertura e

privatização de setores.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

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1. Prossiga a importante e necessária redução do défice e da dívida pública (em % do PIB), adotando,

porém, um outro caminho de consolidação orçamental, mais saudável e sustentável, que não assente

na atual estratégia de (i) aumento da carga fiscal para máximos de sempre, (ii) redução do investimento

público para mínimos históricos que conjuntamente com elevadas e arbitrárias cativações têm causado

degradação e rutura nos serviços públicos, e (iii) aumento da despesa pública corrente permanente.

2. Desenvolva e implemente efetivas reformas estruturais que evitem e invertam as anunciadas

perspetivas de abrandamento e de divergência da economia portuguesa, adotando medidas de estímulo

ao investimento, exportações, produtividade, poupança, criação de emprego mais qualificado e

remunerado, aumento do valor acrescentado e inovação.

Assembleia da República, 19 de abril de 2018.

Os Deputados do Partido Social Democrata: Fernando Negrão — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco

— Adão Silva — António Costa Silva — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Rubina Berardo — Álvaro

Batista — Ana Sofia Bettencourt — Ângela Guerra — António Lima Costa — António Topa — Berta Cabral —

Bruno Coimbra — Bruno Vitorino — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Costa Neves — Carlos Silva —

Cristóvão Crespo — Cristóvão Norte — Duarte Filipe Marques — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Feliciano

Barreiras Duarte — Firmino Pereira — Helga Correia — Inês Domingos — Isaura Pedro — Joana Barata Lopes

— Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José António Silva — José Carlos Barros — José Cesário — José de

Matos Rosa — José Pedro Aguiar Branco — José Silvano — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Luís

Pedro Pimentel — Luís Vales — Marco António Costa — Margarida Balseiro Lopes — Maria das Mercês Soares

— Maria Germana Rocha — Maria Luís Albuquerque — Maria Manuela Tender — Maurício Marques — Miguel

Santos — Nilza de Sena — Paulo Neves — Pedro Pimpão — Pedro Roque — Regina Bastos — Rui Cruz —

Rui Silva — Sara Madruga da Costa — Susana Lamas — Teresa Morais — Ulisses Pereira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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